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Escritório Advocatício em Vila Velha/ES.

23/07/2026

Se você está passando por algum processo de desapropriação ou instituição de servidão administrativa em sua propriedade, procure o auxílio de um advogado especializado para alcançar a indenização justa ao seu caso

09/07/2026

Médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, dentistas e outros profissionais da saúde que possuem dois ou mais vínculos de trabalho podem estar recolhendo contribuição previdenciária acima do limite legal do INSS.

Quando a soma das remunerações ultrapassa o teto previdenciário, o segurado tem direito à restituição dos valores recolhidos a maior, observados os prazos legais e a correta comprovação dos recolhimentos.

Se você possui ou já teve múltiplos vínculos nos últimos anos, vale a pena revisar seus contracheques e contribuições para verificar a existência de valores passíveis de devolução.

Entre em contato conosco pelo link da bio.

08/07/2026

A exigência está prevista no art. 500 da CLT e tem como objetivo proteger a empregada gestante, garantindo que sua decisão seja livre, consciente e não resulte de pressão, coação ou descumprimento contratual por parte do empregador.

Sem a assistência do sindicato ou da autoridade local competente, o pedido de demissão pode ser invalidado, assegurando à gestante seus direitos trabalhistas e a estabilidade provisória durante a gestação.

30/06/2026

O Supremo Tribunal Federal retirou a suspensão dos processos sobre pejotização que tramitam na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Assim, os processos que versam sobre a matéria voltam a ter andamento normal, permitindo que juízes analisem cada caso concreto, sem prejuízo do julgamento definitivo da matéria pelo STF.

A decisão representa um importante avanço para trabalhadores e empresas que aguardavam a continuidade de seus processos. Vale lembrar que a discussão sobre a validade da contratação por pessoa jurídica ainda será definida pelo STF, mas, até lá, as ações poderão prosseguir normalmente. Se você possui um processo envolvendo esse tema, é importante buscar orientação jurídica para avaliar os próximos passos.

29/06/2026

Uma decisão recente do STF retirou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial do INSS, criada pela Reforma da Previdência de 2019.

Os ministros entenderam que obrigar trabalhadores expostos a condições insalubres ou perigosas a permanecerem mais tempo na atividade contraria a finalidade do benefício, que é proteger sua saúde.

A decisão pode beneficiar milhares de segurados, permitindo a revisão de pedidos negados e a concessão da aposentadoria especial para quem não cumpria apenas o requisito da idade mínima.

Para quem acredita ter direito à aposentadoria especial, o momento é de organizar a documentação relacionada às atividades exercidas e procurar auxílio de um advogado previdenciarista.

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