Luiz Otávio Piva - Advocacia

24/02/2025

02/04/2024

No dia mundial de conscientização do autismo, veja alguns dos direitos que os pais possuem:

1- Servidores federais possuem direito por lei à redução de carga horária (valendo para cônjuge ou dependente com deficiência), mas esse direito tem sido aplicado para demais trabalhadores, conforme entendimento de juízes do trabalho.

2- FGTS em decorrência de gastos com tratamento.

3- Também tem direito a isenção de IPI para aquisição de um único carro. Podendo pedir nova isenção a cada 3 anos.

4- Direito ao BPC/LOAS: é preciso demonstrar a incapacidade da pessoa com TEA de se manter sozinha e a renda de cada pessoa do núcleo familiar, a chamada renda per capita, deve ser limitada a um ¼ do salário mínimo vigente.

5- Todo estabelecimento comercial deve se atentar a esse direito que beneficia o autista e seu acompanhante.

6 -Os planos de saúde não podem limitar sessões de terapias.

7 - A isenção de Imposto de Renda pode ser requerida por meio de comprovação de despesas com instrução do autista.

8- Muitas companhias aéreas disponibilizam descontos para a pessoa com TEA e seu acompanhante. Isso também vale para viagens interestaduais.

9- Na isenção de IPTU, é preciso observar as regras de cada município para solicitar o direito.

20/03/2024

Cuidado caso isso aconteça, é golpe!👇⬇️

1. O INSS não liga e nem pede confirmação de dados por mensagem;

2. Não envie fotos ou documentos por Whatsapp, e-mail ou sms. O único portal oficial do INSS para envio de documentos é pelo MEU INSS e INSS DIGITAL (uso exclusivo de advogados);

3. O INSS não liga para agendar perícia ou informar exigência a ser cumprida ou prova de vida;

4. Envio de links para acesso no Inss;

5. Ligações informando que você tem valores atrasados para receber;

6. Ligações informando que seu benefício foi bloqueado e que precisa de dados para liberação;

7. Ligações ou mensagens com promessas de aumentar o valor do benefício por meio de solicitação de dados.

⚠️ Caso isso ocorra, desligue o telefone e não passe e nem confirme seus dados pessoais. Em caso de dúvidas liga para o 135 (telefone oficial do INSS) ou procure uma Agência mais próxima.

12/01/2024

31/12/2023

Agradecemos a todos os amigos e clientes pela confiança e amizade ao longo desses anos.
Desejamos um feliz 2024 cheio de realizações e bênçãos!
Grande abraço Luiz e Kelly

07/12/2023

Você sabia?

07/11/2023

Pela nova alteração, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, estando ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não a deseja ou quando houver elementos que evidenciem possível violência.

A lei prevê ainda que o juiz deve questionar previamente o Ministério Público e as partes sobre eventuais situações de violência que envolvam o casal ou os filhos antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação.

*Ref. Lei n° 14.713/2023, que alterou o Código Civil, art. 1584.

20/06/2023

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16/06/2023

Já ouviu falar do CAT?