Alessandra de Ramos e Franciele Gianello - Advocacia e Consultoria Jurídica

Alessandra de Ramos e Franciele Gianello - Advocacia e Consultoria Jurídica Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Alessandra de Ramos e Franciele Gianello - Advocacia e Consultoria Jurídica, Firma de advogados, Rua Osvaldo Cruz, 201, Sala 02/Centro, Videira.

Muitas pessoas têm dúvida se o herdeiro é obrigado a pagar impostos atrasados deixados por quem faleceu. Vamos esclarece...
10/06/2026

Muitas pessoas têm dúvida se o herdeiro é obrigado a pagar impostos atrasados deixados por quem faleceu. Vamos esclarecer isso.

Quando ocorre o falecimento, o herdeiro não responde pessoalmente pelas dívidas. Quem assume as obrigações é o espólio.

Na prática, isso significa que impostos e débitos em atraso devem ser pagos com os bens e recursos da herança deixada, e não com o patrimônio particular dos herdeiros.

Impostos como IPTU e IPVA, por exemplo, estão vinculados ao bem. Assim, o poder público cobra o débito do espólio. Se o herdeiro quiser ficar com o imóvel ou o veículo, será necessário regularizar os impostos para conseguir transferir o bem para o seu nome.

O ponto de atenção é que o herdeiro só responde até o limite da herança recebida. Ele não é obrigado a usar recursos próprios para quitar dívidas do falecido.

Ainda assim, existem situações específicas e exceções que podem gerar dúvidas ou exigir análise mais cuidadosa, especialmente quando o valor da herança não é suficiente para cobrir todos os débitos.

Por isso, contar com orientação jurídica é fundamental para entender as obrigações, evitar erros e conduzir o inventário da forma correta.

Para que o filho possa mudar o local de sua residência, a autorização do responsável que irá permanecer na cidade é obri...
09/06/2026

Para que o filho possa mudar o local de sua residência, a autorização do responsável que irá permanecer na cidade é obrigatória!

Isto porque o poder familiar é exercido por ambos os genitores, independentemente do tipo de guarda.

Dessa forma, se a autorização for decidida em conjunto, estará garantindo o bem-estar da criança ou adolescente.

Porém, se negada por um dos pais, deve-se ajuizar uma ação com a justificativa da mudança e de que é em benefício do filho.

Atenção! A simples alteração de cidade sem o consentimento do outro genitor pode caracterizar alienação parental.

Por isso, ter a autorização inclusive em caso de abandono ou desaparecimento do outro genitor também é importante.

Dessa forma, procurar um advogado especialista em direito de família é fundamental para tirar dúvidas sobre o assunto.

Gostou do conteúdo? Comente, compartilhe e salve!

O contrato de financiamento imobiliário vai além do valor da parcela mensal. Esse documento define garantias, aplicação ...
08/06/2026

O contrato de financiamento imobiliário vai além do valor da parcela mensal. Esse documento define garantias, aplicação de juros e os procedimentos legais em caso de atraso ou risco de leilão.

O consumidor tem o direito de quitar a dívida antecipadamente. Ao adiantar o pagamento do saldo, o banco deve aplicar a redução proporcional dos juros.

Após a quitação total do contrato, o cliente tem direito ao termo de baixa da garantia. Sem esse documento apresentado no cartório, o imóvel continua formalmente vinculado à instituição financeira.

Em caso de inadimplência, a perda do bem não ocorre automaticamente. A legislação exige que o devedor seja intimado para regularizar o atraso antes que o credor consolide a propriedade.

Conhecer as regras do financiamento é fundamental para proteger o patrimônio de cobranças indevidas.

Você conhece todas as cláusulas do seu contrato bancário? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar a conduta da instituição financeira.

Você sabia que o condomínio não pode simplesmente impedir a presença de animais de forma genérica?O Superior Tribunal de...
03/06/2026

Você sabia que o condomínio não pode simplesmente impedir a presença de animais de forma genérica?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que restrições desse tipo são abusivas, pois violam o direito de propriedade.

A proibição só é válida se houver justificativa concreta, como risco à saúde, à segurança ou ao sossego dos moradores.

Sem provas de que o animal realmente causa problemas, como barulho excessivo, mau cheiro, agressividade ou falta de higiene, a regra não se sustenta.

O que caracteriza uma proibição abusiva:

– Proibição total de animais, sem exceções.
– Restrições baseadas apenas em porte ou raça, sem motivo plausível.
– Falta de provas de perturbação real.

Você pode ter seu animal de estimação, mas deve respeitar a convivência. Isso inclui manter as vacinas em dia, garantir higiene adequada, evitar sujeira em áreas comuns e controlar barulhos que possam incomodar os vizinhos.

Se o condomínio insistir em proibir:

– Tente diálogo com o síndico e outros moradores.
– Documente que o animal não causa transtornos.
– Caso não haja acordo, é possível recorrer à Justiça para garantir seus direitos.

Já passou por essa situação ou conhece alguém que enfrentou esse problema? Comente sua experiência.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e limita a jornada a 40 horas semana...
02/06/2026

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e limita a jornada a 40 horas semanais, com dois dias de descanso para cada cinco dias trabalhados.

Mas isso não significa que a mudança já esteja valendo.

Agora, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores em cada votação.

Se o Senado aprovar o mesmo texto, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso. Porém, se houver alterações, a proposta volta para nova análise da Câmara.

O texto também prevê uma transição: depois da promulgação, a nova organização da jornada começaria em 60 dias, com redução inicial para 42 horas semanais. Após 1 ano, passaria para 40 horas semanais.

Por isso, ainda não há mudança imediata na rotina de trabalho.

Se você trabalha em escala 6x1, tem dúvidas sobre sua jornada ou quer entender como essa possível mudança pode afetar seus direitos, buscar assessoria jurídica é essencial para analisar o seu caso com segurança.

Ser acusado de um crime não significa, necessariamente, ser condenado. O processo penal prevê diferentes hipóteses de ab...
01/06/2026

Ser acusado de um crime não significa, necessariamente, ser condenado. O processo penal prevê diferentes hipóteses de absolvição quando não existem provas suficientes ou quando a conduta não configura crime.

A falta de provas é uma das principais causas de absolvição. Para condenar alguém, é necessária certeza sobre a ocorrência do fato e sobre a autoria da conduta. Quando existe dúvida, prevalece o princípio da presunção de inocência.

Também pode haver absolvição quando o fato não existiu, não constitui crime ou quando existem causas que afastam a responsabilidade penal, como legítima defesa, inimputabilidade e inexigibilidade de conduta diversa.

Cada situação exige análise individualizada das provas, do contexto e das circunstâncias do caso concreto.

Além disso, a atuação técnica da defesa pode ser decisiva na proteção dos direitos do acusado durante toda a investigação e o processo judicial.

Em casos de acusação criminal, compreender os direitos garantidos pela legislação e contar com orientação jurídica adequada faz diferença na condução do processo.

Você sabia que a inteligência artificial também está sendo usada por golpistas? Com isso, as fraudes estão cada vez mais...
29/05/2026

Você sabia que a inteligência artificial também está sendo usada por golpistas? Com isso, as fraudes estão cada vez mais sofisticadas e difíceis de identificar.

Entender como esses golpes funcionam é o primeiro passo para evitar prejuízos. Veja duas formas comuns de fraude com IA:

1. Clonagem de voz e imagem.
Com poucos segundos de áudio ou vídeo, criminosos conseguem imitar familiares, amigos ou até atendentes de banco. Por isso, desconfie de pedidos inesperados de dinheiro.

2. Perfis falsos e mensagens manipuladas.
Golpistas usam redes sociais e aplicativos para se passar por empresas, órgãos públicos ou pessoas conhecidas.

Alguns sinais merecem atenção:
• urgência excessiva;
• pedido de sigilo;
• links suspeitos;
• solicitação de senhas ou dados bancários.

Antes de qualquer pagamento ou envio de informações, confirme a identidade da pessoa por outro canal oficial.

Lembre-se: mensagens que exigem ação imediata devem ser tratadas com cautela e verificação.

Foi vítima de golpe digital? Buscar orientação jurídica pode ajudar a entender seus direitos.

Um imóvel pode ser penhorado mesmo que o proprietário atual não tenha dívidas. Isso pode ocorrer quando há falhas ou des...
28/05/2026

Um imóvel pode ser penhorado mesmo que o proprietário atual não tenha dívidas. Isso pode ocorrer quando há falhas ou desatualizações nos registros, levando a justiça a atingir bens de terceiros.

Para corrigir esse erro, existe uma medida judicial específica que permite ao proprietário comprovar que não faz parte da dívida e pedir o cancelamento da penhora: o Embargos de Terceiro.

O sucesso dessa defesa depende de documentação. Contrato de compra e venda, escritura e comprovantes de posse são essenciais para demonstrar que a aquisição foi legítima e anterior ao problema.

O tempo é decisivo. Quanto antes a medida for tomada, maiores as chances de suspender a penhora e evitar que o imóvel vá a leilão. Ter um bem atingido por dívidas de terceiros exige ação rápida e estratégia.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para reverter a penhora com segurança.

Pagar o INSS em duplicidade ou por engano é mais comum do que parece. Muitos trabalhadores contribuem sem perceber que e...
27/05/2026

Pagar o INSS em duplicidade ou por engano é mais comum do que parece. Muitos trabalhadores contribuem sem perceber que estão pagando além do necessário, deixando dinheiro esquecido.

Um dos casos mais comuns acontece quando o segurado contribui acima do teto da previdência, especialmente quem tem mais de uma fonte de renda, como carteira assinada e trabalho autônomo ao mesmo tempo.

Também entram nessa conta os recolhimentos feitos por engano após o fim de um contrato de trabalho ou contribuições realizadas quando não havia obrigação com a previdência.

A boa notícia é que a lei permite recuperar esse dinheiro. O detalhe é que o governo não avisa sobre o erro nem faz a devolução automática. É preciso solicitar a restituição dentro do prazo, que costuma ser de até cinco anos.

Dependendo da situação, o INSS pode devolver os valores diretamente na conta ou permitir o uso do crédito para abater contribuições futuras.

Você desconfia que já pagou o INSS a mais ou em duplicidade? Deixe um comentário, compartilhe com amigos que trabalham por conta própria, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista para revisar suas contribuições.

Falhas na rescisão estão entre as principais causas de passivo trabalhista. Muitas empresas acreditam que basta calcular...
26/05/2026

Falhas na rescisão estão entre as principais causas de passivo trabalhista. Muitas empresas acreditam que basta calcular as verbas e efetuar o pagamento, mas pequenos equívocos na modalidade do desligamento ou na liberação do FGTS podem gerar reclamações futuras.

O primeiro cuidado é definir corretamente o tipo de rescisão. Demissão sem justa causa, pedido de demissão, acordo ou justa causa produzem efeitos diferentes no saque do FGTS e na incidência da multa.

Um erro nessa classificação pode resultar em pagamento indevido ou, pior, em cobrança judicial da diferença.

Também é essencial conferir se a liberação do saque foi realizada da forma adequada. Na dispensa sem justa causa, por exemplo, o trabalhador tem direito a sacar o saldo integral da conta vinculada.
Se houver falha na comunicação ou inconsistência nas informações enviadas, o empregado pode enfrentar dificuldade para movimentar o valor e isso costuma virar discussão.

Outro ponto que exige precisão é o pagamento da multa quando ela for obrigatória. Nos casos de demissão imotivada, a empresa deve pagar 40% sobre o total dos depósitos realizados durante o contrato. Já na rescisão por acordo, a multa é de 20%. A ausência desse pagamento ou o cálculo incorreto abre espaço para autuações e ações trabalhistas.

Procedimentos bem executados, conferência detalhada e alinhamento entre RH e contabilidade reduzem riscos jurídicos e protegem a saúde financeira da empresa.

Se você atua na gestão de pessoas, vale transformar esse tema em rotina de revisão interna.

Salve este conteúdo como alerta, compartilhe com sua equipe e conte com orientação jurídica especializada para validar as rescisões antes que o problema chegue ao judiciário.

trabalhista

Endereço

Rua Osvaldo Cruz, 201, Sala 02/Centro
Videira, SC
89560-142

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 08:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Alessandra de Ramos e Franciele Gianello - Advocacia e Consultoria Jurídica posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria