Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:30 - 12:00 13:30 - 18:00 Terça-feira 08:30 - 12:00 13:30 - 18:00 Quarta-feira 08:30 - 12:00 13:30 - 18:00 Quinta-feira 08:30 - 12:00 13:30 - 18:00 Sexta-feira 08:30 - 12:00 13:30 - 18:00

IVAN DIAS- Advocacia

Página Principal
Brasil
Videira, SC
IVAN DIAS- Advocacia

Ligar Como chegar Site Entre em contato com o negócio

Escritório de Advocacia com especializações nas áreas Cível, Trabalhista e Previdenciário.

11/10/2026

🚨 APOSENTADORIA EM 2027: VEJA O QUE VAI MUDAR!

A partir de janeiro de 2027, algumas regras de aposentadoria do INSS ficarão mais exigentes. Mas atenção: nem todas terão mudanças!

📌 REGRA DOS PONTOS

- Mulheres: 94 pontos e 30 anos de contribuição.
- Homens: 104 pontos e 35 anos de contribuição.

📌 IDADE MÍNIMA PROGRESSIVA

- Mulheres: 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.
- Homens: 65 anos de idade e 35 anos de contribuição.

📌 REGRAS QUE NÃO MUDAM EM 2027

- Pedágios de 50% e 100%.
- Aposentadoria por idade: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, observados os demais requisitos.

⚠️ IMPORTANTE!

Quem completar todos os requisitos de uma regra até 31 de dezembro de 2026 mantém o direito adquirido, mesmo que solicite a aposentadoria posteriormente.

✅ Está perto de se aposentar?

Antes de fazer o pedido ao INSS, procure saber qual regra pode ser mais vantajosa para você!

📲 Entre em contato e agende sua consulta!

⚖️ ADVOCACIA IVAN DIAS

Dr. Ivan Dias – OAB/SC 19.953

📍 Rua Saul Brandalise, 62, sala 02 – Centro, Videira/SC.

📞 WhatsApp: (49) 3566-4161

🌐 www.drivandias.com.br

PlanejamentoPrevidenciário AdvocaciaIvanDias

09/10/2026

TNU DECIDE: EXPOSIÇÃO AO SOL NÃO GARANTE TEMPO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu, por unanimidade, que a exposição à radiação ultravioleta natural do sol (UV-A e UV-B) não caracteriza atividade especial para fins previdenciários.

A decisão foi tomada em julgamento realizado entre 24 e 30 de setembro de 2026.

O que motivou a decisão?

O caso envolveu um trabalhador rural que pretendia o reconhecimento de aproximadamente 18 anos de atividade especial, entre 1984 e 2002, em razão da exposição à radiação solar.

A TNU entendeu que as normas previdenciárias relacionadas às radiações não ionizantes abrangem fontes artificiais, como aquelas presentes em determinados processos de soldagem, e não a radiação ultravioleta natural do sol.

O fato de a radiação solar integrar a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) também não foi considerado suficiente para reconhecer a especialidade.

O trabalhador rural ainda pode reconhecer tempo especial?

Sim. A decisão não impede o reconhecimento da atividade especial pela exposição a outros agentes nocivos, como determinados agentes químicos, desde que comprovados os requisitos legais.

E a exposição ao calor excessivo?

É importante distinguir a radiação ultravioleta do calor.

A exposição ao calor pode caracterizar atividade especial, inclusive em determinadas atividades ao ar livre, desde que observados os limites técnicos, o período trabalhado e a legislação aplicável.

Nesse ponto, merece atenção a alteração do Anexo 3 da NR-15, ocorrida em dezembro de 2019, que excluiu de sua aplicação as atividades a céu aberto sem fonte artificial de calor.

A decisão interfere na aposentadoria por idade rural?

Não diretamente. O julgamento tratou do reconhecimento de tempo especial para aposentadoria por tempo de contribuição, sem alterar os requisitos da aposentadoria por idade rural.

Conclusão

Trabalhar diariamente sob o sol não garante, por si só, o reconhecimento de tempo especial.

Entretanto, isso não significa que o trabalhador rural esteja impedido de reconhecer a especialidade de suas atividades. Cada caso deve ser analisado considerando os agentes nocivos, os per

08/10/2026

📚 MAIS UMA VENDA REALIZADA!

Mais um profissional investindo em conhecimento com nosso Curso de Formação em Auxílio-Acidente!

São mais de 20 anos de experiência na advocacia, compartilhando conhecimentos adquiridos na prática profissional.

🎓 Conheça também nossos outros cursos:

✅ Certificação em Benefícios por Incapacidade

✅ Requisitos da Petição Inicial dos Benefícios por Incapacidade

✅ Formação em Aposentadoria por Invalidez

✅ Dominando o Auxílio-Doença: Da Teoria à Prática

✅ Tema 1124 do STJ na Prática

✅ Reafirmação da DER na Prática Previdenciária

✅ Aposentadoria por Tempo de Contribuição na Prática

✅ Aposentadoria por Tempo de Contribuição Sem Erros

Além dos cursos, oferecemos mentorias voltadas ao aperfeiçoamento da advocacia previdenciária.

Nosso objetivo é compartilhar experiências, transmitir conhecimento e contribuir para o desenvolvimento profissional de outros colegas.

🌐 Conheça nossos cursos e mentorias:

https://drivandias.com.br/

Prof. Ivan Dias

08/10/2026

🚨 URGENTE! STJ SUSPENDE PROCESSOS SOBRE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE!

⚖️ Nesta quarta-feira, 7 de outubro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o Brasil, dos processos que discutem o reconhecimento da atividade especial pela exposição à eletricidade após o Decreto nº 2.172/1997.

📌 O que isso significa?

Os processos que discutem essa questão jurídica deverão aguardar o julgamento da controvérsia pelo STJ, inclusive aqueles que tramitam nos Juizados Especiais Federais.

⚠️ Atenção: o STJ ainda não decidiu se a exposição à eletricidade, após 1997, garante o reconhecimento do tempo especial. A suspensão não significa que os trabalhadores perderam esse direito.

✅ Os pedidos de tutela provisória poderão continuar sendo analisados pelos juízes.

A decisão é especialmente importante para eletricistas, eletricitários e demais profissionais expostos ao risco elétrico.

👨‍⚖️ Cada processo deve ser analisado individualmente para verificar se está abrangido pela suspensão.

Fonte: STJ – REsp 2.267.903/GO – Proclamação de julgamento de 07/10/2026.

INSS Eletricitários

07/10/2026

📈 REAJUSTE DO INSS EM 2027: COMO VAI FUNCIONAR?

Os benefícios do INSS não são necessariamente reajustados todos pelo mesmo percentual.

De forma geral, existem duas situações:

🔹 Quem recebe um salário mínimo

O benefício acompanha o valor do salário mínimo nacional. Para 2027, o valor definitivo dependerá da aplicação das regras legais de reajuste e da confirmação oficial.

🔹 Quem recebe acima do salário mínimo

O reajuste segue critério diferente. Em regra, os benefícios acima do piso previdenciário são atualizados com base no INPC acumulado no período considerado para o reajuste.

⚠️ Isso significa que o percentual de aumento de quem recebe o salário mínimo pode ser diferente daquele aplicado aos benefícios acima do mínimo.

Além disso, para quem começou a receber o benefício ao longo de 2026, o primeiro reajuste poderá ser proporcional, conforme o mês de início do benefício.

📌 ATENÇÃO

Os valores e percentuais definitivos do reajuste dos benefícios do INSS para 2027 ainda dependem dos índices oficiais e dos atos que serão publicados.

Por isso, é importante ter cuidado com notícias que já apresentem percentuais como se fossem definitivos.

👉 Antes de fazer cálculos ou tomar decisões com base no novo valor do benefício, aguarde a divulgação oficial.

06/10/2026

⚠️ FIM DA ESCALA 6x1: ENTENDA O QUE A PEC PROPÕE

A PEC 221/2019 chegou a uma nova etapa no Senado. Mas atenção: o fim da escala 6x1 ainda não está valendo. Nesta terça-feira (6), começa a primeira sessão de discussão da proposta em primeiro turno no Plenário.

📌 O que a PEC prevê?

A proposta altera o art. 7º da Constituição Federal e estabelece:

➡️ redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais;

➡️ possibilidade de distribuição da jornada em cinco dias de 8 horas;

➡️ dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos;

➡️ manutenção do salário, mesmo com a redução da jornada.

Na prática, a proposta busca substituir a lógica da escala 6x1 — seis dias de trabalho para um de descanso — por uma jornada que permita dois dias de repouso semanal. A redução da carga horária terá período de transição previsto no texto.

⚠️ E o que falta para ser aprovada?

A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável da CCJ do Senado. Agora precisa passar pelas discussões e votações no Plenário do Senado. Antes da votação em primeiro turno, estão previstas cinco sessões de discussão; se aprovada, haverá segundo turno, precedido de outras três sessões de discussão.

Portanto, a escala 6x1 não acabou. A PEC continua em tramitação, e ainda existem etapas legislativas a serem cumpridas antes de uma eventual mudança na Constituição.

Fonte: Senado Federal.

06/10/2026

⚠️ MEI, AUTÔNOMO OU TRABALHADOR DE APLICATIVO: VOCÊ ESTÁ CONTRIBUINDO CERTO PARA O INSS?

Pagar o INSS é importante. Mas apenas pagar não significa que a contribuição esteja sendo feita da forma mais adequada para o benefício que você pretende receber no futuro.

📌 MEI

O MEI normalmente contribui por meio do DAS-MEI, com uma alíquota reduzida sobre o salário mínimo.

Essa contribuição garante proteção previdenciária, mas possui limitações. Dependendo do objetivo, pode ser necessário complementar as contribuições para utilizar o período da forma pretendida.

📌 AUTÔNOMO

Quem trabalha por conta própria é, em regra, contribuinte individual.

É importante conferir a forma de contribuição, o código utilizado, o valor recolhido e, principalmente, se as contribuições estão aparecendo corretamente no CNIS.

Uma contribuição feita de forma inadequada pode exigir regularização ou complementação no futuro.

📌 TRABALHADOR DE APLICATIVO

Motoristas, entregadores e outros trabalhadores de plataformas também precisam ficar atentos à proteção previdenciária.

A forma como a atividade é exercida e como são realizadas as contribuições pode interferir diretamente no acesso aos benefícios do INSS.

⚠️ O principal cuidado é este: não basta simplesmente “pagar o INSS”.

É preciso saber se você está contribuindo corretamente e se aquela contribuição atende ao seu objetivo previdenciário.

Por isso, acompanhe seu CNIS, confira regularmente os recolhimentos e, sempre que possível, faça um planejamento previdenciário.

👉 Contribuir corretamente hoje pode fazer toda a diferença na hora de pedir um benefício ou a sua aposentadoria.

Em caso de dúvida, procure orientação profissional especializada.

05/10/2026

5 de outubro — Dia da Constituição 🇧🇷⚖️

Em 1988, o Brasil promulgou a Constituição Federal, marco fundamental da nossa democracia e da proteção dos direitos e garantias fundamentais.

Mais do que um conjunto de normas, a Constituição representa cidadania, liberdade, igualdade e o compromisso com o Estado Democrático de Direito.

Que seus princípios sejam sempre conhecidos, respeitados e efetivamente cumpridos.

Advocacia

01/10/2026

⚠️ Atenção, segurados do INSS!

O TCU determinou que o INSS ajuste seus sistemas para notificar o segurado quando existirem pendências que, se regularizadas, possam garantir um benefício mais vantajoso.

A decisão busca evitar que vínculos ou informações pendentes sejam simplesmente desconsiderados na concessão automática.

📌 Acórdão TCU nº 1.498/2026 – Plenário.

Antes de aceitar o benefício concedido, é importante conferir se todo o histórico contributivo foi corretamente considerado.

CNIS

01/10/2026

Dias de luta, dias de glória.
Cada desafio, um aprendizado. Cada conquista, um novo começo.

Seguimos aprendendo e evoluindo. 🎓

Endereço

Rua: Saul Brandalise, 62/Sala 02, Centro
Videira, SC
89560194

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:30 - 12:00
	13:30 - 18:00
Terça-feira	08:30 - 12:00
	13:30 - 18:00
Quarta-feira	08:30 - 12:00
	13:30 - 18:00
Quinta-feira	08:30 - 12:00
	13:30 - 18:00
Sexta-feira	08:30 - 12:00
	13:30 - 18:00

Telefone

+554935664161

Site

https://drivandias.com.br/

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando IVAN DIAS- Advocacia publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.