ASF-Advocacia

09/05/2023

17/04/2023

É direito do empregado pedir demissão do emprego a qualquer momento ou do empregador demitir, desde que sejam obedecidas as leis vigentes. Observe os direitos de quem está saindo do emprego.

01/07/2022

O benefício é devido aos dependentes do trabalhador urbano que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

22/06/2022

🏪 🤕 Acidentes em estabelecimentos comerciais podem ocorrer a qualquer momento e resultar em diversos problemas. Para isso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) possui uma previsão expressa de proteção à saúde e à segurança do cliente. De maneira geral, na ocorrência de qualquer incidente que acarrete um dano para o consumidor dentro do estabelecimento comercial, a responsabilidade é do fornecedor, e ele tem de reparar esse dano.

⚠️ Vale lembrar que o estabelecimento poderá não ser responsabilizado, quando conseguir comprovar que o fato não aconteceu ou que foi culpa exclusiva do consumidor ou que o acidente foi causado por uma terceira pessoa. Conheça a lei: https://bit.ly/AcidenteEmComercio

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17/06/2022

Conheça os direitos trabalhistas baixando gratuitamente o livro "Consolidação das Leis do Trabalho: CLT e normas correlatas" no site da Livraria do Senado: https://bit.ly/3mygnEL

04/06/2022

"Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo". Não é bem assim!

O estacionamento privado tem responsabilidade sim! De acordo com a Súmula 130 do {{{{Superior Tribunal de Justiça (STJ)}}}}, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." Saiba mais: http://bit.ly/Sumula130STJ

24/05/2022

ATENÇÃO, TRABALHADORES! 👷
Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Acesse a Lei:
➡ https://bit.ly/LeiPrevSocial.

21/05/2022

É considerado trabalho noturno aquele exercido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nesse período, a cada 7 horas trabalhadas devem-se computar 8 horas. A regra está prevista no artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

20/04/2022

https://valorinveste.globo.com/objetivo/organize-as-contas/noticia/2022/04/20/saque-extraordinario-do-fgts-comeca-hoje-veja-como-funciona-quem-vai-receber-e-calendario.ghtml

A Caixa libera o novo saque do FGTS 2022 de até R$ 1 mil a partir de amanhã para os nascidos em janeiro

11/04/2022

Quando uma pessoa, geralmente idosa, começa a apresentar sinais de impossibilidade de gerir sua vida, surge a necessidade da interdição. Essa medida é importante para a proteção da pessoa, para que, por exemplo, não assine documentos oriundos de pessoas mal-intencionadas ou sofra violência física por não conseguir discernir quem deve deixar entrar em casa.

↪️ Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender suas decisões devido a algum transtorno mental, dependência química ou doença neurológica, o que deve ser devidamente atestado por perícia médica. Nesses casos, os membros da família podem solicitar a interdição judicial. Se concedida, a medida delega a outra pessoa o poder de representação em todas as decisões legais.

Saiba mais: https://bit.ly/QuandoInterditar

22/03/2022

A Caixa Econômica vai gerenciar os saques, organizando um calendário de atendimento. A MP 1.105/2022 ainda precisa ser aprovada pelo Senado e pela Câmara, mas já está valendo https://bit.ly/3Jt7wxL

18/03/2022

O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Veja a Lei: http://bit.ly/estatutoidoso