T&Z Advogadas

05/01/2023

15/09/2021

Desvio de função X Acúmulo de função.

10/09/2021

ITR 2021

31/08/2021

Benefícios por encargos familiares: Salário Maternidade e Salário Família.

11/08/2021

11 de Agosto - Dia do Advogado.

10/08/2021

A Lei Geral de Proteção de dados que entrou em vigor no dia 19 de setembro de 2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nos meios físicos e digitais, por pessoas jurídicas de direito privado e público, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural.
A partir do dia 01 de agosto deste ano entraram em vigor as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Vejam algumas sanções que podem ser aplicadas devido ao descumprimento ou não adequação às normas:
-Advertência indicando prazo para adoção das medidas corretivas;
-Multa de até 2% do faturamento do último exercício, limitada a 50 milhões. A multa é aplicada por infração;
-Publicidade na mídia sobre a infração cometida;
-Bloquei dos dados pessoais relativos à infração até sua regularização;
-Eliminação dos dados pessoais relativos a infração;