Fabiano Ribeiro Advogados

09/02/2026

Tema 1389 (ARE 1532603) — STF decide o futuro da pejotização. Em julgamento sob relatoria do ministro Gilmar Mendes serão definidos: validade dos contratos PJ, competência da Justiça do Trabalho e quem ocupa o ônus da prova. 🤔

Enquanto o Supremo não julga (suspensão nacional de ações), empresas e trabalhadores vivem insegurança jurídica — decisão prevista para 2026 pode redefinir direitos, encargos e relações de trabalho, inclusive em plataformas digitais.

Quer entender como isso pode afetar você ou sua empresa? Siga a página para atualizações, comente e salve para ler depois.

ema1389

03/02/2026

Hoje vamos conhecer um pouco mais sobre o
Dr. Matheus Buchweitz Zilio, especialista em Direito Trabalhista e sócio do escritório Fabiano Ribeiro Advogados há 8 anos. ⚖️

Sua trajetória profissional é movida pela ética e compromisso constante com a excelência.

Além da atuação no Direito, ele acredita que cultivar bons hábitos como a leitura e outros hobbies é o que traz o equilíbrio necessário para a vida pessoal e profissional. 📚

Sinta-se à vontade para interagir e trocar ideias com o Dr. Matheus nos comentários! 👍🏻

30/01/2026

Aconteceu na semana:

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu a validade da Lei Estadual n. 19.722/2026, que proibia o uso de cotas raciais em universidades estaduais e concursos públicos no Estado.

Dentre outros, os pontos principais da decisão são:

i. A Lei suspensa: A norma proibe reservas de vagas por critério de raça/etnia e previa multas de até R$ 100 mil para instituições que descumprissem a proibição.
ii. Motivo da suspensão: A Justiça considerou que a lei fere o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal e que o fim súbito das cotas causaria danos irreparáveis a processos seletivos e concursos em curso.
iii. Impacto imediato: Com a suspensão, as universidades (como a UDESC) e órgãos públicos podem continuar a aplicar as suas políticas de ações afirmativas normalmente.

É importante destacar que a decisão é uma liminar (portanto temporária) e ocorre enquanto o colegiado do TJSC discute, estuda e também analisa o caso.

Anteriormente, o STF já reconheceu a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, tais como as cotas raciais, como promoção da justiça social. Por enquanto, as cotas raciais permanecem garantidas em Santa Catarina.

E você, é a favor ou contra estas políticas afirmativas?

29/01/2026

Na Educação Infantil, é possível atuar como professora(o) com formação em nível médio na modalidade Normal (Magistério). 📚👩🏽‍🏫

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece, em seu art. 62, que a regra geral para o magistério é a formação em nível superior (licenciatura).

👉 Exceção importante: a própria LDB admite como formação mínima o ensino médio – modalidade Normal (Magistério) para a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental.

✔️ Legal
✔️ Reconhecido
✔️ Garantia de direitos

Valorizar a Educação Infantil também é respeitar a lei e quem está na sala de aula. 👩‍🏫

28/01/2026

A Lei nº 15.250/2025 passou a regulamentar o exercício da atividade de condutor(a) de ambulância, fixando atribuições e requisitos mínimos. 🚑

Além de conduzir o veículo, o profissional deve conhecer os equipamentos, dirigir com segurança compatível com o quadro clínico do paciente, auxiliar a equipe de saúde em procedimentos básicos de suporte à vida, seguir a central de regulação, conhecer a malha viária e a rede local de saúde e cumprir protocolos e normas aplicáveis.

Para atuar, exige-se idade mínima de 21 anos, habilitação adequada e treinamento/reciclagem nos termos do CTB.

A lei também enquadra esses profissionais como “da saúde” para fins de acumulação de cargos públicos (com compatibilidade e descanso) e determina cadastro obrigatório nos sistemas oficiais de registro de trabalhadores.

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27/01/2026

O artigo 2º, §2º da lei nº 15.326/26 é claro e exige formação mínima de acordo com o que diz a LDB (lei 9.394/96).

Vejamos o trecho que isso não deixa dúvidas: “Incluídos os professores da educação infantil (…) com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.” 📚👨‍🏫

Se você tem dúvidas acerca dessa lei, escreva nos comentários, que iremos trazer mais informações.

23/01/2026

A Lei nº 15.326/2026, sancionada em 6 de janeiro de 2026, representa uma conquista histórica para a educação brasileira, pois passa a incluir oficialmente os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério. 📚👩‍🏫👨‍🏫

Reconhecendo a integralidade entre cuidar, brincar e educar e garantindo que quem atua diretamente com crianças de 0 a 5 anos, com formação e concurso público, seja enquadrado como magistério conforme a Lei do Piso Salarial Nacional e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Agora é preciso que os entes federativos regulamentem para que essa valorização se traduza em direitos concretos como piso salarial e plano de carreira para essas e esses educadores que transformam vidas desde os primeiros anos de aprendizagem.

16/01/2026

📢 Educação Infantil e Magistério: o que mudou com a Lei nº 15.326/2026?

Foi publicada a Lei nº 15.326/2026, trazendo um avanço importante: quem atua na Educação Infantil exercendo função docente passa a ser reconhecido como profissional do magistério, independentemente do nome do cargo, desde que preenchidos os requisitos legais (como formação mínima exigida e, no contexto do magistério público, o ingresso por concurso).

Na prática, isso reforça o enquadramento na carreira do magistério e pode repercutir em temas como piso do magistério, organização da jornada e plano de carreira, conforme a regulamentação e as normas de cada ente (Município/Estado/DF).

Entretanto, a aplicação concreta não é imediata: ela depende de regulamentação local e da realidade das atribuições exercidas (se há, de fato, docência).

Gostaria de mais informações sobre essa recente e importante atualização legislativa? Comenta aqui embaixo!

24/12/2025

16/12/2025

Comunicamos aos nossos amigos e clientes que entraremos em recesso dia 19 de dezembro, retornando os atendimentos normalmente no
dia 12 de janeiro de 2026.

‼️Para eventuais atendimentos emergenciais entre em contato através do número (49) 99995-7624.

15/12/2025

TEMA 1218: atualizações até o momento.