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NC Zanella Sociedade de Advocacia

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12/08/2026

Neste 11 de Agosto – Dia do Advogado, celebramos não apenas uma data festiva, mas a escolha diária por defender direitos, garantir a justiça e ser a voz daqueles que precisam de segurança jurídica.

Ser advogado(a) é carregar a responsabilidade de transformar conflitos em soluções, construindo pontes para um futuro mais seguro e equilibrado para famílias, empresas e sociedade.

Por que a Advocacia é Estratégica para o seu Futuro?

Muitas vezes, a figura do advogado é lembrada apenas no momento do litígio. No entanto, o verdadeiro valor da advocacia moderna está na prevenção e no planejamento estratégico.

Segurança Patrimonial: Proteger o que você construiu com tanto esforço ao longo dos anos.

Prevenção de Riscos: Garantir que contratos, negócios e relações familiares estejam amparados pela lei, evitando dores de cabeça futuras.

Defesa Ativa: Estar ao seu lado com técnica, firmeza e estratégia quando os seus direitos forem ameaçados.

Procure sempre por orientação juridica!

*Sem advogado não se faz Justiça.*

09/08/2026

⚖️ O Vínculo que Vem do Coração: A Força da Paternidade Socioafetiva

O Dia os Pais é uma data para celebrar o afeto, a presença e o cuidado. Mas, na prática jurídica, o papel paterno vai muito além do convívio diário ou da biologia: ele é pautado por direitos e deveres que visam garantir o bem-estar e o futuro dos filhos.

💡 O que a lei diz sobre a Paternidade e a Socioafetividade?
* Responsabilidade Integral: O cuidado e o sustento
(material, afetivo e moral) são obrigações conjuntas e inegociáveis, essenciais para o desenvolvimento saudável da criança ou adolescente.

* Paternidade Socioafetiva: O Direito de Família brasileiro reconhece plenamente que “pai é quem cria”. O vínculo socioafetivo — baseado no amor, na convivência pública e na afetividade — possui os mesmos efeitos jurídicos da paternidade biológica, garantindo direitos sucessórios, alimentos e o registro civil de paternidade.

* Guarda e Convivência: O foco central do Direito de Família é sempre o melhor interesse do menor. A guarda compartilhada reforça que ambos os genitores continuam participando ativamente das decisões da vida dos filhos, seja qual for a origem do vínculo.

* Planejamento Patrimonial: Ser pai também é pensar no amanhã. Ferramentas jurídicas como o planejamento sucessório e a proteção de bens familiares garantem tranquilidade e segurança para os filhos ao longo das gerações.

Proteger quem a gente ama — por laços de sangue ou de afeto — é o maior ato de cuidado que existe.

Neste Dia dos Pais, lembramos que a justiça e o afeto caminham lado a lado na construção de famílias mais seguras, plurais e estruturadas.

PaternidadeResponsativa AdvocaciaFamiliar

30/07/2026

O que era um projeto de lei aguardado com expectativa agora é uma realidade jurídica no Brasil. No dia 29 de julho de 2026, o Presidente da República sancionou oficialmente o “Pix Pensão”, garantindo o pagamento automático de alimentos diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário.

Isso muda radicalmente o cenário para quem precisa fixar ou executar uma pensão alimentícia:
• Abrangência total: A medida vale para qualquer devedor, seja ele CLT, MEI ou autônomo, bastando que haja decisão judicial e saldo disponível em conta.

• Fim das cobranças desgastantes: O desconto é automatizado mensalmente, independentemente de instituição bancária.

• Segurança para a fixação: Entrar com o pedido de fixação de alimentos agora conta com uma retaguarda executiva muito mais forte e eficiente.

• Agilidade na execução: Processos de cobrança de pensão ganham uma ferramenta robusta para combater a inadimplência crônica.

A proteção dos direitos de quem precisa de alimentos deu um passo histórico rumo à eficiência prática.

Fale o quanto antes com a advogada especialista para analisar o seu caso e tomar as devidas medidas o quanto antes!

08/03/2026

Hoje celebramos muito mais do que uma data.
Celebramos histórias. Caminhos. Recomeços. Silêncios que doeram. Batalhas que ninguém viu. Vitórias que nasceram, muitas vezes, no íntimo da alma.

Neste Dia da Mulher, nossa homenagem vai para cada mulher guerreira que, à sua maneira, enfrenta a vida com coragem — mesmo quando o coração treme, mesmo quando o cansaço pesa, mesmo quando o mundo exige mais do que deveria.

Ser mulher, em tantos momentos, é sustentar universos inteiros sem deixar transparecer o peso. É transformar dor em força, medo em movimento, e cicatrizes em prova viva de resistência.

Por trás de cada mulher, existe uma história que merece respeito. Existe uma luta, visível ou silenciosa, que merece reconhecimento. Existe uma grandeza que não pode ser reduzida apenas àquilo que se vê.

Que este dia seja também um convite à reflexão: sobre a importância da mulher na sociedade, sobre o valor de sua voz, de sua presença, de sua liberdade, de sua dignidade e do seu protagonismo.

Honrar o Dia da Mulher é honrar sua trajetória, reconhecer suas conquistas e, sobretudo, compreender que ainda há muito a ser preservado, respeitado e transformado.

A todas as mulheres: nossa admiração, nosso respeito e nossa homenagem.
Que nunca lhes falte força para continuar, nem sensibilidade para permanecer sendo quem são — intensas, humanas, brilhantes e absolutamente essenciais.

Feliz Dia da Mulher. 🌹

̶r 👠

23/01/2026

📿 TERREIRO REGULARIZADO É TERREIRO PROTEGIDO PELA LEI

Os terreiros sempre sustentaram fé, cultura e ancestralidade, mesmo quando o Estado se omitiu.
Hoje, o cenário é outro: a lei reconhece, protege e garante direitos concretos aos espaços sagrados de matriz africana.
E um desses direitos impacta diretamente o dia a dia do terreiro: o valor da conta de energia elétrica.

⚡ DESCONTO NA CONTA DE ENERGIA É DIREITO
Terreiros juridicamente regularizados podem acessar benefícios como:
✔️ redução nas tarifas de energia elétrica
✔️ enquadramento na Tarifa Social de Energia Elétrica
✔️ possibilidade de isenção total, conforme o consumo
✔️ acesso a políticas públicas voltadas a comunidades tradicionais

⚠️ Esses benefícios não são automáticos! Dependem de regularização jurídica correta e comprovação do uso religioso do imóvel.

📌 Fundamentação jurídica:
• Decreto nº 12.278/2024 – reconhece os terreiros como comunidades tradicionais e assegura acesso a políticas públicas
• Lei nº 12.212/2010 e normas da ANEEL – garantem a Tarifa Social de Energia
• Art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal – assegura a imunidade tributária dos templos de qualquer culto

🏛️ ISENÇÃO DE IPTU
O imóvel utilizado como terreiro pode ser isento de IPTU, desde que haja:
✔️ comprovação do uso religioso
✔️ regularização documental
✔️ requerimento administrativo correto
👉 Pagar IPTU sem necessidade é abrir mão de um direito constitucional.

📄 O ERRO MAIS COMUM
Muitos terreiros:
• pagam energia em valor cheio
• não acessam a Tarifa Social
• pagam IPTU indevidamente
• ficam vulneráveis a autuações
Não por falta de direito, mas por falta de orientação jurídica.
Regularizar o CNPJ, o imóvel e a atividade religiosa é um ato de proteção da fé, da dignidade e da ancestralidade.

📌 Cada terreiro possui uma realidade própria. Para garantir corretamente desconto na conta de energia, isenção de IPTU e incentivos fiscais, consulte sempre um advogado de confiança, com atuação estratégica na regularização jurídica.

22/01/2026

Receber o diagnóstico de síndrome de Down já é, por si só, um momento que muda tudo.
E quando o médico prescreve terapias essenciais — como fisioterapia neuromotora, fonoaudiologia, terapia ocupacional — o que a família espera é apoio.
Não uma negativa fria, burocrática e, muitas vezes, ilegal.

📌 Muitos planos de saúde recusam tratamentos sob o argumento de que o procedimento “não está no rol da ANS”.
Mas a Justiça já deixou claro: esse argumento não pode se sobrepor à saúde e à dignidade da criança.

⚖️ O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é firme:

É abusiva a negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar, sem limitação de sessões, quando houver prescrição médica — inclusive para beneficiários com síndrome de Down.

Ou seja:
✔️ Quem define o tratamento é o médico, não o plano.
✔️ O rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar é referência mínima, não teto absoluto.
✔️ Havendo indicação médica e necessidade comprovada, a operadora deve custear.

🚨 O QUE FAZER DIANTE DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE?
Se você recebeu um “não”, não aceite em silêncio. Eis os passos jurídicos corretos:

1️⃣ Solicite a negativa por escrito, com o motivo detalhado
2️⃣ Reúna o relatório médico completo, destacando a urgência e a necessidade do tratamento
3️⃣ Busque uma consultoria jurídica especializada, para:
- tentativa de solução administrativa imediata
- ⁠notificação formal da operadora
- ⁠e, se necessário, ingresso de ação judicial com pedido de liminar, muitas vezes concedida em poucos dias

⚠️ Em casos assim, o tempo não é detalhe. É desenvolvimento, é futuro, é qualidade de vida.

📣 Cada caso tem suas particularidades jurídicas, contratuais e médicas. Por isso, consulte sempre um advogado de sua confiança.

DireitoMedico DireitoSaude

16/01/2026

Nem toda proteção nasce de uma sentença.
Algumas nascem da lucidez, da autonomia e do planejamento jurídico correto.

O Direito Civil evoluiu — e com ele, as formas de cuidado com o futuro.

📝 O que é AUTOCURATELA? é um instrumento de planejamento pessoal. Enquanto a pessoa está em plena capacidade civil, ela pode, por escritura pública, indicar quem deseja que exerça a curatela no futuro, caso venha a precisar.

O Provimento nº 206/2025 do CNJ estabelece:
➡️ A vontade é soberana.
➡️ A escolha é consciente, antecipada e respeita a autonomia da pessoa.
➡️ Não há incapacidade declarada no momento da lavratura.

É o Direito dizendo, em tom baixo e firme: “Você ainda decide.”

⚖️ E o que é CURATELA? é medida judicial, aplicada quando uma pessoa maior de 18 anos é declarada incapaz, total ou parcialmente, para gerir sua vida civil ou seus bens.

Conforme o art. 1.767 do Código Civil:
➡️ Depende de processo judicial.
➡️ Exige laudos, provas e decisão do juiz.
➡️ O curador é nomeado para cuidar e administrar interesses da pessoa curatelada.

Aqui, o Direito entra quando a autonomia já foi comprometida.

🔎 Por que isso exige análise jurídica individual?

Porque cada caso é único:
- Nem toda vulnerabilidade exige curatela.

- Nem toda família está preparada para lidar com conflitos futuros.

- Um planejamento mal feito hoje pode gerar litígio amanhã.

- A escolha entre autocuratela, curatela, ou outras medidas protetivas não é automática, nem padrão — é técnica, estratégica e profundamente humana.

Planejar é um ato de cuidado. E cuidar, no Direito, exige critério, fundamento e orientação especializada.

👉 Antes de decidir, consulte sempre um advogado de confiança.
A consultoria jurídica é o caminho seguro para analisar o caso concreto, evitar conflitos familiares e proteger direitos com responsabilidade.

O futuro agradece. E a lei também.

13/01/2026

Você pode até não conhecer o CIB.
Mas o Fisco já conhece o seu imóvel.
O CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro é o banco nacional que centraliza as informações dos imóveis urbanos e rurais no Brasil, integrando dados da Receita Federal, municípios, estados, cartórios e registros públicos.

Em outras palavras:
o imóvel deixou de ser apenas “um bem”
e passou a ser um dado fiscal rastreável.

⚖️ O que é o CIB, juridicamente falando?
O Cadastro Imobiliário Brasileiro foi criado para padronizar, cruzar e fiscalizar informações imobiliárias, permitindo ao Estado:
✔️ identificar quem é o real proprietário
✔️ cruzar renda, patrimônio e uso do imóvel
✔️ verificar se o imóvel está alugado, vazio ou irregular
✔️ confrontar IPTU, IR, contratos e registros
✔️ combater informalidade e omissões fiscais
Tudo isso em um ambiente integrado.

🔍 Por que o CIB importa (e muito) para quem tem imóvel?
Com o CIB:
• imóveis não declarados ficam visíveis
• divergências de cadastro chamam atenção
• imóveis “parados” podem ser reavaliados
• renda de aluguel informal tende a ser identificada
• erros em contratos e registros viram risco fiscal
📌 Não é mais o tempo em que “ninguém cruza essas informações”.
🏢 Proprietários e investidores: atenção redobrada
Se você:
possui mais de um imóvel
aluga imóveis
administra patrimônio familiar
tem empresa patrimonial
mantém imóvel desocupado

👉 o CIB exige organização jurídica, registral e tributária.
Patrimônio desorganizado hoje é passivo amanhã.

🏘️ Corretores e administradores imobiliários
Administrar imóveis sem: contratos bem redigido, informações cadastrais corretas e alinhamento jurídico-tributário, pode gerar problemas ao cliente — e desgaste profissional. Segurança jurídica virou diferencial competitivo.

⚠️ O erro não é ter imóvel.
O erro é ter imóvel mal cadastrado.
O CIB não cria imposto novo sozinho.
Mas ele viabiliza a fiscalização, especialmente em um cenário de Reforma Tributária e cruzamento de dados em larga escala.

📌 Antes de regularizar, alugar, vender ou estruturar seu patrimônio, consulte sempre um advogado especialista de confiança.
Planejamento jurídico hoje evita autuação amanhã.

09/01/2026

Quando a pensão é fixada em *percentual do salário mínimo*, a regra é objetiva — e juridicamente implacável:
**subiu o salário mínimo, subiu a pensão.**

Em *2026*, o salário mínimo nacional passou a ser de **R$ 1.621,00**.
Desde **janeiro/2026**, o valor da pensão deve ser calculado com base nesse novo piso.

🚨 Não há necessidade de nova decisão judicial.
A atualização é **automática**, porque o critério já foi definido na sentença ou no acordo homologado.

Manter o pagamento com base no valor anterior gera **diferença mensal**, que se acumula ao longo do tempo e pode ensejar **execução de alimentos**, com medidas como bloqueio de contas, penhora de bens e demais consequências legais.

Atenção! a pensão também pode ser revista para aumento

A pensão alimentícia não é estática. Ela acompanha a realidade das partes e, sobretudo, as necessidades do menor.

É juridicamente possível a **revisão para majoração (aumento) do valor** quando:

* há **melhora na condição econômico-financeira do genitor pagante**
(promoção, novo emprego, aumento de renda ou patrimônio);
* o valor pago **já não supre adequadamente as necessidades do menor**,
considerando escola, saúde, crescimento e custo de vida.

Nesses casos, cabe **Ação Revisional de Alimentos**, sempre analisada à luz do trinômio:
**necessidade + possibilidade + proporcionalidade**.

Importante destacar:
diferentemente do reajuste pelo salário mínimo, **a revisão não é automática** e exige decisão judicial. Até que isso ocorra, o valor vigente permanece obrigatório.

**Pensão alimentícia acompanha a vida.**
Ignorar isso pode gerar consequências jurídicas e financeiras relevantes.

Se você paga ou recebe pensão, tem dúvidas sobre valores, diferenças acumuladas, revisão ou risco de execução, **busque a orientação de um advogado especialista em Direito de Família**.
Prevenir litígios é, quase sempre, a estratégia mais inteligente.

Curta, salve e compartilhe com quem precisa saber disso!

08/01/2026

Se você é corretor(a) de imóveis, essa decisão te interessa — e muito.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a comissão de corretagem é devida quando comprovada a chamada “aproximação útil” entre comprador e vendedor.

👉 Em termos práticos:

- Se foi você quem apresentou o imóvel,

- iniciou as tratativas,

- intermediou o contato entre as partes,

📌 o direito à comissão permanece, ainda que:

– o contrato tenha sido assinado sem a sua participação;

– outro corretor tenha aparecido na fase final;

– a venda tenha sido formalizada dias depois.

⚖️ A base legal está nos arts. 722 e 725 do Código Civil e na jurisprudência pacificada do STJ, que valoriza o nexo causal entre o seu trabalho e o fechamento do negócio — não apenas quem assina o contrato.

🚨 Comissão não paga não é risco do mercado.

É crédito exigível. E, quando necessário, passível de cobrança judicial.

📲 Antes de aceitar o prejuízo como algo “normal”, consulte sempre um advogado especialista de confiança, para analisar provas, mensagens, visitas ao imóvel e estruturar a medida jurídica adequada.

📚 Conteúdo jurídico informativo. Cada caso deve ser analisado individualmente por profissional habilitado.

Curta e compartilhe com o(a) corretor(a) de imóveis que precisa saber disso!

Endereço

Avenida Onze De Agosto, 736
Valinhos, SP
13.276-130

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 19:00
Quarta-feira	09:00 - 19:00
Quinta-feira	09:00 - 19:00
Sexta-feira	09:00 - 18:00

Telefone

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