Picinalli e Gomes

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31/08/2021

Saiba quais são as restrições do comunicado do INSS antes de planejar a sua aposentadoria.

Se tem algo ou alguma coisa que está deixando não só os segurados do INSS, mas muitos advogados de cabelo em pé é o Comunicado do INSS que por descuido, acabou sendo divulgado ao público. Sem fundamento legal este comunicado chegou para restringir muitos direitos dos segurados.

Essa notícia negativa diz respeito aos períodos em que não houve recolhimento por parte do segurado, onde o segurado acaba optando pelo recolhimento em atraso.
Já não basta a burocracia para conseguir a concessão de algum benefício previdenciário, agora mais um desafio para fazer parte deste constante dilema aos segurados do INSS.

Acompanhe abaixo quais são essas restrições⬇️

𝐏𝐚𝐫𝐚 𝐚𝐬 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐢𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐩𝐚𝐠𝐚𝐬 𝐞𝐦 𝐚𝐭𝐫𝐚𝐬𝐨, 𝐚𝐩𝐨́𝐬 𝟎𝟏/𝟎𝟕/𝟐𝟎𝟐𝟎 – 𝐧𝐚̃𝐨 𝐬𝐞𝐫𝐚̃𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐢𝐝𝐞𝐫𝐚𝐝𝐚𝐬: 𝐫𝐞𝐠𝐫𝐚𝐬 𝐝𝐨 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐚𝐝𝐪𝐮𝐢𝐫𝐢𝐝𝐨, 𝐫𝐞𝐠𝐫𝐚 𝐝𝐨 𝐩𝐞𝐝𝐚́𝐠𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝟏𝟎𝟎% 𝐞 𝐧𝐞𝐦 𝐝𝐨 𝐩𝐞𝐝𝐚́𝐠𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝟓𝟎%.

Ou seja, as contribuições pagas em atraso terão validade somente para ampliar o tempo de contribuição nas aposentadorias das novas regras (data que entrou em vigor a Reforma da Previdência), e para algumas regras de transição:

✒️ Aposentadoria por idade;
✒️ Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra de pontos,
✒️ Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra da idade mínima progressiva.

Importante destacar que, realizar o pagamento de contribuições em atraso nem sempre vale como carência, sendo esse período computado como tempo de contribuição (sendo situações totalmente diferentes).

Procure um Advogado de sua confiança.

27/08/2021

E vamos de informações sobre o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

A MP 1.023 é convertida em Lei 14.176 e altera a regra do BPC/Loas.

Quer saber quais são as mudanças, acompanhe este post❗

1️⃣ Renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo,

2️⃣ 𝘼 𝙧𝙚𝙣𝙙𝙖 𝙥𝙚𝙧 𝙘𝙖𝙥𝙞𝙩𝙖 𝙥𝙤𝙙𝙚𝙧𝙖́ 𝙨𝙚 𝙚𝙨𝙩𝙚𝙣𝙙𝙚𝙧 𝙖𝙩𝙚́ ½ 𝙦𝙪𝙖𝙣𝙙𝙤 𝙙𝙖 𝙖𝙣𝙖́𝙡𝙞𝙨𝙚:
𝙖) 𝘿𝙤 𝙜𝙧𝙖𝙪 𝙙𝙖 𝙙𝙚𝙛𝙞𝙘𝙞𝙚̂𝙣𝙘𝙞𝙖;
𝙗) 𝘿𝙖 𝙙𝙚𝙥𝙚𝙣𝙙𝙚̂𝙣𝙘𝙞𝙖 𝙙𝙚 𝙩𝙚𝙧𝙘𝙚𝙞𝙧𝙤𝙨 𝙥𝙖𝙧𝙖 𝙤 𝙙𝙚𝙨𝙚𝙢𝙥𝙚𝙣𝙝𝙤 𝙙𝙖𝙨 𝙖𝙩𝙞𝙫𝙞𝙙𝙖𝙙𝙚𝙨 𝙝𝙖𝙗𝙞𝙩𝙪𝙖𝙞𝙨 𝙥𝙚𝙡𝙤 𝙗𝙚𝙣𝙚𝙛𝙞𝙘𝙞𝙖́𝙧𝙞𝙤;
𝙘) 𝙊 𝙘𝙤𝙢𝙥𝙧𝙤𝙢𝙚𝙩𝙞𝙢𝙚𝙣𝙩𝙤 𝙙𝙖 𝙧𝙚𝙣𝙙𝙖 𝙘𝙤𝙢 𝙜𝙖𝙨𝙩𝙤𝙨 𝙘𝙤𝙢 𝙢𝙚𝙙𝙞𝙘𝙖𝙢𝙚𝙣𝙩𝙤, 𝙖𝙡𝙞𝙢𝙚𝙣𝙩𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙚𝙨𝙥𝙚𝙘𝙞𝙖𝙡, 𝙩𝙧𝙖𝙩𝙖𝙢𝙚𝙣𝙩𝙤

📌 Importante destacar que a Lei instituiu a criação de um novo auxílio – Auxílio-inclusão que entrara em vigor 01.10.2021.

Saiba quem terá direito a esse novo auxilio⬇️

Pessoa com deficiência moderada ou grave que receba o BPC e passe a exercer atividade remunerada, no valor de 1/2 salário-mínimo desde que:
a) tenha remuneração limitada a 2 salário-mínimo,
b) seja segurado obrigatório.

Atenção❗

A lei estabelece que o INSS poderá́ avaliar a deficiência de quem está́ requerendo o BPC e também nos casos de revisão do benefício por meio de vídeo conferência.

Procure um Advogado de sua confiança.

24/08/2021

Quero me aposentar mais cedo, posso antecipar o pagamento das contribuições do INSS❓

A ansiedade toma conta de muitos segurados quando o assunto é aposentadoria, a Lei muda tanto que a aposentadoria parece algo bem, bem distante de conseguir.

Muitas pessoas acham que é possível antecipar o pagamento das contribuições previdenciárias, afim de se aposentar mais cedo. Mas isso não é possível.

As contribuições previdenciárias não podem ser pagas antecipadamente para se aposentar, as contribuições devem ser pagas mês a mês, até completar os requisitos mínimos para a aposentadoria.

Procure um Advogado de sua confiança.

19/08/2021

Você sabia que avó com guarda judicial do neto, tem direito ao benefício de salário-maternidade❓

As seguradas que obtiveram a guarda judicial de seus netos têm direito ao recebimento das parcelas do salário-maternidade, mesmo que a mãe já tenha recebido o benefício, sem contar que caso o INSS tenha negado o benefício de forma administrativa, a avó terá o direito de receber as parcelas do salário-maternidade.

O prazo para o requerimento do benefício será de 5 anos contados da guarda judicial obtida pela avó.

Procure um Advogado de sua confiança.

16/08/2021

Você é beneficiário do INSS❓
Cuidado com o pente fino❗

Neste mês de agosto o INSS vai notificar todos os segurados que recebem auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente; auxílio por incapacidade permanente e LOAS/BPC (benefício assistencial).

O objetivo 🎯 do pente fino é detectar possíveis fraudes ou equívocos em benefícios concedidos aos segurados do INSS, localizando benefícios que a Previdência Social concedeu de forma incorreta.

Então se você recebe algum dos benefícios citados acima ou conhece alguém que receba, fique atento❗

Ao receber a carta do INSS é necessário cumprir as exigências e providenciar todos os documentos que comprovem o direito ao seu benefício, caso contrário o benefício poderá ser bloqueado ou até mesmo suspenso.

Se você ficou com alguma dúvida, procure um Advogado de sua confiança.

13/08/2021

Salário maternidade e a antecipação do benefício.

Foi reconhecido pelo TRF3, a possibilidade da antecipação do salário-maternidade à gestante, atribuindo ao INSS o dever pelo pagamento da remuneração no período do afastamento.

Existe a possibilidade da aplicação por analogia do §3º do art. 394-A da CLT, que determina que quando não for possível o afastamento da gestante das atividades insalubres, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará à percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213/91, durante todo o período de afastamento.

11/08/2021

Pensionistas e herdeiros podem solicitar revisão de aposentadoria de quem faleceu❓

Sim❗

E podemos dizer que é uma vitória recente para os dependentes dos segurados.

Isso por que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que herdeiros e pensionistas possuem legitimidade, para solicitarem ação de revisão de aposentadoria do segurado falecido. Além de aumentar o valor do benefício é possível receber as prestações não prescritas.

Excelente notícia, não é mesmo❓❗

Ficou com alguma dúvida❓

Procure um Advogado de sua confiança.

09/08/2021

Você sabia que o salário-maternidade deve ser concedido ao pai, caso ocorra a morte da mãe após o parto?

O benefício de salário-maternidade será pago para o cônjuge ou companheiro que tenha a qualidade de segurado, pelo período de 120 dias. Essa decisão foi tomada pelo Tema 236 da TNU, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor a Lei nº 12.873/2013.

Vale ressaltar que neste caso, é possível acumular o benefício de salário-maternidade com o benefício de pensão por morte, visto que o pagamento da pensão por morte é pago ao menor em razão do falecimento da mãe, sendo benefícios com fatores geradores diferentes.

Você se identificou ou conhece alguém que está passando por essa situação?

Procure um Advogado de sua confiança.

04/08/2021

Saiba como funciona os atrasados decorrentes do requerimento de BPC/Loas não pago as pessoas falecida.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é a garantia de 1 salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso, com idade de 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem a ter provida por sua família.

Esse benefício assistencial é intransferível, portanto, será pago somente ao titular, deste modo não gerando o direito à pensão por morte; ou seja; o pagamento cessará no momento da morte do solicitante.

No entanto, em caso de valores de BPC/LOAS em atraso, que não foram pagos em vida por questões de ordem administrativa e/ou processual, estes valores poderão ser pagos aos herdeiros.

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02/08/2021

Você é segurado do INSS❓
Sabia que o período em gozo do auxílio por incapacidade temporária, conta para aposentadoria❓

O INSS não reconhecia esse o período de auxílio doença como período de carência, administrativamente.

Mas isso ficou no passado, sabe porquê❓

Foi confirmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que o tempo onde o segurado ficou afastado pelo INSS pode ser utilizado para a tão sonhada aposentadoria.

Serão beneficiados os segurados que ficaram doentes e tiveram que se afastar do trabalho por um período que, se desconsiderado, infelizmente não seria suficiente para completar a carência mínima, de modo a ter a concessão do benefício de aposentadoria.

✒️ Vale ressaltar que para os segurados facultativos, essa decisão não é positiva, uma vez que foram excluídos desse entendimento; ou seja; e a carência só poderá ser computada se for intercalada com atividade laborativa.

Procure um Advogado de sua confiança.

30/07/2021

É possível solicitar o LOAS/BPC sem cadastro único❓

O cadastro único é uma das exigências para pleitear o LOAS/BPC, no entanto para evitar a contaminação pelo COVID-19, a apresentação do cadastro foi dispensada com o objetivo de evitar aglomerações nos postos de cadastramento.

Caso você esteja passando por necessidades financeiras e preencha os demais requisitos para a concessão do LOAS/BPC, procure um Advogado de sua confiança.

28/07/2021

Sou aposentada, posso receber o benefício de salário-maternidade❓

Existem mulheres que são pegas de surpresa com uma notícia de gestação tardia e assim como as demais seguradas do INSS, essas mulheres também tem direito ao benefício de salário-maternidade.

✒️Vale ressaltar que independentemente da idade a segurada deve estar contribuindo para a Previdência Social.

Segundo o Decreto 3048/99⬇️
Art. 103. A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93.

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Endereço

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45400-000

Site

https://www.picinalliegomes.com.br/

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