João Bosco Rodrigues - Advogados Associados

05/05/2022

Previsto no art. 484-A da CLT, consiste na realização de acordo entre empregado e empregador, de forma a possibilitar maior autonomia das partes e a flexibilidade contratual.

O próprio artigo deixa claro quais são as verbas devidas no caso de acordo:

Aviso prévio – 50% se indenizado, sendo devido também o período proporcional de 03 dias a cada ano de contrato previsto na Lei nº 12.506/201;

Multa sobre o FGTS - Deve ser paga pela metade ao trabalhador. A multa rescisória será de 20%

Saque do FGTS - Limitado até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

Vale mencionar que o acordo não autoriza o recebimento de seguro-desemprego.

Para mais informações, procure seu advogado.

08/03/2022

07/12/2021

A rescisão indireta se difere do pedido de demissão comum, pois trata-se de falta grave cometida por parte do empregador para com o empregado, tornando inviável a manutenção da relação trabalhista.

Vale dizer que, a rescisão indireta necessita de ajuizamento de ação judicial para ser reconhecida.
Vejamos alguns exemplos que caracterizam rescisão indireta de acordo com artigo 483 da CLT:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem- no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Tais situações podem causar a rescisão indireta e, ainda servir para pedir outras reparações ou indenizações no judiciário trabalhista.
Para maiores esclarecimentos, procure um advogado.

10/11/2021

egundo o Código de Defesa do Consumidor inciso I do Artigo 39, é proibido exigir um valor mínimo para compras no cartão de crédito ou débito:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Vale ressaltar que os estabelecimentos comerciais não são obrigados a aceitar esse meio de pagamento, mas caso aceitem, a imposição do valor mínimo para compras configura prática abusiva.

01/11/2021

Divórcio: instrumento jurídico o qual coloca fim ao contrato de casamento. Pode ser feito em cartório - se consensual, e caso não haja filhos menores ou gravidez. Caso contrário será realizado em juízo. O estado dos ex-cônjuges passa a ser divorciado.

Anulação: neste caso, diferentemente do divórcio, o estado civil volta ao status de solteiro(a), pois é como se o casamento nunca tivesse existido. Tal processo deverá obrigatoriamente ser feito em juízo. Ocorre em situações em que há desrespeito a lei vigente, sendo casos de celebração do casamento de forma irregular.

Em ambas situações é obrigatório a presença de advogado. Para maiores esclarecimentos, consulte um profissional.

20/10/2021

Ameaçar alguém com palavras, gestos ou outros meios de causar mal injusto é crime de acordo com o artigo 147 de Código Penal:

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
Pena - reclusão, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:
I – contra criança, adolescente ou idoso;
II – contra mulher por razões da condição de s**o feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;
III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

01/10/2021

Sim. A Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605 de 1998, em seu artigo 54, descreve o crime de poluição, que consiste no ato de causar poluição, de qualquer forma, que coloque em risco a saúde humana, segurança dos animais ou destrua a flora.
Segundo a legislação federal, quando praticado na modalidade dolosa, a pena é de um a quatro anos de reclusão e multa. Quando o crime é culposo, essa pena passa a ser de seis meses a um ano e multa. Além disso, a pena de reclusão pode chegar de um a cinco anos nas seguintes hipóteses:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.

22/09/2021

Quem escolhe quando o empregado irá g***r suas férias é o patrão. É o que diz o artigo 136 da CLT: “A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”.

Vale dizer que o ideal é que empregador e empregado cheguem a um denominador comum nessa escolha e, ainda que, caso membros de uma mesma família, que trabalharem no mesmo empregador, possuem o direito de g***rem férias no mesmo período, caso não gere prejuízo ao empregador, por força do §1º do artigo 136.

Para maiores esclarecimentos, procure seu advogado.

16/09/2021

A tutela dá a alguém a administração e proteção dos bens e representação legal do menor até sua maioridade - 18 anos. Por exemplo: João, filho único perde seus pais em um acidente e passa a morar com os parentes ou o amigo da família são exemplos de tutela. Esse instituto é estabelecido por lei ou por testamento e, é atribuído em casos de falecimento dos pais ou perda de poder familiar.
Na legislação de nosso país, existem três tipos de tutela: Tutela Testamentária, Tutela Legal e Tutela Dativa.

Curatela também dá a alguém a administração dos bens e representação legal de uma pessoa, mesmo maior de idade, considerada incapaz transitória ou permanentemente. Essa é a principal diferença entre tutela e curatela.
Vale dizer que este instituto jurídico é estabelecido a partida interdição do indivíduo. Este processo é judicial, contando com a presença do Ministério Público.
Para maiores esclarecimentos, procure seu advogado.

01/09/2021

Sim. Visto que por inteligência do artigo 39 o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

18/08/2021

"Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube."