Raphael Garcia Bertolin - Advogado

01/01/2026

14/10/2025

****ATENÇÃO**** UTILIDADE PÚBLICA****

Prezados clientes, amigos e familiares:

Mais uma vez estou sendo vítima de golpes pelo WhatsApp, onde pessoas da pior espécie se passam por mim informando aos clientes que obtivemos êxito em nossos processos e que o próximo passo é pagar as custas para liberação do alvará judicial.

Muito cuidado! Não paguem nada a ninguém! Confiram o número do telefone e busquem o atendimento presencial em meu escritório para dirimir quaisquer dúvidas que possam existir!

As medidas cabíveis já estão sendo tomadas!!!

14/10/2025

****ATENÇÃO**** UTILIDADE PÚBLICA****
Prezados clientes, amigos e familiares:
Mais uma vez estou sendo vítima de golpes pelo WhatsApp, onde pessoas da pior espécie se passam por mim informando aos clientes que obtivemos êxito em nossos processos e que o próximo passo é pagar as custas para liberação do alvará judicial.
Muito cuidado! Não paguem nada a ninguém! Confiram o número do telefone e busquem o atendimento presencial em meu escritório para dirimir quaisquer dúvidas que possam existir!
As medidas cabíveis já estão sendo tomadas!!!

31/01/2024

Hoje é dia de Perícia Grafotécnica no Fórum de Clevelândia...
Porque sou contra às assinaturas que "brotam" em documentos! 😜

02/12/2023

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deverá considerar somente o valor de compra do imóvel, não podendo ser calculado com base no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O imposto calculado com base no IPTU seria, em tese, maior. Isso porque o IPTU considera, além do valor venal (preço estipulado pelo poder público a um imóvel), a planta genérica do município. O ITBI, por sua vez, é calculado somente com base no valor de mercado no momento da transmissão do bem.

Ainda, segundo o STJ, a palavra do contribuinte sobre o preço do imóvel para fins de cálculo do ITBI possui presunção de verdade. Em caso de dúvida por parte do Fisco, este deverá instaurar processo administrativo objetivando apurar os valores recolhidos.

Fonte: REsp 1.937.821/SP.

Ficou com alguma dúvida em relação ao ITBI? Contate um especialista.

28/11/2023

Ser surpreendido com a suspensão do benefício previdenciário não é fácil!

Para solucionar a situação, você deverá solicitar a reativação da garantia por via administrativa junto ao INSS. Acompanhe o procedimento!

O primeiro passo é analisar o motivo da suspensão e juntar os documentos necessários para preparar uma defesa.

A partir daí, é possível optar por solicitar a reativação através de um dos canais do INSS: aplicativo “Meu INSS”, site ou central telefônica 135.

Em todos os casos, tenha em mãos o CPF e o número do benefício (está presente no comunicado de suspensão).

Caso opte pelo aplicativo_,_ procure o botão “Novo Pedido”, digite o nome do serviço/benefício que você quer, leia o texto que surgirá na tela e informe os dados para avançar.

Depois, clique em “Reativar Benefício”, selecione a garantia que deseja ativar, verifique os dados e clique em “Avançar”.

Preencha as informações requisitadas e conclua o pedido!

O INSS terá um prazo de 30 dias para atender a solicitação, sendo possível a prorrogação por até 60 dias.

Importante! Se o beneficiário não responder à notificação do INSS ou não apresentar defesa suficiente, o benefício poderá ser cancelado. Nesse caso, será preciso entrar com uma ação judicial.

Por isso, é fundamental o auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário, seja para fazer o procedimento ou para prestar orientação.

# benefícioprevidenciário

27/11/2023

O divórcio é um momento turbulento para muitos casais, e não são raros os casos de pessoas que buscam se "vingar" do ex durante a separação.

Nesse cenário, surgem as fraudes patrimoniais, ou seja, tentativas de evitar que o patrimônio seja dividido corretamente com a outra pessoa.

Conheça as mais comuns:

1 - Colocar bens em nomes de terceiros para não ter que dividi-los durante o divórcio;

2 - Celebrar empréstimos fictícios para mostrar que está endividado e não tem patrimônio;

3 - Fazer alterações societárias que envolvem "offshores" (sociedades extraterritoriais), fundos e instituições em paraísos fiscais (locais com baixa incidência de impostos e sigilo rígido sobre transações financeiras).

Para não ser vítima dessas fraudes, é essencial estar atento a qualquer movimentação, guardar documentos e buscar descobrir quais bens integram o patrimônio do cônjuge.

Não deixe ser passado para trás! Se necessário, busque ajuda jurídica e conte com advogados especializados na área.

Essa informação foi útil?

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25/11/2023

Muitas vezes, por desespero em busca de uma renda, acabamos aceitando trabalhos informais, mesmo sem registro em carteira. Afinal, o que importa é ganhar, certo?

Mas vou te contar que a situação não é tão simples.

Ter a tão sonhada "carteira assinada" é a garantia de seus direitos trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário e depósitos no FGTS. Mas na prática, existe um detalhe!

A boa notícia é que, mesmo sem a carteira assinada, você possui direitos trabalhistas garantidos por lei. Isso se baseia no princípio da "Primazia da Realidade".

Esse termo estabelece que o que realmente importa é o que aconteceu na prática, não apenas o que está registrado no papel.

Vamos ao exemplo!

Se você trabalhou como empregado, mesmo sem registro em carteira, ainda tem esses direitos!

E para ser considerado um funcionário da empresa, basta cumprir esses requisitos:

1 - Pessoalidade: somente você pode realizar o trabalho. Não é permitido enviar um amigo no seu lugar, por exemplo, em caso de falta.

2 - Habitualidade: executa as atividades com frequência, não ocasionalmente.

3 - Onerosidade: recebe pagamento em troca de seu trabalho.

4 - Subordinação: existe um superior que direciona suas tarefas.

Em resumo, mesmo que a empresa tente negar esses direitos, eles continuam sendo seus!

Se você tiver alguma dúvida sobre questões trabalhistas, comente aqui embaixo!

E compartilhe esse post para que outras pessoas saibam disso!