Fortunato & Maciel - Advogados Associados

08/04/2016

“Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos municípios. A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna – câncer e outras doenças graves – alguns direitos especiais. Saiba mais: http://bit.ly/pacientesdecancer

05/04/2016

Saiba mais sobre os dispositivos legais que garantem o acesso da mulher ao mercado de trabalho na Lei n. 9.799/1999, art. 373A: http://bit.ly/1qmMs3a.
Descrição da imagem : Imagem de um teste de gravidez com resultado positivo e uma chupeta atrás dele.
Descrição da Ilustração: Não pode xigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego. Lei n. 9.799/1999, art. 373A, inciso IV. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

05/04/2016

04/04/2016

A Carteira de Trabalho deve ser utilizada apenas para o registro de dados relacionados ao contrato de trabalho (data da admissão, função, férias, entre outros). Informações desabonadoras, que possam prejudicar a imagem do trabalhador, como penalidades aplicadas ou o motivo da demissão, são vedadas pela CLT, no artigo 29, parágrafo 4º, pois podem atrapalhar a conquista de novo emprego.

04/04/2016

A regra das chamadas sucessivas será aplicável a todos os planos de serviços oferecidos pelas prestadoras, tanto aqueles que realizam tarifação por tempo quanto por chamada. No caso de quem paga a ligação por tempo, haverá a soma dos segundos e minutos de todas as chamadas sucessivas. No caso de quem paga por ligação, as chamadas sucessivas serão consideradas uma só para efeito de cobrança e não poderão ser cobradas do consumidor como ligações diferentes. Saiba mais: http://bit.ly/1c0sBvE.Descrição da imagem : desenho de um telefone com um símbolo de cifrão na tela. Descrição da ilustração: Caiu a ligação? Você não pagará por uma nova chamada se repeti-la e, até 120 segundos. Não haverá limites para a quantidade de ligações sucessivas. Se as chamadas forem interrompidas diversas vezes e refeitas em até 120 segundos, serão consideradas a mesma ligação.

03/04/2016

A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas UM DOS ADOTANTES ou guardiães empregado ou empregada.

01/04/2016

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Confira o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/1n9Xd06.
Descrição da imagem : Imagem de um homem rasgando a folha de contrato.
Descrição da Ilustração: Quebra de contrato. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Lei n. 8.078/1990, art. 49. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

31/03/2016

A PEC do adicional de periculosidade para policiais agora vai a Plenário. Saiba mais: bit.ly/1MBSN4y.

28/03/2016

O tempo de recebimento da pensão de morte varia conforme vários fatores: o tempo de contribuição do segurado que faleceu, a razão do óbito e a idade dos dependentes. Para conhecer todas as regras, acesse: http://www.mtps.gov.br/pensao-por-morte

É possível solicitar pela internet a pensão por morte: https://sipa.inss.gov.br/SipaINSS/pages/pesmor/pesmorIntro.xhtml

24/03/2016

A Lei 7.418/85 institui o vale-transporte como um benefício e obrigação legal que o empregador, seja pessoa física ou jurídica, deve fornecer aos seus empregados para utilização efetiva em deslocamentos da residência/trabalho/residência, com utilização do sistema de transporte coletivo, seja urbano, intermunicipal ou interestadual. Acesse a lei: http://bit.ly/1pFVgRI

17/03/2016

O Novo Código de Processo Civil entra em vigor a partir de sexta-feira, 18 de março, e traz algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia. Acesse o Novo CPC e saiba mais: http://bit.ly/1VojI3i

15/03/2016

Esclarecimento: No caso de conta errada, entende-se que o consumidor deve ter efetuado o pagamento para poder exigir o valor cobrado a mais em dobro.
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Acesse o código: http://bit.ly/1QbAHpq