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Escritório de advocacia especializado, que busca entregar não apenas um trabalho extraordinário aos seus clientes, mas também, desmitificar o Direito tradicional e trazendo ao campo jurídico a eficiência e modernidade do mundo conectado.

27/03/2026

Como Evitar Erros na Solicitação de Benefícios

A solicitação de um benefício previdenciário pode parecer simples à primeira vista, mas é justamente aí que muita gente se enrola.

Um pequeno erro na documentação, uma informação mal preenchida ou a escolha da regra errada já são motivos suficientes para o INSS negar o pedido ou calcular o valor de forma incorreta. E o problema é que, depois que o benefício é concedido com erro, a dor de cabeça pra revisar é muito maior.

Por isso, o segredo é fazer tudo certo desde o começo: revisar o CNIS, organizar todos os documentos com antecedência, entender qual regra se aplica ao seu caso, e montar um pedido claro, completo e bem embasado. O INSS não vai te ligar pra avisar que você escolheu a regra errada, ele simplesmente concede ou nega.

Se você quer evitar dores de cabeça, prejuízos e retrabalho, fale comigo antes de protocolar qualquer pedido. Eu cuido de cada detalhe pra garantir que você receba exatamente o que tem direito.

https://wa.me/message/QQTDVA54KUPQK1

30/08/2024

COMPROU UM IMÓVEL NOS ÚLTIMOS 5 ANOS?

Você que comprou imóvel nos últimos cinco anos, urbano, rural, residencial, comercial, ou seja, qualquer tipo de imóvel, saiba que pode ter direito à restituição de ITBI, mais especificamente do valor pago a maior pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Esse direito decorre de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a base de cálculo do tributo é o valor da negociação e não o valor atribuído pelo município, como vinha acontecendo.

Para ter o direito à restituição de ITBI, é preciso cumprir duas condições:

1. Ter comprado um imóvel nos últimos 5 anos; e

2. Ter pago o ITBI que tenha sido calculado sobre uma base de cálculo maior do que o valor da negociação.

Para saber qual foi a base de cálculo utilizada no pagamento do seu ITBI, basta olhar na escritura e verificar se foi o valor da transação (que consta na escritura), ou se foi algum outro valor de referência utilizado pela prefeitura.

Quer saber se você tem direito à restituição do ITBI?

Me conta sobre o seu caso nos comentários ou me envia um direct que eu te ajudo.

29/08/2024

Você sabe a diferença entre um condomínio de lotes e um loteamento?

Saber quais são as diferenças entre loteamento e condomínio é essencial para fazer um bom negócio!

A diferença entre loteamentos e condomínios é até bem simples, mas muitas pessoas ainda confundem os termos.

A principal diferença entre eles está na forma de ocupação do espaço urbano, o que implica em diversas particularidades.

Os loteamentos são áreas urbanas previamente divididas em lotes. Podem ser vendidas para diferentes proprietários, que podem construir suas casas, prédios ou estabelecimentos.

A responsabilidade pela construção das vias públicas, da infraestrutura básica (como água, luz, esgoto e drenagem) e pela manutenção das áreas verdes e institucionais é do loteador.

Já os condomínios são empreendimentos imobiliários que reúnem várias unidades habitacionais ou comerciais em um mesmo imóvel. Cada unidade é de propriedade de um proprietário diferente, mas as áreas comuns, como jardins, piscinas, salões de festas e espaços de lazer são de uso coletivo e mantidas pelo próprio condomínio.

A criação e a regulamentação dos condomínios são feitas por meio da Lei Federal nº 4.591/64, que estabelece as regras para a constituição e a administração de condomínios em todo o país.

Está em dúvida sobre o empreendimento que você quer investir?

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28/08/2024

NÃO GALVÃO, NÃO PODE!

Se você terminou de pagar o imóvel, o vendedor tem o dever de transferir a propriedade para o seu nome.

A adjudicação compulsória é uma medida legal que permite que você exija que o vendedor transfira a propriedade do imóvel prometido em contrato, mesmo que o vendedor se recuse a cumprir o acordo. Essa é uma forma de garantir que a pessoa receba o que foi prometido.

Apesar de ter um nome complicado, a adjudicação compulsória existe para resolver um grande problema: obter o registro de um imóvel para o qual se tem somente um contrato particular, ou uma promessa de compra e venda.

Atualmente a adjudicação compulsória pode ser requerida pela via judicial ou extrajudicial, no entanto, para requerer a adjudicação compulsória, é necessário cumprir três requisitos básicos: ter um contrato válido de compra e venda de um imóvel, ter pago pelo imóvel e o vendedor se recusar a transferir a propriedade.

Precisa regularizar o imóvel ou quer saber mais sobre regularização imobiliária?

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27/08/2024

Você sabe quais são os requisitos da usucapião extrajudicial?

Conforme falamos no post anterior, existem diferentes tipos de usucapião. No entanto, todas elas possuem 3 requisitos em comum (posse ininterrupta por um determinado período; animus domini; e, inexistência de oposição à posse).

Hoje, falaremos de 3 requisitos essenciais para que a usucapião seja requerida pela via extrajudicial:

ACORDO ENTRE AS PARTES: Para que a usucapião seja requerida pela via extrajudicial, é necessário que não haja disputa judicial, pois se o Oficial do Registro de Imóveis identificar a existência de conflito a demanda será encaminhada para o judiciário.

IMÓVEL SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO: O imóvel objeto do requerimento deve ser elegível para a usucapião, pois como sabemos o imóvel deve cumprir a função social da propriedade.

JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ: Justo título é o documento que, em circunstâncias normais, seria suficiente para transferir a propriedade e a posse do imóvel, na ausência de impedimentos. Já a boa-fé, implica que o requerente desconhece qualquer vício ou obstáculo legal que possa impedir a aquisição do imóvel.

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26/08/2024

Que a Usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel eu acredito que você já sabia.

Mas você sabe quais são os requisitos da usucapião judicial?

Antes de falarmos dos requisitos, é importante que você saiba que existem diferentes tipos desta ação. No entanto, todas elas possuem 3 requisitos em comum: Posse ininterrupta por um determinado período; Animus domini; e, Inexistência de oposição à posse.

POSSE ININTERRUPTA POR UM DETERMINADO PERÍODO: O requerente deve ter tempo de posse sem oposição de terceiros. Esse período varia de acordo com a espécie de usucapião e, em alguns casos, o tempo de posse do antecessor pode ser somado ao tempo de posse do requerente.

ANIMUS DOMINI: Trata-se de comportamento de dono ou proprietário do imóvel. Não basta ter a posse do bem, o requerente deve ser visto como dono, pague impostos, faça a manutenção, se apresente como proprietário.

INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE: Não pode haver contestação à posse do imóvel, que deve ser mansa e pacífica.

Existem outros requisitos, porém eles variam de acordo com a espécie de usucapião pretendida.

Atualmente a usucapião pode ser requerida pela via judicial ou pela via extrajudicial.

Em nosso próximo post iremos abordar 3 requisitos para que você possa pleitear a usucapião pela via extrajudicial. Fique conosco!

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20/08/2024

Saber a diferença entre a regularização de um imóvel rural ou um imóvel urbano é essencial para um bom profissional.

Os imóveis localizados em áreas urbanas precisam atender a requisitos como infraestrutura (água, esgoto, energia) e destinação de uso (residencial, comercial). A regularização desses imóveis geralmente envolve questões como regularização do título de propriedade e uso do solo. Essas áreas devem estar integradas à malha urbana e seguir normas municipais específicas.

Diferente dos imóveis urbanos, os imóveis rurais estão sujeitos a regras específicas de uso da terra, atividades de exploração permitidas e conservação ambiental.

A inscrição no CCIR, ITR, CAR e demais órgãos ambientais é obrigatória. Se você não souber o que significam essas siglas, me envia um direct que eu te informo.

A regularização de imóveis rurais exige atenção especial à legislação ambiental e ao uso adequado da terra. É necessário cumprir exigências junto ao INCRA e alguns outros órgãos ambientais.

Cada tipo de imóvel apresenta seus próprios desafios na regularização. Contar com a ajuda de profissionais especializados é essencial para superar os obstáculos da regularização.

Precisa regularizar o imóvel ou quer saber mais sobre regularização imobiliária?

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15/08/2024

Antes de formalizar um contrato, é necessário entender os interesses das partes para evitar divergências.

Além disso, o contrato deve conter tudo o que foi acordado pelas partes, isso evitará qualquer insatisfação.

Como resultado, apresentamos 5 cláusulas essenciais para a elaboração de um contrato.

1.⁠ ⁠QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: Nome completo, estado civil, existência de união estável, profissão, número de RG e CPF ou CNPJ, domicílio/sede, endereço eletrônico, e, consequentemente, informar como cada parte vai ser apontada no contrato (Exemplo: contratante/contratado).

2.⁠ ⁠OBJETO: Este é o ponto mais importante do contrato, pois é o resumo do que as partes estão celebrando, indicando claramente os interesses de cada parte, isso garante que não haja obrigações posteriores e nenhum desvio do que foi formalizado no contrato, ou seja, algo que não foi definido e nem explicado.

3.⁠ ⁠PAGAMENTO E PRAZO: Sua finalidade é determinar como será feito o pagamento, ou seja, informar o valor total da transação; a forma de pagamento (cheque, dinheiro ou se será parcelado); o número de parcelas e qual a data de vencimento; juros e/ou multa, se houver.

4.⁠ ⁠DETALHAMENTO DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES: Nesta cláusula serão descritos os direitos, as obrigações e as responsabilidades de cada parte (Exemplo: o comprador deve pagar o preço na data “x”; o vendedor deve entregar o bem na data “y”).

5.⁠ ⁠GESTÃO DE RISCOS: Cláusula de grande relevância, que visa identificar, avaliar, controlar incertezas e ameaças na transação, e assim prevenir que qualquer dos contratantes aja unilateralmente.

Estas cláusulas são as primeiras a serem revisadas e discutidas pelas partes. Portanto, ao formalizar um contrato, não deixe de mencioná-las.

Precisa celebrar um contrato ou quer saber mais sobre o tema?

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11/07/2024

Você conhece os benefícios da assessoria jurídica imobiliária?

Não! Fique tranquilo que eu vou te contar nesse post!!!

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09/07/2024

Tecnicamente não há qualquer distinção entre a usucapião judicial ou a usucapião extrajudicial, pois ambas devem preencher os mesmos requisitos (posse mansa e pacífica, justo título, boa-fé, etc).

Então o que difere um da outra?

Indo direto ao ponto, a celeridade processual.

Na via judicial, a usucapião segue o rito processual da modalidade pretendida e ao final é proferida sentença declarando a propriedade do imóvel objeto da ação. Na via extrajudicial, a usucapião é realizada diretamente no cartório, o que torna o procedimento mais célere.

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