Bretana Advocacia

22/04/2020

COMUNICADO

Considerando os decretos Estadual e Municipal, comunicamos aos clientes que retomamos as atividades do escritório de forma presencial, sempre atendendo as regulamentações e cuidados básicos.

Salientamos que iremos realizar atendimentos presenciais na sede do escritório de forma individual, sempre tomando os devidos cuidados. Também estamos disponíveis nas demais modalidade: Telefone, WhatsApp, e-mail.

Agradecemos a compreensão de todos.

Adv. Gustavo Bretana – (51) 9 9664- 5248
Adv. Renan Cananéa – (51) 9 9757-7202

16/03/2018

Você chega no estacionamento de um estabelecimento comercial e lá está a plaquinha apontando: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS FURTADOS OU ROUBADOS”. Contudo, não é bem assim! Estabelecimentos comerciais são responsáveis sim! E isso está garantido em nosso Código de Defesa do Consumidor, salvo episódios em que o consumidor der causa ao fato ou que não fique comprovado que houve furto/roubo, por exemplo. Em caso recente, obtivemos êxito em condenar uma empresa a ressarcir o consumidor que teve sua motocicleta furtada no estacionamento de um supermercado. Fique atento a seus direitos!

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes enquanto estiverem em suas dependências. Avisos ou cláusulas contratuais dizendo que eles "não se responsabilizam" em casos de roubos ou furtos, por exemplo, não têm valor. Mas se o estabelecimento oferecer local seguro para guarda de objetos e o consumidor não o utilizar, ou se for comprovado que ele pode ter dado causa ao roubo (por exemplo, levando um estranho ao seu quarto de hotel), a responsabilidade do estabelecimento pode ser descaracterizada.

Baixe na Livraria do Senado o ebook Código de Defesa do Consumidor e Normas Correlatas: http://bit.ly/2jM5QJ5

27/10/2017

🤵”NA ALEGRIA E NA ...” NÃO, NÃO, SÓ NA ALEGRIA MESMO! 👰

Prevenir problemas, claro, é o ideal para evitar frustrações. Mas caso algo dê errado no dia, saiba que você não pode ficar no prejuízo. - O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35, dá garantias ao consumidor quando o assunto é o fornecimento de serviços e produtos, e seja qual for a sua escolha na hora que estiver passando por essa situação, nenhuma delas impede que o consumidor peça indenização por danos materiais e morais, caso se sinta prejudicado.
Saiba mais sobre esse assunto: http://bit.ly/Casamentoedireitos

Descrição da imagem : ilustração de uma mulher, vestida de noiva, com uma expressão de raiva. Ela segura o buquê de flores com força e as flores estão murchas.
Texto: É sonho, não pesadelo! Fornecedor não cumpriu o combinado? Você pode:
- Exigir o cumprimento forçado da obrigação
- Exigir o abatimento proporcional do valor pago em função da falha
- Aceitar outra prestação de serviço equivalente
- Anular o contrato e receber a devolução do valor pago
CNJ

20/10/2017

Está liberado o saque do P*S/Pasep para cerca de 8 milhões de pessoas em todo o país, trabalhadores de empresas públicas e privadas que contribuíram para o Pasep ou para o P*S no período entre 1971 e 4 de outubro de 1988, que ainda não sacaram todo o saldo.

Para consultar se você tem direito a receber o benefício, os trabalhadores da iniciativa privada, cotistas do P*S, podem procurar a Caixa Econômica Federal ou consultar pelo link: http://www.caixa.gov.br/cotaspis e os servidores públicos, cotistas do Pasep, podem procurar o Banco do Brasil ou consultar pelo link: http://www.bb.com.br/pasep

17/10/2017

EVITE FILAS, FAÇA O AGENDAMENTO PARA A REVISÃO BIOMÉTRICA!

Diversas cidades do Rio Grande do Sul estão realizando a revisão biométrica do eleitorado, com o que é obrigatório o comparecimento de todos os eleitores destas cidades, sob pena de cancelamento do título eleitoral.

Os municípios de Venâncio Aires e Vera Cruz são exemplos de cidades que estão realizando a revisão biométrica.
PARA EVITAR FILAS FAÇA SEU AGENDAMENTO NO SITE até dia 31/10/17, assim terá preferência no atendimento: https://eleitor.tre-rs.jus.br/agendamento/publico/agendamentos
Para o agendamento basta informar a cidade, escolher a data e horário disponíveis, bem como informar dados pessoais.

*Importante lembrar de levar os seguintes documentos para o dia agendado:
documento de identidade; comprovante de residência; comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório (para os alistandos do s**o masculino entre 18 e 45 anos).

28/09/2017

É comum saber, que “colocar alguém indevidamente no SPC” – a inscrição indevida –, por si só já é causa para condenação em DANOS MORAIS.
O que talvez não seja de pleno conhecimento, é que da mesma forma, o PROTESTO EM CARTÓRIO, quando indevido, caracteriza o dever de indenizar.
Em situação de protesto indevido, recentemente obtivemos a condenação de Empresa que protestou Nota Fiscal cobrando indevidamente uma cliente. Na ocasião, a Empresa protestou Nota Fiscal que, todavia, apresentava diversas irregularidades. Consequentemente, em processo judicial não demonstrou que o valor era efetivamente devido pela Consumidora, vindo a indenização por dano moral a ser reconhecida.
O entendimento, em casos desta natureza, é de que PROTESTO INDEVIDO, por si só, causa abalos extrapatrimoniais, gerando indenizações que por vezes, são fixados na casa dos 10 salários-mínimos.