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Somos especializados na defesa de servidores federais perante a administração pública.

12/10/2026

Ser criança é ter o direito de crescer com amor, cuidado, proteção e dignidade. ❤️

Neste Dia das Crianças, reforçamos a importância de garantir os direitos de cada criança e de construir uma sociedade em que todas tenham oportunidades para viver uma infância segura e feliz.

12 de outubro | Dia das Crianças

06/10/2026

A abertura de um Processo Administrativo Disciplinar não significa que a Administração Pública possa agir sem observar prazos.

Em determinadas situações, a passagem do tempo pode levar à prescrição da pretensão punitiva, impedindo a aplicação de uma penalidade.

Por isso, em um PAD, é fundamental analisar não apenas os fatos apurados, mas também os prazos, a legislação aplicável e a regularidade de todo o procedimento.

Se você é servidor público federal e responde ou respondeu a um PAD, uma análise jurídica individualizada pode ser fundamental para avaliar seus direitos.

01/10/2026

A aposentadoria muda a rotina, mas não significa deixar de ter direitos.

Servidores públicos federais aposentados e pensionistas podem ter questões importantes relacionadas a benefícios, remuneração, contribuições e direitos funcionais que precisam ser analisadas de acordo com cada situação.

Por isso, informação e orientação jurídica fazem diferença na hora de entender o que realmente pode ser reivindicado.

Se você é servidor federal, aposentado ou pensionista e tem dúvidas sobre seus direitos, fale com a equipe do MVF Advocacia.

21/09/2026

Não necessariamente.

No serviço público, o servidor que exerce atribuições diferentes das previstas para o seu cargo pode estar diante de uma situação de desvio de função.

Isso, porém, não significa que ele passe a ter direito automático ao cargo ou à remuneração correspondente à função exercida.

A possibilidade de receber diferenças remuneratórias depende da análise do caso concreto, das atividades efetivamente desempenhadas e do entendimento aplicável à situação.

Por isso, é importante diferenciar desvio de função, equiparação salarial e reenquadramento, pois são situações jurídicas distintas.

16/09/2026

Para quem possui direito à paridade, os reajustes concedidos aos servidores em atividade podem repercutir também na remuneração dos aposentados e pensionistas, observadas as regras aplicáveis ao benefício.

Isso acontece porque a paridade busca preservar uma correspondência entre determinadas vantagens e reajustes destinados aos servidores ativos e aqueles que possuem esse direito na aposentadoria ou pensão.

Mas é importante lembrar: nem todo aposentado ou pensionista possui direito à paridade.

A análise depende da regra de aposentadoria ou pensão aplicável e da data em que os requisitos foram preenchidos.

14/09/2026

O falecimento do titular de um precatório não significa, necessariamente, que o valor será perdido.

O crédito reconhecido judicialmente pode ser transmitido aos sucessores, observados os procedimentos necessários para a habilitação no processo e o levantamento do valor.

A situação precisa ser analisada de acordo com o estágio em que o precatório se encontra e com a documentação sucessória correspondente.

Por isso, o falecimento do credor não encerra automaticamente o direito ao recebimento do crédito.

10/09/2026

Quando se fala em paridade, é comum pensar apenas na igualdade dos valores recebidos entre servidores ativos e aposentados.

Mas o instituto pode envolver também a extensão de determinadas vantagens e reajustes concedidos aos servidores em atividade, observadas as regras que garantem o direito à paridade em cada caso.

Por isso, identificar se o servidor possui ou não direito à paridade é apenas o primeiro passo. É preciso analisar quais efeitos essa garantia produz na sua situação funcional.

08/09/2026

Nem todo precatório segue exatamente a mesma ordem de pagamento.

A Constituição Federal estabelece preferências para determinados créditos, especialmente aqueles de natureza alimentícia e, dentro deles, para credores que se enquadrem em situações específicas previstas no texto constitucional.

Por isso, idade, condição de saúde e a natureza do crédito podem ter relevância na ordem de pagamento, conforme os requisitos legais.

Entender a ordem de preferência é fundamental para compreender quando um precatório poderá ser pago.

01/09/2026

A existência de uma acusação não significa, por si só, que houve uma infração ou que o servidor será penalizado.

O Processo Administrativo Disciplinar deve seguir as etapas previstas na legislação e garantir ao servidor a possibilidade de apresentar sua versão dos fatos, produzir provas e exercer plenamente seu direito de defesa.

A conclusão do processo deve considerar os elementos produzidos durante a apuração, sempre com observância do devido processo legal.

No PAD, apurar não é o mesmo que punir.

Endereço

Vila Velha, ES

Site

https://www.advocaciamvf.com.br/

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