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Detilio & Oliveira Lopes Sociedade de Advogados

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Brasil
Várzea Paulista, SP
Detilio & Oliveira Lopes Sociedade de Advogados

Escritório de advocacia, especializada em direito empresarial

06/08/2026

Nem toda ofensa configura o mesmo crime. Entenda a diferença: ⚖️

Calúnia: acusar falsamente alguém de ter cometido um crime.
Exemplo: afirmar, sabendo que não é verdade, que determinada pessoa praticou um furto.

Difamação: atribuir a alguém um fato que prejudique sua reputação, mesmo que esse fato não seja considerado crime.
Exemplo: espalhar que uma pessoa agiu de forma desonesta em determinada situação.

Injúria: ofender diretamente a dignidade ou o respeito da pessoa, geralmente por meio de xingamentos ou palavras depreciativas.

Em resumo:
Calúnia = falsa acusação de crime
Difamação = ataque à reputação
Injúria = ataque direto à dignidade

Esses crimes estão previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Quando praticados ou divulgados pelas redes sociais, a legislação prevê o aumento da pena. Cada situação deve ser analisada conforme o contexto e as provas disponíveis.

04/08/2026

🏨⚖️ Você deixaria a recepção de um hotel liberar a entrada no seu quarto só porque alguém disse ser "seu amigo"?

Foi exatamente isso que aconteceu com uma hóspede em São Paulo — e o TJ-SP entendeu que a falha de segurança do hotel foi grave o suficiente para manter a condenação por danos morais.

Mais um caso que mostra como a responsabilidade civil protege o consumidor mesmo em situações inesperadas dentro de estabelecimentos comerciais.

📌 Fonte: TJSP

30/07/2026

A Lei 15.474/2026 entrou em vigor e mudou as regras: mulheres maiores de 18 anos já podem comprar, portar e usar spray de pimenta em todo o Brasil, algo antes restrito às forças de segurança.

Para comprar, é preciso apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de que não possui condenação por crime violento. O frasco tem limite de 50 ml, é individual e intransferível (não pode ser emprestado, nem deixado na bolsa de outra pessoa) e a venda f**a registrada por 5 anos.

O ponto que mais gera dúvida: a lei só autoriza o uso para repelir agressão injusta, atual ou iminente, contra a integridade física ou sexual da vítima, e de forma moderada, apenas até neutralizar o agressor. Ou seja, usar o produto numa discussão de trânsito, briga de vizinhos ou depois que a agressão já terminou não configura legítima defesa, isso pode ser considerado crime.

O texto segue o mesmo regime jurídico da legítima defesa previsto no art. 25 do Código Penal. Vale lembrar também que Lula vetou o trecho que permitiria a compra por adolescentes de 16 e 17 anos com autorização dos pais, então menores de 18 anos continuam impedidos de portar o produto.

A lei representa um avanço real na proteção da mulher, mas conhecer os limites legais de uso é tão importante quanto carregar o spray na bolsa.

Salve esse post e compartilhe com uma mulher que precisa saber disso.

29/07/2026

A 7ª Câmara de Direito Público decidiu que um motorista tem direito à CNH definitiva mesmo tendo cometido, durante o período da Permissão para Dirigir (PPD), uma infração gravíssima por conduzir veículo sem registro e licenciamento.

Para o colegiado, essa irregularidade tem natureza meramente administrativa e não compromete a capacidade de condução nem a segurança no trânsito. A decisão seguiu entendimento consolidado do STJ, segundo o qual não é razoável impedir a habilitação definitiva quando a infração não representa risco à coletividade.

Mesmo classif**ada como gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro, a conduta, isoladamente, não foi considerada motivo suficiente para barrar a emissão da CNH, já que não reflete a aptidão do condutor para dirigir com segurança.

22/07/2026

Atenção, o golpe do falso advogado ganhou uma nova ferramenta, o spoofing de chamadas. Essa técnica permite que golpistas falsifiquem o número exibido na tela do celular, fazendo a ligação parecer que vem realmente do seu advogado, mesmo sem ser.

Como funciona, os criminosos buscam dados do processo e da vítima em vazamentos, redes sociais ou outros contatos, e usam ferramentas de spoofing para simular o número do advogado. Quando você atende e reconhece o nome e o número salvos na agenda, a confiança é imediata, e é nesse momento que o golpista pede pagamentos, transferências ou dados pessoais.

O motivo de ser tão perigoso, não se trata de clonagem de linha, e sim de falsif**ação da chamada. Por isso, muitas vítimas só percebem o golpe depois que o prejuízo já foi causado.

Como se proteger, a regra de ouro é desconfiar de qualquer pedido de pagamento feito por telefone, mesmo que pareça vir do seu advogado. Confirme sempre por outro canal oficial e nunca compartilhe dados pessoais, bancários ou senhas durante ligações.

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20/07/2026

Um caso raro e alarmante mostra o poder (e a responsabilidade) da inteligência artificial no mundo real.
Um homem de 36 anos foi preso em São Gabriel da Palha (ES) após relatar ao ChatGPT planos de matar o próprio filho de 8 anos e atacar autoridades, igrejas e escolas.
A OpenAI identificou as ameaças e acionou o FBI, que repassou o caso às autoridades brasileiras, uma cooperação internacional que terminou na prisão do suspeito antes que qualquer ataque acontecesse.
O episódio reacende o debate sobre até onde vai o papel das big techs na prevenção de crimes e na proteção da sociedade. 🔎🤖

17/07/2026

Um motorista teve o caminhão quebrado durante o trabalho e, revoltado com a demora do socorro, abandonou o veículo carregado na rua e enviou áudios agressivos ao superior. A empresa aplicou justa causa.

Na primeira instância, a punição foi anulada por suposto perdão tácito, já que o motorista continuou trabalhando por alguns dias antes da dispensa formal. Mas o TRT2 reformou a decisão, entendendo que a empresa levou um tempo razoável para analisar o caso, consultar RH e jurídico antes de decidir. Justa causa mantida, com perda de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, férias proporcionais e seguro desemprego.

O detalhe que muda tudo: dias antes, o motorista tinha sido vítima de assalto à mão armada durante o trabalho, com celular roubado e boletim de ocorrência registrado.

A empresa tentou se eximir da responsabilidade, mas o tribunal aplicou a Teoria do Risco Criado, entendendo que quem trabalha com transporte de cargas está exposto a risco elevado de violência urbana.

16/07/2026

O STJ decidiu, correspondentes bancários que oferecem empréstimo consignado na porta de aposentados e pensionistas do INSS, sem que tenham pedido, praticam assédio de consumo. A conduta é vedada pelo CDC, que proíbe pressionar o consumidor a contratar, principalmente quando ele é idoso ou está em situação de vulnerabilidade.

O banco tentou se defender dizendo que a atuação dos correspondentes é regulada pelo BACEN, mas o STJ afirmou que a instituição financeira responde pelos atos de quem age em seu nome.

Na prática, se alguém aparecer na sua porta oferecendo consignado sem ter sido chamado, isso pode ser ilegal.

📌 STJ, 3ª Turma, REsp 2.226.633-MA, julgado em 2/6/2026 (Info 892).

08/07/2026

Postar o filho é uma coisa. Lucrar com isso é outra. 👀

A Lei Felca chegou pra colocar limites onde a Meta ainda não colocava: se o conteúdo infantil vira fonte de renda, os pais podem precisar de autorização judicial pra continuar.

Nada de "é só uma foto fofa", quando tem publicidade, engajamento pago ou monetização envolvida, a Justiça entra na jogada. E olha pra tudo: rotina, escola, privacidade, exposição.

Resumo: quem transforma filho em conteúdo comercial, precisa rever a estratégia agora.

08/07/2026

⚠️ Se você depende financeiramente do seu marido e tem filhos, se organizar antes do divórcio é fundamental para garantir a sua segurança e a das crianças.
✨ Veja os 5 passos essenciais para se preparar:

1️⃣ Reúna e fotografe documentos importantes (certidões, comprovantes, extratos bancários e de bens).
2️⃣ Mapeie o custo de vida e os gastos com os filhos, para calcular corretamente a pensão necessária.
3️⃣ Junte provas da capacidade financeira dele, evitando que esconda patrimônio ou renda real.
4️⃣ Construa uma rede de apoio emocional e logístico com pessoas de confiança.
5️⃣ Não saia de casa sem orientação legal, para não comprometer seus direitos na partilha de bens.

Passa para o lado e veja os detalhes de cada passo. 👉

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