sielemann_advocacia

18/11/2022

A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer especie nas unidades autônomas.
⚠️ Atentos a quando o animal não apresentar risco:
- á segurança;
- á higiene;
- á saúde;
- ao sossego dos demais moradores e frequentadores ocasionais do local.

13/09/2022

Sim, o atestado médico justifica a ausência quando um trabalhador não consegue ir ao trabalho. Portanto, apresentar o atestado, e no período estar viajando e curtindo pode ser entendido como MÁ FÉ!
Fique atento para seus direitos e deveres como trabalhador.

11/08/2022

Parabéns a todos os colegas de profissão 👏🏻

28/07/2022

Ocorre que a internet não é terra sem lei, talvez por ignorância à legislação ou por má fé mesmo muitos internautas sentem-se protegidos imaginando que o braço da justiça não consiga alcançá-los, ledo engano, já temos inúmeras condenações por crimes oriundos das redes sociais.
-
Punições para aquele que comete crimes através do ambiente virtual. Originalmente, o Código Penal não previa essa possibilidade, visto que foi elaborado em 1940, época em que a tecnologia não estava tão desenvolvida. Porém, com o avanço tecnológico e com o crescimento de atitudes ilícitas na internet, percebeu-se a importância da previsão e punição para estes crimes virtuais.

Abaixo está uma lista exemplificativa contendo alguns desses ilícitos virtuais, que, em alguns casos, podem causar mais danos do que se cometidos no ambiente físico. Vale ressaltar que esses tipos de crimes podem ser divididos em crimes virtuais próprios, que são aqueles cometidos exclusivamente por meio de computadores, e os impróprios, em que a internet é apenas uma das formas de executar o crime, podendo ser praticado também por outros meios.

🔺CRIMES CONTRA A HONRA
🔺CRIMES CONTRA A
🔺DIGNIDADE SEXUAL
🔺CRIMES CONTRA A 🔺LIBERDADE E CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
🔺CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
🔺ENTRE OUTROS CRIMES...

28/07/2022

Ocorre que a internet não é terra sem lei, talvez por ignorância à legislação ou por má fé mesmo muitos internautas sentem-se protegidos imaginando que o braço da justiça não consiga alcançá-los, ledo engano, já temos inúmeras condenações por crimes oriundos das redes sociais.
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Punições para aquele que comete crimes através do ambiente virtual. Originalmente, o Código Penal não previa essa possibilidade, visto que foi elaborado em 1940, época em que a tecnologia não estava tão desenvolvida. Porém, com o avanço tecnológico e com o crescimento de atitudes ilícitas na internet, percebeu-se a importância da previsão e punição para estes crimes virtuais.

Abaixo está uma lista exemplificativa contendo alguns desses ilícitos virtuais, que, em alguns casos, podem causar mais danos do que se cometidos no ambiente físico. Vale ressaltar que esses tipos de crimes podem ser divididos em crimes virtuais próprios, que são aqueles cometidos exclusivamente por meio de computadores, e os impróprios, em que a internet é apenas uma das formas de executar o crime, podendo ser praticado também por outros meios.

🔺CRIMES CONTRA A HONRA
🔺CRIMES CONTRA A
🔺DIGNIDADE SEXUAL
🔺CRIMES CONTRA A 🔺LIBERDADE E CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
🔺CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
🔺ENTRE OUTROS CRIMES...

13/07/2022

Gestantes conheçam seus direitos!

24/06/2022

É crime ❌

A injúria racial está prevista no Código Penal Brasil, no artigo 140, parágrafo 3º

O racismo é previsto pela Lei n. 7.716/1989

24/06/2022

É CRIME ❌
A injúria racial está prevista no Código Penal Brasil, no artigo 140, parágrafo 3º
O racismo é previsto pela Lei n. 7.716/1989

20/06/2022

A Lei 13.977 de 2020 criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A norma foi batizada de Lei Romeo Mion, que é filho do apresentador de televisão Marcos Mion e tem transtorno do espectro autista.

O texto altera a Lei Berenice Piana (12.764, 2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. De acordo com a nova lei, a Ciptea deve assegurar aos portadores atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A carteira será expedida pelos órgãos estaduais, distritais e municiais que executam a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A família deve apresentar um requerimento acompanhado de relatório médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

No requerimento, deve constar nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade, número de CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial e telefone, além de foto 3x4, assinatura ou impressão digital do interessado. A lei também exige nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.

A Ciptea terá validade de cinco anos, mas a família deve manter atualizados os dados cadastrais do identificado. Sempre que a carteira for renovada, o número de identificação deve ser mantido, para permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional. Até que a Ciptea comece a ser emitida, a lei recomenda que os órgãos responsáveis pela emissão de documentos de identidade incluam nas cédulas informações sobre o transtorno do espectro autista.

A nova norma também altera a Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania (9.265, de 1996) para prever que a emissão da Ciptea é gratuita, assim como já ocorre para documentos como título de eleitor, certificado de reservista e certidões de nascimento e de óbito.

07/06/2022

É crime obrigar uma criança a mendigar!

14/04/2022

Ontem foi dia de atendimento e audiência em Aracruz ⚖️

07/04/2022