12/02/2026
O Código de Defesa do Consumidor proíbe práticas que exponham o consumidor a constrangimento, ameaça ou coação, como ligações excessivas, contatos fora do horário comercial, cobranças no local de trabalho ou contato com terceiros.
Mesmo quando a dívida existe, a forma da cobrança pode ser ilegal e gerar dano moral, independentemente de prova de prejuízo concreto.
Registrar chamadas, mensagens e horários é essencial para a defesa dos seus direitos.
Informação é proteção.
A lei impõe limites e eles precisam ser respeitados.