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Iara Neves - Advogada

- Consultoria juridica para Empresas
- Cível, Trabalhista e consumidor

31/05/2024

💸 Cobrança Indevida? Conheça Seu Direito ao Ressarcimento em Dobro! 💸

Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor garante o ressarcimento em dobro para cobranças indevidas?

🔍 Como Funciona?

Se você for cobrado indevidamente por um produto ou serviço e já tiver efetuado o pagamento, tem direito ao valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros.

📜 O que Fazer?

Comprove a Cobrança: Guarde todos os comprovantes e registros da cobrança indevida.Solicite a Devolução: Entre em contato com a empresa e solicite o ressarcimento em dobro.

Procure seus Direitos: Se a empresa não resolver, busque ajuda nos órgãos de defesa do consumidor ou assistência jurídica.

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28/05/2024

📦 Direito de Arrependimento: Saiba Mais! 📦

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento para compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou catálogo.

- Como Funciona?

✓ Você tem 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, para desistir da compra.
✓ Não precisa justificar o motivo.
✓ O valor pago, incluindo frete, deve ser devolvido integralmente.

18/02/2024

Aposentadoria por Idade Urbana é um benefício concedido ao segurado do que laborou na cidade e que preencheu os requisitos exigidos pelo INSS:

✓ Idade Mínima: Homem, 65 anos e mulher, 62 anos.
✓ Tempo de Contribuição: 15 anos.

Vale lembrar que para os segurados Homem que se filiaram ao regime depois da reforma da Previdência em 13/11/2019, o tempo de contribuição teve um aumento de 05 anos, ou seja, 20 anos de contribuição.

02/02/2024

Aposentadoria da Pessoa com deficiência!

É considerado pessoa com deficiência, aquelas que possuem limitações físicas, mentais, sensoriais e intelectual, que impossibilita a sua participação social de forma plena e igual aos demais.
Os segurados nessas condições podem se aposentar de duas formas:

🟢 APOSENTADORIA POR IDADE
Devido ao segurado que cumpriu a carência de 180 meses de contribuição, bem como tenha atingido a idade mínima para se aposentar, sendo o segurado homem, 60 anos e segurada mulher, 55 anos.
Nessa modalidade, também é necessário que a pessoa tenha no mínimo 15 anos de contribuição, cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau.

🟢 POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
É devido ao segurado que cumprir a carência de 180 meses de contribuição e que comprovar o tempo de contribuição de acordo com o grau da sua deficiência:
• Leve: Homem, 33 anos e mulher, 28 anos de contribuição.
• Moderado: Homem, 29 anos e mulher, 24 anos de contribuição.
• Grave: Homem, 25 anos e mulher, 20 anos de contribuição.

A análise do grau da deficiência será confirmada através da avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar no INSS.

Em ambas modalidades, para fins de carência serão computados todos os períodos de contribuição, incluindo os que a pessoa não tinha condição de deficiente.

01/02/2024

🌾🧑‍🌾 A aposentadoria rural refere-se ao benefício previdenciário concedido a trabalhadores que exercem atividades rurais, como agricultura, pecuária, pesca, entre outras. Essa modalidade de aposentadoria visa reconhecer as condições especiais de trabalho e a realidade econômica do trabalhador rural, que muitas vezes enfrenta desafios distintos dos trabalhadores urbanos.

O Benefício é devido aos trabalhadores rurais que comprovarem o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade rural, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

Me acompanhe para saber mais!

16/01/2024

❗ O BPC/LOAS é um programa de assistência social vital no Brasil, ele fornece apoio financeiro a idosos e pessoas com deficiência que não têm condições de se sustentar.
Muito se fala deste benefício, principalmente na internet, por isso é importante estar sempre atento ao que é verdade ou não sobre esse benefício.
Arrasta pro lado e saiba um pouco mais. ✷

16/01/2024

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista podem ter acesso ao BPC/LOAS desde que preenchido os requisitos de elegibilidade. Sendo assim, é necessário comprovar as limitações, o que deve ser feito através de exames e laudos médicos, bem como comprovar que se encontra em situação econômica vulnerável, não podendo prover o próprio sustento e nem tê-lo provido por seus familiares.

16/01/2024

O programa BPC/LOAS desempenha um papel crucial à sociedade, na prestação de ajuda financeira a cidadãos idosos e deficientes que enfrentam desafios na satisfação de suas necessidades básicas.

Por aqui falarei um pouco mais sobre esse benefício, fiquem ligados. ✨

16/01/2024

Sua empresa está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

Toda empresa que coleta, trata e armazena dados pessoais precisa se adequar à LGPD (Lei 13.709/2018), a inadequação pode ocasionar penalidades na esfera administrativa e judicial.

16/01/2024

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