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As prerrogativas dos advogados são previstas no Estatuto da Advocacia: Lei8906-1994
01/07/2026

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26/05/2026
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26/05/2026

O pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais.

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22/05/2026

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06/02/2026

É direito do empregado pedir demissão do emprego a qualquer momento ou do empregador demitir, desde que sejam obedecidas as leis vigentes. Observe os direitos de quem está saindo do emprego.

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