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Hoje celebramos muito mais do que uma data.Celebramos histórias. Caminhos. Recomeços. Silêncios que doeram. Batalhas que...
08/03/2026

Hoje celebramos muito mais do que uma data.
Celebramos histórias. Caminhos. Recomeços. Silêncios que doeram. Batalhas que ninguém viu. Vitórias que nasceram, muitas vezes, no íntimo da alma.

Neste Dia da Mulher, nossa homenagem vai para cada mulher guerreira que, à sua maneira, enfrenta a vida com coragem — mesmo quando o coração treme, mesmo quando o cansaço pesa, mesmo quando o mundo exige mais do que deveria.

Ser mulher, em tantos momentos, é sustentar universos inteiros sem deixar transparecer o peso. É transformar dor em força, medo em movimento, e cicatrizes em prova viva de resistência.

Por trás de cada mulher, existe uma história que merece respeito. Existe uma luta, visível ou silenciosa, que merece reconhecimento. Existe uma grandeza que não pode ser reduzida apenas àquilo que se vê.

Que este dia seja também um convite à reflexão: sobre a importância da mulher na sociedade, sobre o valor de sua voz, de sua presença, de sua liberdade, de sua dignidade e do seu protagonismo.

Honrar o Dia da Mulher é honrar sua trajetória, reconhecer suas conquistas e, sobretudo, compreender que ainda há muito a ser preservado, respeitado e transformado.

A todas as mulheres: nossa admiração, nosso respeito e nossa homenagem.
Que nunca lhes falte força para continuar, nem sensibilidade para permanecer sendo quem são — intensas, humanas, brilhantes e absolutamente essenciais.

Feliz Dia da Mulher. 🌹

̶r 👠

📿 TERREIRO REGULARIZADO É TERREIRO PROTEGIDO PELA LEIOs terreiros sempre sustentaram fé, cultura e ancestralidade, mesmo...
23/01/2026

📿 TERREIRO REGULARIZADO É TERREIRO PROTEGIDO PELA LEI

Os terreiros sempre sustentaram fé, cultura e ancestralidade, mesmo quando o Estado se omitiu.
Hoje, o cenário é outro: a lei reconhece, protege e garante direitos concretos aos espaços sagrados de matriz africana.
E um desses direitos impacta diretamente o dia a dia do terreiro: o valor da conta de energia elétrica.

⚡ DESCONTO NA CONTA DE ENERGIA É DIREITO
Terreiros juridicamente regularizados podem acessar benefícios como:
✔️ redução nas tarifas de energia elétrica
✔️ enquadramento na Tarifa Social de Energia Elétrica
✔️ possibilidade de isenção total, conforme o consumo
✔️ acesso a políticas públicas voltadas a comunidades tradicionais

⚠️ Esses benefícios não são automáticos! Dependem de regularização jurídica correta e comprovação do uso religioso do imóvel.

📌 Fundamentação jurídica:
• Decreto nº 12.278/2024 – reconhece os terreiros como comunidades tradicionais e assegura acesso a políticas públicas
• Lei nº 12.212/2010 e normas da ANEEL – garantem a Tarifa Social de Energia
• Art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal – assegura a imunidade tributária dos templos de qualquer culto

🏛️ ISENÇÃO DE IPTU
O imóvel utilizado como terreiro pode ser isento de IPTU, desde que haja:
✔️ comprovação do uso religioso
✔️ regularização documental
✔️ requerimento administrativo correto
👉 Pagar IPTU sem necessidade é abrir mão de um direito constitucional.

📄 O ERRO MAIS COMUM
Muitos terreiros:
• pagam energia em valor cheio
• não acessam a Tarifa Social
• pagam IPTU indevidamente
• f**am vulneráveis a autuações
Não por falta de direito, mas por falta de orientação jurídica.
Regularizar o CNPJ, o imóvel e a atividade religiosa é um ato de proteção da fé, da dignidade e da ancestralidade.

📌 Cada terreiro possui uma realidade própria. Para garantir corretamente desconto na conta de energia, isenção de IPTU e incentivos fiscais, consulte sempre um advogado de confiança, com atuação estratégica na regularização jurídica.

Receber o diagnóstico de síndrome de Down já é, por si só, um momento que muda tudo.E quando o médico prescreve terapias...
22/01/2026

Receber o diagnóstico de síndrome de Down já é, por si só, um momento que muda tudo.
E quando o médico prescreve terapias essenciais — como fisioterapia neuromotora, fonoaudiologia, terapia ocupacional — o que a família espera é apoio.
Não uma negativa fria, burocrática e, muitas vezes, ilegal.

📌 Muitos planos de saúde recusam tratamentos sob o argumento de que o procedimento “não está no rol da ANS”.
Mas a Justiça já deixou claro: esse argumento não pode se sobrepor à saúde e à dignidade da criança.

⚖️ O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é firme:

É abusiva a negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar, sem limitação de sessões, quando houver prescrição médica — inclusive para beneficiários com síndrome de Down.

Ou seja:
✔️ Quem define o tratamento é o médico, não o plano.
✔️ O rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar é referência mínima, não teto absoluto.
✔️ Havendo indicação médica e necessidade comprovada, a operadora deve custear.

🚨 O QUE FAZER DIANTE DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE?
Se você recebeu um “não”, não aceite em silêncio. Eis os passos jurídicos corretos:

1️⃣ Solicite a negativa por escrito, com o motivo detalhado
2️⃣ Reúna o relatório médico completo, destacando a urgência e a necessidade do tratamento
3️⃣ Busque uma consultoria jurídica especializada, para:
- tentativa de solução administrativa imediata
- ⁠notif**ação formal da operadora
- ⁠e, se necessário, ingresso de ação judicial com pedido de liminar, muitas vezes concedida em poucos dias

⚠️ Em casos assim, o tempo não é detalhe. É desenvolvimento, é futuro, é qualidade de vida.

📣 Cada caso tem suas particularidades jurídicas, contratuais e médicas. Por isso, consulte sempre um advogado de sua confiança.

DireitoMedico DireitoSaude

Nem toda proteção nasce de uma sentença.Algumas nascem da lucidez, da autonomia e do planejamento jurídico correto.O Dir...
16/01/2026

Nem toda proteção nasce de uma sentença.
Algumas nascem da lucidez, da autonomia e do planejamento jurídico correto.

O Direito Civil evoluiu — e com ele, as formas de cuidado com o futuro.

📝 O que é AUTOCURATELA? é um instrumento de planejamento pessoal. Enquanto a pessoa está em plena capacidade civil, ela pode, por escritura pública, indicar quem deseja que exerça a curatela no futuro, caso venha a precisar.

O Provimento nº 206/2025 do CNJ estabelece:
➡️ A vontade é soberana.
➡️ A escolha é consciente, antecipada e respeita a autonomia da pessoa.
➡️ Não há incapacidade declarada no momento da lavratura.

É o Direito dizendo, em tom baixo e firme: “Você ainda decide.”

⚖️ E o que é CURATELA? é medida judicial, aplicada quando uma pessoa maior de 18 anos é declarada incapaz, total ou parcialmente, para gerir sua vida civil ou seus bens.

Conforme o art. 1.767 do Código Civil:
➡️ Depende de processo judicial.
➡️ Exige laudos, provas e decisão do juiz.
➡️ O curador é nomeado para cuidar e administrar interesses da pessoa curatelada.

Aqui, o Direito entra quando a autonomia já foi comprometida.

🔎 Por que isso exige análise jurídica individual?

Porque cada caso é único:
- Nem toda vulnerabilidade exige curatela.

- Nem toda família está preparada para lidar com conflitos futuros.

- Um planejamento mal feito hoje pode gerar litígio amanhã.

- A escolha entre autocuratela, curatela, ou outras medidas protetivas não é automática, nem padrão — é técnica, estratégica e profundamente humana.

Planejar é um ato de cuidado. E cuidar, no Direito, exige critério, fundamento e orientação especializada.

👉 Antes de decidir, consulte sempre um advogado de confiança.
A consultoria jurídica é o caminho seguro para analisar o caso concreto, evitar conflitos familiares e proteger direitos com responsabilidade.

O futuro agradece. E a lei também.

Você pode até não conhecer o CIB.Mas o Fisco já conhece o seu imóvel. O CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro é o banco ...
13/01/2026

Você pode até não conhecer o CIB.
Mas o Fisco já conhece o seu imóvel.
O CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro é o banco nacional que centraliza as informações dos imóveis urbanos e rurais no Brasil, integrando dados da Receita Federal, municípios, estados, cartórios e registros públicos.

Em outras palavras:
o imóvel deixou de ser apenas “um bem”
e passou a ser um dado fiscal rastreável.

⚖️ O que é o CIB, juridicamente falando?
O Cadastro Imobiliário Brasileiro foi criado para padronizar, cruzar e fiscalizar informações imobiliárias, permitindo ao Estado:
✔️ identif**ar quem é o real proprietário
✔️ cruzar renda, patrimônio e uso do imóvel
✔️ verif**ar se o imóvel está alugado, vazio ou irregular
✔️ confrontar IPTU, IR, contratos e registros
✔️ combater informalidade e omissões fiscais
Tudo isso em um ambiente integrado.

🔍 Por que o CIB importa (e muito) para quem tem imóvel?
Com o CIB:
• imóveis não declarados f**am visíveis
• divergências de cadastro chamam atenção
• imóveis “parados” podem ser reavaliados
• renda de aluguel informal tende a ser identif**ada
• erros em contratos e registros viram risco fiscal
📌 Não é mais o tempo em que “ninguém cruza essas informações”.
🏢 Proprietários e investidores: atenção redobrada
Se você:
possui mais de um imóvel
aluga imóveis
administra patrimônio familiar
tem empresa patrimonial
mantém imóvel desocupado

👉 o CIB exige organização jurídica, registral e tributária.
Patrimônio desorganizado hoje é passivo amanhã.

🏘️ Corretores e administradores imobiliários
Administrar imóveis sem: contratos bem redigido, informações cadastrais corretas e alinhamento jurídico-tributário, pode gerar problemas ao cliente — e desgaste profissional. Segurança jurídica virou diferencial competitivo.

⚠️ O erro não é ter imóvel.
O erro é ter imóvel mal cadastrado.
O CIB não cria imposto novo sozinho.
Mas ele viabiliza a fiscalização, especialmente em um cenário de Reforma Tributária e cruzamento de dados em larga escala.

📌 Antes de regularizar, alugar, vender ou estruturar seu patrimônio, consulte sempre um advogado especialista de confiança.
Planejamento jurídico hoje evita autuação amanhã.

Quando a pensão é fixada em *percentual do salário mínimo*, a regra é objetiva — e juridicamente implacável:**subiu o sa...
09/01/2026

Quando a pensão é fixada em *percentual do salário mínimo*, a regra é objetiva — e juridicamente implacável:
**subiu o salário mínimo, subiu a pensão.**

Em *2026*, o salário mínimo nacional passou a ser de **R$ 1.621,00**.
Desde **janeiro/2026**, o valor da pensão deve ser calculado com base nesse novo piso.

🚨 Não há necessidade de nova decisão judicial.
A atualização é **automática**, porque o critério já foi definido na sentença ou no acordo homologado.

Manter o pagamento com base no valor anterior gera **diferença mensal**, que se acumula ao longo do tempo e pode ensejar **execução de alimentos**, com medidas como bloqueio de contas, penhora de bens e demais consequências legais.

Atenção! a pensão também pode ser revista para aumento

A pensão alimentícia não é estática. Ela acompanha a realidade das partes e, sobretudo, as necessidades do menor.

É juridicamente possível a **revisão para majoração (aumento) do valor** quando:

* há **melhora na condição econômico-financeira do genitor pagante**
(promoção, novo emprego, aumento de renda ou patrimônio);
* o valor pago **já não supre adequadamente as necessidades do menor**,
considerando escola, saúde, crescimento e custo de vida.

Nesses casos, cabe **Ação Revisional de Alimentos**, sempre analisada à luz do trinômio:
**necessidade + possibilidade + proporcionalidade**.

Importante destacar:
diferentemente do reajuste pelo salário mínimo, **a revisão não é automática** e exige decisão judicial. Até que isso ocorra, o valor vigente permanece obrigatório.

**Pensão alimentícia acompanha a vida.**
Ignorar isso pode gerar consequências jurídicas e financeiras relevantes.

Se você paga ou recebe pensão, tem dúvidas sobre valores, diferenças acumuladas, revisão ou risco de execução, **busque a orientação de um advogado especialista em Direito de Família**.
Prevenir litígios é, quase sempre, a estratégia mais inteligente.

Curta, salve e compartilhe com quem precisa saber disso!

Se você é corretor(a) de imóveis, essa decisão te interessa — e muito.O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entend...
08/01/2026

Se você é corretor(a) de imóveis, essa decisão te interessa — e muito.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a comissão de corretagem é devida quando comprovada a chamada “aproximação útil” entre comprador e vendedor.

👉 Em termos práticos:

- Se foi você quem apresentou o imóvel,

- iniciou as tratativas,

- intermediou o contato entre as partes,

📌 o direito à comissão permanece, ainda que:

– o contrato tenha sido assinado sem a sua participação;

– outro corretor tenha aparecido na fase final;

– a venda tenha sido formalizada dias depois.

⚖️ A base legal está nos arts. 722 e 725 do Código Civil e na jurisprudência pacif**ada do STJ, que valoriza o nexo causal entre o seu trabalho e o fechamento do negócio — não apenas quem assina o contrato.

🚨 Comissão não paga não é risco do mercado.

É crédito exigível. E, quando necessário, passível de cobrança judicial.

📲 Antes de aceitar o prejuízo como algo “normal”, consulte sempre um advogado especialista de confiança, para analisar provas, mensagens, visitas ao imóvel e estruturar a medida jurídica adequada.

📚 Conteúdo jurídico informativo. Cada caso deve ser analisado individualmente por profissional habilitado.

Curta e compartilhe com o(a) corretor(a) de imóveis que precisa saber disso!

📜🏠 Seu imóvel agora tem um “CPF”? Atenção à regularização jurídica!A partir de 2026, entra em operação plena o Cadastro ...
07/01/2026

📜🏠 Seu imóvel agora tem um “CPF”? Atenção à regularização jurídica!

A partir de 2026, entra em operação plena o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) — conhecido como o “CPF do imóvel”.

Na prática, cada imóvel urbano ou rural passará a ter um identif**ador único nacional, integrando dados hoje dispersos entre cartórios, prefeituras e a Receita Federal.

✨ O que muda no jogo imobiliário?
Muda o tabuleiro… e quem estiver irregular f**a exposto.

📌 Com o cruzamento de informações, situações antes “invisíveis” passam a aparecer com nitidez jurídica:
- Construções não averbadas
- Divergência entre área construída e matrícula
- Imóveis sem registro ou com cadeia dominial incompleta
- Contratos antigos sem formalização adequada
- Inconsistências fiscais e registrais

⚠️ Importante:
O CIB não substitui a matrícula do imóvel, mas expõe inconsistências entre a realidade física, documental e registral.

E, no Direito Imobiliário, divergência documental não é detalhe — é risco.

📐📑 Regularizar não é só papel. É proteção jurídica.

A regularização exige análise técnica da construção, verif**ação documental e alinhamento registral, evitando:
- Impedimentos em venda ou financiamento
- Questionamentos fiscais futuros
- Desvalorização do patrimônio
- Litígios desnecessários

💡 Antes que o sistema aponte inconsistências, antecipe-se.
A regularização preventiva protege o patrimônio, preserva o valor do imóvel e traz segurança para qualquer negociação futura.

🔎 Cada imóvel tem sua história. Cada caso exige análise individualizada. Por isso, consulte sempre um advogado especialista de sua confiança para avaliar a situação jurídica do seu imóvel e orientar o melhor caminho para a regularização.

Curta e compartilhe com quem precisa saber disso!

Hoje, **15 de dezembro**, celebramos o **Dia da Mulher Advogada**. ⚖️👩‍💼Somos voz onde tentaram impor silêncio.Somos téc...
16/12/2025

Hoje, **15 de dezembro**, celebramos o **Dia da Mulher Advogada**. ⚖️👩‍💼

Somos voz onde tentaram impor silêncio.
Somos técnica, estratégia e sensibilidade — tudo ao mesmo tempo, porque a Justiça não se faz em linha reta.

A mulher advogada sustenta causas, enfrenta estruturas, interpreta a lei com rigor e humanidade, e ainda carrega nos ombros a confiança de quem chega fragilizado buscando amparo.
Não é só sobre peticionar.
É sobre **defender direitos, garantir dignidade e transformar conflitos em caminhos jurídicos possíveis**.

Entre prazos e princípios, audiências e artigos, seguimos firmes:
com postura, ética, coragem e aquele toque de firmeza elegante que não se aprende na faculdade — se constrói na prática.

Que nunca nos falte voz, respeito e espaço.
Porque lugar de mulher é **onde ela decide estar** — inclusive no centro do Direito.

Feliz Dia da Mulher Advogada!
Que a lei nos acompanhe, mas que a nossa força siga sempre além dela.

Em 21/10/2025, foi publicado o Decreto nº 12.686/2025, que revogou o Decreto nº 7.611/2011 e consolidou normas important...
05/11/2025

Em 21/10/2025, foi publicado o Decreto nº 12.686/2025, que revogou o Decreto nº 7.611/2011 e consolidou normas importantes sobre educação inclusiva.

📌 Base legal:

Constituição Federal, art. 205 e 208;

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), art. 59;

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), art. 27.

💡 O que muda na prática?

- Proibição da exigência de laudo médico para acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE);

- Obrigatoriedade de formação continuada para docentes;

- Dever das instituições — públicas e privadas — de promover acessibilidade física, pedagógica e institucional;

- O estudante com TEA é reconhecido como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

⚖️ As instituições de ensino devem revisar regimentos e práticas para garantir o cumprimento da nova política.
👩‍⚖️ Consulte sempre um advogado de confiança para entender como exigir a efetivação desses direitos, especialmente em escolas públicas ou privadas que não estejam cumprindo a norma.

Endereço

Avenida Onze De Agosto, 736
Valinhos, SP
13.276-130

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 19:00
Quarta-feira 09:00 - 19:00
Quinta-feira 09:00 - 19:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Telefone

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