Caetano & Lima Advocacia e Consultoria Jurídica

Caetano & Lima Advocacia e Consultoria Jurídica Advocacia Criminal, Cível e Trabalhista. Serviços Jurídicos.

31/08/2020

Os processos extrajudiciais, diferentemente dos processos judiciais, geram menos custos às partes envolvidas e costumam ser resolvidos em menos tempo, justamente por não serem levados à justiça.

O descumprimento de uma obrigação contratual é um exemplo de um problema que pode ser solucionado por meio da notif**ação extrajudicial.

Quando, em uma relação de consumo, a parte contratada para a prestação de determinado serviço não recebe a retribuição financeira que lhe é devida, a notif**ação extrajudicial servirá para constituir em mora (atraso no cumprimento de obrigação) o devedor.

A ideia é, em suma, resolver amigavelmente o conflito existente entre as partes. Essa é uma forma de não tornar a situação ainda mais complicada e, também, contribuir para a redução dos processos judiciais.

Com a certidão recebida após a emissão da notif**ação, é possível provar legalmente que o documento chegou ao seu destinatário, o que signif**a que ele teve conhecimento de seu conteúdo, ainda que tenha se negado a discutir o conflito.

Estamos a disposição!

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Qualquer dúvida, estamos a disposição!




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18/02/2020

Quem agredir mulher terá que pagar ao SUS os custos do tratamento da vítima. "Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher f**a obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde". Lei 13.871/2019





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17/02/2020

NÃO É NÃO

A Lei nº 13.718/2018 define como crime de importunação sexual "praticar ato libidinoso contra alguém sem consentimento para satisfazer a própria lascívia ou a de terceiros".

Carnaval é época de diversão, mas o respeito sempre deve prevalecer, sem que nenhum limite seja ultrapassado. Aproveite a folia, sem desrespeitar!




De acordo com a Lei 12.886/2013, o custo com materiais como papel sulfite, giz, produtos de higiene e copos descartáveis...
10/01/2020

De acordo com a Lei 12.886/2013, o custo com materiais como papel sulfite, giz, produtos de higiene e copos descartáveis, devem ser incluídos nas taxas já existentes, não podendo ser cobrado pagamento adicional ou seu fornecimento pelos pais.

Com aproximação do retorno às atividades escolares, é bom ter atenção. Saiba mais: http://bit.ly/Lei12886-13.



Fonte:Senado Federal






23/12/2019
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27/11/2019

Quando você vai alugar um quarto, casa ou apartamento, muitas vezes não sabe bem ao certo quais são as regras básicas que deve seguir, assim como aquelas que o locador deverá cumprir. Essas regras são convencionadas pela lei do inquilinato e devem ser seguidas, mesmo com contratos informais entre o inquilino e o dono do imóvel. As cláusulas determinadas por essa lei vão garantir o seu conforto e evitar possíveis dores de cabeça mais a frente.

Fonte:Senado Federal






Quer saber mais? Acesse a Lei n. 8.213/91.⠀  Fundo verde e ilustração de um homem com uma muleta, o braço engessado e um...
19/11/2019

Quer saber mais? Acesse a Lei n. 8.213/91.

Fundo verde e ilustração de um homem com uma muleta, o braço engessado e um colar cervical. Texto na imagem: Sofreu acidente de trabalho? O trabalhador que f**ar afastado por mais de 15 dias por acidente ou doença ocorridos no trabalho tem garantia a estabilidade de um ano na empresa. Lei. 8.213/1991. Art. 118

Fonte:Senado Federal






Segundo o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, "O advogado deve informar o cliente, de forma c...
18/11/2019

Segundo o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, "O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda."

Fonte:Senado Federal






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