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Peixoto & Sepini

Escritório de Advocacia.

19/03/2026

A 8ª Turma do TRT-RS reconheceu que um candidato que teve a contratação confirmada e depois cancelada por uma empresa deve ser indenizado.

A Justiça entendeu que houve mais do que uma simples entrevista, pois já existiam tratativas avançadas e expectativa real de admissão.

Assim, foi fixada indenização de R$ 15 mil por danos morais e R$ 8,3 mil por danos materiais, pela perda de uma chance, com base no dever de boa-fé nas negociações.

17/03/2026

A 2ª Turma do TRT da 18ª Região manteve a justa causa de um vigilante que apresentou atestado médico, mas publicou fotos em um churrasco durante o período de afastamento.

Para o Tribunal, essa conduta é incompatível com o repouso indicado e quebra a confiança necessária na relação de trabalho.

O trabalhador alegou que apenas participou de um almoço familiar e que a punição foi exagerada, mas o pedido não foi aceito.

13/03/2026

A 2ª Turma do TRT-18 manteve a condenação de um escritório de contabilidade em Goiânia por assédio moral contra uma colaboradora.

O caso envolveu:

• Discriminação: A gerência questionava a contratação de pessoas “velhas”.

• Assédio Moral: A trabalhadora era constantemente chamada pelo apelido pejorativo de “véia” por colegas.

• Rescisão Indireta: Além do dano moral, ficou comprovado o atraso reiterado nos depósitos do FGTS.

12/03/2026

A 11ª Turma do TRT-RS condenou um banco por discriminação de gênero ao constatar que uma gerente recebia salário 22% inferior ao de um colega homem, apesar de exercerem a mesma função com idêntica produtividade e nível técnico.

A decisão reformou a sentença de primeiro grau, garantindo a equiparação salarial (com reflexos em horas extras) e fixando uma indenização de R$ 10 mil por danos morais.

A relatora fundamentou o acórdão no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, combatendo a naturalização da desigualdade salarial entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

10/03/2026

Nossa missão é proteger o seu amanhã.

Neste Dia da Advocacia Previdenciária, reforçamos nosso compromisso com a justiça social e o bem-estar de nossos clientes.

Parabéns aos colegas de profissão!

E gratidão s todos os clientes que confiam em nosso trabalho.

10deMarço

09/03/2026

Em Belo Horizonte (MG), a Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar os salários do período de “limbo previdenciário” e indenização por danos morais a uma funcionária impedida de retornar ao serviço.

Após a alta do INSS, a empresa recusou a reintegração da trabalhadora, deixando-a seis meses sem remuneração enquanto aguardava recurso.

A decisão judicial reafirmou que, uma vez cessado o benefício e com a apresentação da empregada, a empresa tem o dever de reintegrá-la ou contestar formalmente a autarquia, não podendo transferir o risco do negócio ao trabalhador.

05/03/2026

A 10ª Vara do Trabalho de Manaus condenou um hospital após um enfermeiro desenvolver transtorno de ansiedade decorrente de um ambiente de trabalho hostil.

Diferente de um conflito isolado entre indivíduos, a Justiça entendeu que o abuso era institucional, caracterizado pela gestão abusiva , que utilizava a sobrecarga de tarefas e remanejamentos punitivos como método de trabalho e pela irregularidade técnica, comprovada pelo descumprimento de normas de enfermagem, como a escala de um profissional para 20 pacientes.

Diante desse cenário, a condenação impôs ao hospital a obrigação de indenizar o profissional por danos morais.

A decisão reafirma que uma cultura de gestão que ignora deliberadamente a saúde mental e as normas técnicas gera responsabilidade civil direta para o empregador.

03/03/2026

A empresa pode demitir o funcionário após ele retornar de férias?

Bem…

Se você acha que férias dá direito a alguma estabilidade.

Você errou!!

O TST recentemente tirou cessou essa dúvida de modo que após o gozo das férias o funcionário pode ser demitido sim.

A exceção é somente se a convenção estabelecer diferente.

Gostou da dica?

Me segue para acompanhar as dicas novas.

24/02/2026

Uma aposentada conseguiu na Justiça Federal a isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria do INSS e a restituição dos valores descontados desde 27 de maio de 2019, após comprovar que possui visão monocular (cegueira em um dos olhos).

A decisão foi proferida em 27 de janeiro pelo juiz Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho, da 31ª Vara Federal de Pernambuco (TRF5/JEF Caruaru

20/02/2026

A Justiça do Trabalho de Contagem (MG) descaracterizou o cargo de confiança de uma funcionária por entender que a empresa utilizava o rótulo apenas para evitar o pagamento de horas extras.

A magistrada apontou que a trabalhadora não recebia o adicional de 40% previsto em lei e que a conduta do empregador era contraditória e lesiva.

Com a decisão, a jornada alegada na inicial foi reconhecida, garantindo à autora o recebimento das horas extras devidas

19/02/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiu que o pagamento de vale-alimentação e vale-transporte em dinheiro, no valor de R$ 500,00, possui natureza salarial e deve integrar a remuneração do trabalhador.

A decisão fundamenta-se na proibição legal do pagamento desses benefícios em espécie, o que descaracteriza sua função indenizatória e os transforma em “salário por fora”.

Com isso, a empresa foi condenada a pagar os reflexos desse valor sobre horas extras, aviso-prévio, 13º salário, férias, FGTS e INSS, regularizando a base de cálculo de todos os direitos trabalhistas que haviam sido omitidos.

13/02/2026

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