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27/07/2026

Muitas pessoas acreditam que a falta da certidão de casamento impede o recebimento da pensão por morte, mas a realidade prática é que a união estável também garante esse direito perante o INSS. 💍

No entanto, o processo exige provas concretas e documentação sólida, pois não basta apenas afirmar que vocês viviam juntos. Para ter o benefício reconhecido, é estritamente necessário comprovar pelo menos dois anos de convivência familiar até a época do falecimento, além de apresentar testemunhas que atestem essa união. 📂

Outro ponto fundamental que muitas vezes é esquecido, a pessoa falecida precisava ter a qualidade de segurado, ou seja, estar pagando o INSS ou já estar aposentada no momento do óbito. ⚖️

A análise do INSS é bastante técnica e rigorosa, por isso, buscar uma análise com um especialista é o melhor caminho para entender o seu cenário e organizar as provas corretas antes de fazer o pedido.

Salve este vídeo para consultar essas regras sempre que precisar e siga o perfil para receber mais orientações transparentes e diretas sobre os seus direitos previdenciários. 📲

26/06/2026

Sofreu um acidente e ficou com sequelas permanentes? Entenda quando o auxílio-acidente pode ser devido.

O auxílio-acidente é uma indenização do INSS para quem sofreu uma redução definitiva na capacidade de trabalho após um acidente de qualquer natureza.
Alguns exemplos de sequelas que costumam dar direito ao benefício:
• Cirurgias ortopédicas que exigiram a colocação de placas e pinos.
• Perda de um olho ou redução definitiva da visão.
• Amputação de membros ou partes do corpo (como dedos).

Não basta ter a sequela. No dia em que o acidente aconteceu, você precisava, obrigatoriamente, estar trabalhando com carteira assinada ou estar no chamado “período de graça” (recém-desempregado, ainda coberto pelo INSS).

Se você passou por uma situação parecida e tem dúvidas se cumpre os requisitos, busque a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário para uma análise técnica do seu histórico.

15/06/2026

A ex-esposa ficou com a pensão por ☠️. Por que isso acontece?

Muitas pessoas se surpreendem, mas a lei permite que o ex-cônjuge receba o benefício, desde que preencha um requisito central: a dependência econômica.

É preciso comprovar que recebia pensão alimentícia do falecido.
O ideal é que essa pensão tenha sido fixada judicialmente.
Mas quem recebia uma ajuda mensal do ex-cônjuge, sem sentença, também pode ter direito, desde que comprovada a dependência econômica.

A concessão não é automática e exige prova material.
Mas atenção! Cada caso é único e os detalhes fazem toda a diferença no INSS.

Salve este post para não esquecer e consulte um advogado especialista para analisar o seu cenário.

10/06/2026

Grande vitória para quem trabalha em atividades insalubres e perigosas! 👨‍⚕️👨‍🔧

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica que muda completamente o rumo da Aposentadoria Especial no Brasil. ⚖️

Desde a Reforma da Previdência de 2019, o trabalhador exposto a agentes nocivos (como profissionais da saúde, metalúrgicos, mineiros, mecânicos automotivos, entre outros) enfrentava uma barreira cruel. Além de comprovar o tempo de trabalho no risco (15, 20 ou 25 anos), a lei exigia uma idade mínima, de até 60 anos, para conceder o benefício.

O STF derrubou essa exigência! A maioria dos ministros entendeu que obrigar o trabalhador a continuar exposto ao perigo apenas para atingir uma idade mínima contraria o próprio objetivo do benefício: proteger a vida e a saúde humana.

O que muda na prática a partir de agora?
👉 O foco volta a ser o tempo de exposição. Cumpriu o tempo de contribuição na atividade especial exigido para a sua categoria? O direito à aposentadoria está garantido, independentemente de quantos anos você tem.

Mas, atenção! Embora a idade mínima tenha caído, outras regras da Reforma (como a nova fórmula de cálculo do valor do benefício) continuam valendo. Por isso, o planejamento previdenciário se tornou ainda mais indispensável!

Gostou dessa novidade ou conhece alguém que trabalha exposto a riscos e precisa saber disso agora mesmo?

📌 Salve este post para não esquecer e compartilhe nos seus stories!

08/06/2026

O auxílio-acidente não é exclusivo para acidentes de trabalho. 🚧

A lei garante esse benefício para acidentes de qualquer natureza, seja no trânsito, em um acidente doméstico ou durante o lazer.

Para ter direito, é obrigatório estar coberto pelo INSS no momento do acidente. Na prática, isso abrange quem estava trabalhando com carteira assinada ou os recém-desempregados que ainda mantêm a qualidade de segurado (o chamado período de graça).

O requisito central para a concessão é comprovar que o acidente deixou sequelas definitivas que reduzem a capacidade de exercer o seu trabalho habitual. Onde o acidente ocorreu não é o fator limitante.

Salve este vídeo como referência e compartilhe com quem precisa conhecer essas regras.

02/06/2026

A pensão por morte do INSS não se limita ao cônjuge ou companheiro. Filhos, pais e até irmãos também podem ter direito ao benefício, mas a legislação previdenciária estabelece regras rígidas para essa concessão.

Três pontos fundamentais que você precisa saber:

Ordem de prioridade: A lei divide os dependentes em classes. A existência de um dependente em uma classe (como filhos) exclui automaticamente o direito das classes seguintes (pais ou irmãos).

Dependência econômica: Enquanto para filhos menores a dependência é presumida, para pais e irmãos o parentesco não basta. É obrigatório comprovar documentalmente que havia dependência financeira em relação ao falecido.

Qualidade de segurado: O falecido precisava estar contribuindo ou dentro do “período de graça” na data do óbito.

Parentesco não garante o benefício para pais e irmãos. A documentação precisa ser exata. Ficou com dúvida se você tem os documentos necessários? Entre em contato com um advogado especialista.

01/06/2026

Idade certa e 15 anos de contribuição garantem a aposentadoria? 🛑 Nem sempre.

Esse é um dos casos mais frustrantes na advocacia previdenciária. A segurada olha o aplicativo do INSS, vê que tem 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição, mas o pedido volta indeferido. O motivo? Falta de carência.
⏳ Qual a diferença?
Tempo de contribuição: É o período total que você recolheu ao INSS.
Carência: São os 180 meses (15 anos) pagos no prazo certo.

⚠️ O grande perigo dos atrasados: No desespero para alcançar os 15 anos, muita gente gera guias de meses ou anos que ficaram para trás e paga tudo de uma vez. Mas aqui vai a realidade dura: se você já havia perdido a qualidade de segurado, pagar atrasado não conta para carência.

💸 O resultado? Você gasta um dinheiro que muitas vezes nem tem, o INSS aceita o pagamento, mas a sua aposentadoria continua sendo negada.

Antes de pagar qualquer guia atrasada, o histórico do seu CNIS precisa ser analisado tecnicamente. Recolher INSS sem planejamento é rasgar dinheiro. 📄

🗣️ Você sabia dessa diferença entre carência e tempo de contribuição? Me conte nos comentários! 👇

13/05/2026

O divórcio corta todos os vínculos com o INSS? 🛑 A resposta é: depende.

Se na época da separação a Justiça determinou o pagamento de pensão alimentícia, a dependência econômica é presumida pela lei. Ou seja: a ex-esposa tem direito à Pensão por Morte do falecido, mesmo que eles já não tivessem mais nenhum contato.

⚠️ No Brasil, os “acordos de boca” são comuns, mas o INSS não aceita informalidade.

💸 Se o ex-marido apenas ajudava todo mês com um PIX ou pagando contas, sem ordem judicial, muito provavelmente o pedido será negado. O direito até pode existir, mas ela enfrentará uma briga probatória pesada para comprovar documentalmente que dependia daquele dinheiro para sobreviver.

No direito previdenciário, não basta a história ser verdadeira, ela precisa ser provada. 📄

🗣️ Você acha essa regra justa ou o divórcio deveria encerrar tudo definitivamente? Deixe sua opinião nos comentários! 👇

11/05/2026

Salário-Maternidade sem Carência: o que o STF realmente decidiu na ADI 2.110 ⚖️🏛️

O Supremo Tribunal Federal derrubou a exigência de 10 meses de carência para o salário-maternidade de contribuintes individuais, MEIs e seguradas facultativas. 🤰🚫 Como o piso do benefício acompanha o salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) e a licença dura 120 dias (4 meses), o valor total garantido alcança R$ 6.484,00. 💰💸

Contudo, a aprovação do pedido depende de comprovação. ⚠️
O foco da análise do INSS passa a ser exclusivamente a Qualidade de Segurada no momento do parto. Para receber o valor integral, a gestante precisa se enquadrar em uma destas situações probatórias:

🔹 Estar no Período de Graça: Mulheres desempregadas mantêm a proteção do INSS por um período que varia, em regra, de 12 a 36 meses após a demissão. Se o parto ocorrer estritamente dentro desse prazo legal, o benefício é devido. 🕒🛡️

🔹 Realizar uma única contribuição: Caso a mulher tenha perdido a qualidade de segurada pelo tempo sem contribuir, o recolhimento de uma única guia (como segurada facultativa ou MEI) feito antes da data do parto já é suficiente para reativar a cobertura previdenciária e garantir a licença remunerada. 📝💳

A documentação precisa ser exata, os códigos de recolhimento devem estar corretos e o cálculo do período de graça não permite falhas. 📂🔍

O direito foi pacificado, mas exige instrução processual adequada para que o dinheiro chegue, de fato, às mãos da segurada. 🤝✨

08/05/2026

BPC/LOAS deixa Pensão por Morte? 🧐

A regra geral é não. O BPC é um benefício assistencial que se encerra com o óbito do titular. Por ser personalíssimo, ele não se converte automaticamente em pensão. ❌

Porém, a família pode ter direito à pensão se o falecido se enquadrar em uma destas duas exceções:

🔹 Segurado Facultativo: Se ele continuava pagando o INSS voluntariamente enquanto recebia o benefício. 💸📑
🔹 Direito Adquirido: Se ele já tinha direito a uma aposentadoria (preenchia todos os requisitos) antes de falecer, mas recebia o BPC. ✅

Requisitos da Pensão:
Além de se enquadrar nas exceções acima, é necessário comprovar o óbito e a qualidade de dependente.

Cônjuges e filhos menores de 21 anos (ou com deficiência): Têm dependência financeira presumida pela lei. 👨‍👩‍👧‍👦

Outros parentes (pais ou irmãos): Precisam comprovar documentalmente que dependiam financeiramente do falecido. 🔍

Exemplo prático: 📖
Um homem que já tinha 15 anos de contribuição passou a receber BPC aos 57 anos e faleceu aos 66 anos. Como ele já havia completado 65 anos em vida (idade mínima), o direito à aposentadoria já existia. Logo, a viúva terá direito à pensão por morte.

A negativa do INSS é comum nesses casos, mas a análise detalhada do CNIS (extrato previdenciário) do falecido é o que realmente define se o direito existe ou não. ⚠️🔍

Endereço

Centro
Viçosa, MG
36570282

Site

https://pabloarnezadv.com.br/

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