Advocacia Hamdan

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Primamos por um atendimento humanizado, com solução de conflitos de forma extrajudicial, sempre que possível.

Essa mudança do CNJ é muito relevante porque rompe com uma ideia que ainda está presente no imaginário de muitas família...
02/09/2026

Essa mudança do CNJ é muito relevante porque rompe com uma ideia que ainda está presente no imaginário de muitas famílias: a de que a existência de um herdeiro menor automaticamente transforma o inventário em processo judicial.

Não é mais assim em todos os casos.

O CNJ autorizou a realização de inventário e partilha em cartório mesmo quando houver herdeiros menores de idade ou incapazes, desde que sejam observados requisitos específicos. O Ministério Público também participa do controle da regularidade do procedimento.

Isso pode representar mais agilidade e menos burocracia para famílias que conseguem chegar a um consenso.

Mas não significa que todo inventário com menor possa ser feito automaticamente no cartório.

A análise jurídica continua sendo indispensável.

📌 Salve este carrossel. Essa informação pode fazer diferença para uma família que esteja iniciando um inventário.

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Esse é um ponto muito importante e relativamente recente.Em abril de 2026, o CNJ decidiu que não pode ser exigida Certid...
31/08/2026

Esse é um ponto muito importante e relativamente recente.

Em abril de 2026, o CNJ decidiu que não pode ser exigida Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa como condição para a lavratura de inventário e partilha extrajudicial.

As certidões podem ser solicitadas para fins informativos, mas a existência de débitos tributários não pode, por si só, impedir a realização do ato notarial.

Isso muda uma percepção bastante comum:

dívida tributária e impossibilidade de fazer inventário em cartório não são automaticamente a mesma coisa.

É uma questão técnica que pode fazer diferença na estratégia adotada pela família.

📩 Está diante de um inventário com pendências fiscais? Não tire conclusões antes de analisar o caso concreto.

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Doar imóveis e outros bens ainda em vida pode fazer parte de uma estratégia sucessória. O problema começa quando a pesso...
28/08/2026

Doar imóveis e outros bens ainda em vida pode fazer parte de uma estratégia sucessória. O problema começa quando a pessoa acredita que, por ser dona do patrimônio, pode simplesmente transferir tudo para quem quiser.

Existindo herdeiros necessários, a legislação protege uma parcela da herança — a chamada legítima.

Em decisão relevante sobre o tema, o STJ reafirmou que a concordância dos herdeiros não é suficiente para validar uma doação que tenha ultrapassado a parte disponível e comprometido essa parcela protegida.

Na prática, isso significa que uma doação feita hoje sem observar os limites legais pode se transformar em uma discussão judicial no futuro.

E aqui está o ponto mais importante: planejamento sucessório não significa simplesmente antecipar a distribuição dos bens.

Significa saber o que pode ser feito, quais consequências cada escolha produz e como estruturar essas decisões para que uma tentativa de organizar a família não se transforme justamente no conflito que se queria evitar.

📌 Pensando em doar um imóvel ou antecipar patrimônio aos filhos? Salve este conteúdo antes de tomar qualquer decisão e busque orientação jurídica para analisar a estrutura da sua família.

# doacaodebens

Em alguns casos, sim — e uma decisão recente do STJ reforçou essa possibilidade.O tribunal decidiu que o espólio e os he...
26/08/2026

Em alguns casos, sim — e uma decisão recente do STJ reforçou essa possibilidade.

O tribunal decidiu que o espólio e os herdeiros podem buscar a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente por uma pessoa aposentada que tinha direito à isenção por doença grave, mesmo que ela não tenha solicitado a devolução desses valores enquanto estava viva.

Isso chama atenção para algo que muitas famílias desconhecem: a herança não é formada apenas pelos bens que estavam visíveis no momento do falecimento.

Também podem existir direitos patrimoniais, créditos e valores a receber que precisam ser identificados durante a sucessão.

Por isso, antes de concluir que “não há mais nada a receber”, é importante analisar com cuidado toda a situação patrimonial deixada pelo falecido.

Um direito desconhecido também pode representar patrimônio.

📌 Salve este conteúdo e compartilhe com alguém que precisa saber que uma sucessão pode envolver muito mais do que imóveis e dinheiro em conta.

Nem sempre.Existe uma proteção chamada direito real de habitação, que pode assegurar ao cônjuge ou companheiro sobrevive...
24/08/2026

Nem sempre.

Existe uma proteção chamada direito real de habitação, que pode assegurar ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito de continuar morando no imóvel que servia de residência à família, observados os requisitos legais.

O STJ reafirmou que, quando esse direito está configurado, os demais herdeiros não podem simplesmente exigir a venda judicial do imóvel para dividir o dinheiro enquanto perdurar essa proteção.

Imagine a situação: os filhos herdam parte do imóvel e querem vendê-lo, mas o cônjuge sobrevivente ainda vive naquela casa.

Ser herdeiro e ser proprietário de uma parte do bem não significa, necessariamente, poder retirar quem ficou do imóvel.

É justamente por isso que sucessões envolvendo o imóvel onde a família vivia exigem uma análise muito mais cuidadosa do que simplesmente calcular “quanto pertence a cada um”.

📩 Conhece uma família vivendo uma situação semelhante? Compartilhe este conteúdo. Informação antes do conflito pode mudar completamente a forma de resolver o problema.

E isso não significa necessariamente que um vínculo precise desaparecer para que o outro exista.Em decisões recentes, o ...
21/08/2026

E isso não significa necessariamente que um vínculo precise desaparecer para que o outro exista.

Em decisões recentes, o STJ reafirmou a possibilidade de reconhecimento concomitante da filiação biológica e socioafetiva, sempre considerando o melhor interesse da criança.

Na prática, o reconhecimento da multiparentalidade produz efeitos jurídicos importantes.

Não estamos falando apenas de colocar um nome na certidão.

A filiação envolve direitos e deveres, inclusive questões relacionadas a alimentos, autoridade parental, convivência e sucessão.

O conceito jurídico de família acompanha as relações que efetivamente existem na sociedade.

E isso muda completamente a forma de pensar o Direito de Família.

📩 Conhece uma família formada por vínculos biológicos e afetivos? Compartilhe este conteúdo.

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Essa afirmação pode surpreender muita gente.Em julho de 2026, o STJ decidiu que é possível homologar uma partilha amigáv...
19/08/2026

Essa afirmação pode surpreender muita gente.

Em julho de 2026, o STJ decidiu que é possível homologar uma partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários quando houver cessão de direitos e os herdeiros forem maiores e capazes.

Isso não significa que qualquer herdeiro possa simplesmente receber menos.

A diferença precisa decorrer de um acordo juridicamente válido, com manifestação livre de vontade e observância das regras sucessórias.

Na prática, essa decisão mostra algo importante: a sucessão consensual pode ser construída de maneira diferente de uma divisão matemática aparentemente igualitária.

O patrimônio pode ser organizado conforme os interesses dos próprios herdeiros, desde que respeitados os limites jurídicos.

📌 Salve este conteúdo. Essa é uma mudança importante para quem está diante de uma partilha.

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A multiparentalidade é uma realidade reconhecida pelo Judiciário brasileiro.Isso significa que uma pessoa pode ter, ao m...
17/08/2026

A multiparentalidade é uma realidade reconhecida pelo Judiciário brasileiro.

Isso significa que uma pessoa pode ter, ao mesmo tempo, um vínculo biológico e um vínculo socioafetivo reconhecidos, sem que um exclua o outro. Recentes decisões do STJ reforçam essa possibilidade quando há prova de uma relação afetiva consolidada.

Esse reconhecimento não altera apenas o registro civil.

Ele também pode produzir efeitos importantes relacionados à herança, alimentos, convivência familiar e demais direitos decorrentes da filiação.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, mas uma coisa é certa: hoje o Direito protege não apenas os laços de sangue, mas também os laços construídos pelo afeto.

📌 Salve este conteúdo e compartilhe com quem ainda acredita que família é formada apenas por vínculo biológico.

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Muitas famílias acreditam que só é possível organizar questões patrimoniais depois do falecimento de um ente querido.Na ...
14/08/2026

Muitas famílias acreditam que só é possível organizar questões patrimoniais depois do falecimento de um ente querido.

Na verdade, os instrumentos mais eficazes de proteção costumam ser utilizados em vida.

Planejamento sucessório, testamento, doações com cláusulas específicas e outras estratégias permitem que a transmissão do patrimônio ocorra de forma mais segura, respeitando a legislação e a realidade de cada família.

Mais do que distribuir bens, o objetivo é reduzir conflitos, preservar relações e garantir que a vontade do titular seja cumprida.

O melhor momento para proteger o patrimônio da família é quando ainda existe liberdade para decidir.

📩 Cuidar do futuro também é uma forma de cuidar da família.

Muitas pessoas acreditam que, com o falecimento de um familiar, os bens são imediatamente divididos entre os herdeiros.N...
12/08/2026

Muitas pessoas acreditam que, com o falecimento de um familiar, os bens são imediatamente divididos entre os herdeiros.

Na prática, o patrimônio passa a integrar o espólio e deverá seguir todas as etapas do inventário antes da partilha.

Além disso, podem existir dívidas, tributos, direitos de terceiros, bens em discussão judicial e outras situações que influenciam diretamente o que cada herdeiro efetivamente receberá.

Ser herdeiro garante direitos.

Mas isso não significa que o patrimônio estará imediatamente disponível.

Compreender esse processo evita expectativas irreais e reduz conflitos familiares.

📌 Informação também é uma forma de proteger a família.

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