23/05/2024
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que visa recriar o seguro nacional obrigatório para veículos terrestres. O texto aprovado inclui algumas modificações propostas pelo relator, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Confira as alterações sugeridas pela medida:
- Distribuição dos valores arrecadados: será destinado entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro aos municípios e Estados que disponham de serviços municipais ou metropolitanos de transporte público coletivo;
- Mudança de nome: Caso aprovado, o DPVAT passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT); Cobertura: A cobertura incluirá indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, além de despesas médicas não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS);
- Retornos da cobrança: O texto também prevê a possibilidade de retorno da cobrança do prêmio do seguro, agora sob a gestão da Caixa Econômica Federal, em um novo fundo;
- Não quitação e penalidades: Vale citar que a não quitação do valor poderá gerar multa por infração grave, e o pagamento será exigido para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
A nova medida agora segue para aprovação no Senado e sanção presidencial. Após este processo o valor a ser pago do prêmio do seguro será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), podendo ser diferenciado por categoria tarifária do veículo.
