22/02/2024
Trata-se de uma apelação, sendo o cerne da decisão e a valoração do dano moral, o uso da LGPD.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DO VAZAMENTO DE DADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO -
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VIABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS DE AMBAS AS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Usou-se como fundamentação os artigos 42, 44, parágrafo único, e 45, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( LGPD ):
Logo, restando caracterizada a existência de fraude em nome da autora, em razão de vazamento de dados, resta evidenciado o dever de indenizar,
Como se não bastasse a incidência da referida legislação, incide também o artigo 14 do CDC. 5. Portanto, considerando o vazamento de dados da autora, que culminou com a contratação indevida, tem-se que, a teor do dispositivo acima transcrito, a responsabilidade do réu/apelado é objetiva, independentemente da existência de culpa. 6. Neste contexto, configurado o evento danoso, resta configurado também o dever de indenizar. 7. Com relação ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento no sentido de que não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico inerente à medida,
Assim, observada a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o ânimo ofensivo do agente, além do critério da proporcionalidade, entendo que a indenização deve ser reduzida para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TJ-MT ###XX20208110044 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Inúmeras jurisprudências, baseadas na LGPD, gerando quantum indenizatórios, cabe agora saber usar a lei, obtendo êxito nas demandas.
