Tatiana Reis - Advocacia e Consultoria Jurídica

Tatiana Reis - Advocacia e Consultoria Jurídica DRª TATIANA HELENA DOS REIS

Advogada militante, inscrita na OAB-MG sob nº 152.835, graduada pela

O Escritório da Drª TATIANA REIS, Advocacia e Consultoria Jurídica foi fundado no ano de 2014. Onde que deste do início prestou a competência profissional, seriedade, dedicação e, sobretudo da honestidade. A meta é estreitar relacionamento com os nossos estimados clientes e parceiros profissionais. Ética, celeridade de comunicação e resultados positivos também são referências de nosso Escritóri

o. Atualmente o escritório tem com sede, a cidade Unaí no Estado de Minas Gerais, na Rua Djalma Torres, nº 251, Sala 102 - Centro Empresarial Alvorada- Bairro Centro - Unaí/MG. Atuando inclusive como correspondente para outros escritórios de advocacia na Comarca de Unaí/MG e demais comarcas próximas/outros estados) sob prévia consulta acerca da viabilidade. Drª Tatiana Helena dos Reis
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Email: [email protected]
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Twitter: TatianaReis
JUSBRASIL: http://tatianahelena.jusbrasil.com.br/

Desejo a todos um Feliz Natal e momentos cheios de amor, saúde e muita felicidades.
24/12/2023

Desejo a todos um Feliz Natal e momentos cheios de amor, saúde e muita felicidades.

- Reconstrução mamária;- Isenção de impostos na compra de veículos;- Isenção do IPVA;- Tratamento fora de domicílio no S...
18/10/2023

- Reconstrução mamária;
- Isenção de impostos na compra de veículos;
- Isenção do IPVA;
- Tratamento fora de domicílio no SUS;
- 3 dias de folga por ano;
- Saque do FGTS e do PIS/PASEP;
- Auxílio-doença;
- Aposentadoria por invalidez;
- Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;
- Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente (LOAS);
- Lei dos 60 dias: direito de submissão ao primeiro tratamento no SUS em até 60 dias;
- Quitação do financiamento da casa própria: desde que inapta para o trabalho e o contrato tenha sido assinado antes do diagnóstico da doença.

Agradeço a todas as pessoas que fizeram parte da minha história neste ano que chega ao fim. Sou grata aos meus clientes,...
31/12/2022

Agradeço a todas as pessoas que fizeram parte da minha história neste ano que chega ao fim.

Sou grata aos meus clientes, parceiros, amigos e familiares pela confiança e a amizade e que possamos estar juntos em 2023.

Que tenhamos um ano extraordinário, com muitas conquistas e sucesso...

Que a paz, saúde, amor estejam presentes em todos os dias deste novo ano!

Que Deus abençoe nossos sonhos, passos e decisões.

Feliz ano novo!

Feliz 2023!

De acordo com as determinações da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.062/2022, publicada em 05 de outubro, agora você poderá soli...
25/10/2022

De acordo com as determinações da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.062/2022, publicada em 05 de outubro, agora você poderá solicitar Laudo Social existentes em benefício previdenciário e assistencial através do Meu INSS ou SAC Entidade (quando não for possível obter o documento diretamente pelo Meu INSS).

Para realizar o pedido é necessário entrar no serviço CÓPIA DE PROCESSO e inserir os dados do benefício para o qual deseja solicitar a cópia do Laudo Social.

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Em uma abordagem policial, você NÃO é obrigado a fornecer a senha do seu celular. O desbloqueio do seu celular somente s...
01/08/2022

Em uma abordagem policial, você NÃO é obrigado a fornecer a senha do seu celular. O desbloqueio do seu celular somente será obrigatório caso haja ordem judicial específica para isto.

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Em sessão finalizada em 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou a Ação Direta de Inconstitucionali...
16/06/2022

Em sessão finalizada em 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Na decisão, o Tribunal entendeu por afastar a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, por não serem renda nem provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas montantes retirados dos rendimentos recebidos por quem paga a pensão.

Ademais, como o devedor dos alimentos retira da sua renda ou provento (acréscimos patrimoniais) parcela para o pagamento da pensão, a incidência de IR com relação a quem os recebe seria bitributação camuflada e sem justificação legítima.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Governo Federal sancionou, em 28 de julho de 2021, uma lei que inclui no Código Penal o crime de violência psicológica...
03/06/2022

O Governo Federal sancionou, em 28 de julho de 2021, uma lei que inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher.

Essa violência psicológica consiste em "causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação".

A pena é de reclusão de seis meses a 2 anos e pagamento de multa, sendo que pode ser aumentada devido a gravidade do crime.

Se você está passando por isso ou conhece alguém que esteja sofrendo violência psicológica, não deixe de denunciar! Ligue 180.

Foi sancionada a Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry do Borel, que passa a prever o crime de homicídio contra m...
02/06/2022

Foi sancionada a Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry do Borel, que passa a prever o crime de homicídio contra menor de 14 anos como crime hediondo, além de estabelecer medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e família.

Henry do Borel era um menino de quatro anos, que foi brutalmente morto após espancamento no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.

O referido tipo penal é qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de um terço à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade. O aumento será de até dois terços se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

O que você achou dessa inovação legislativa?

Fonte: Agência Senado

O inventário consiste no procedimento, judicial ou extrajudicial, pelo qual é feito levantamento de todos os bens e dívi...
27/05/2022

O inventário consiste no procedimento, judicial ou extrajudicial, pelo qual é feito levantamento de todos os bens e dívidas deixados pelo falecido, formando o espólio e tem a finalidade de divisão entre os herdeiros.

Já a partilha de bens é justamente a divisão do patrimônio entre os herdeiros, que é o procedimento final de um inventário.

26/05/2022

Ainda que a pessoa falecida tenha deixado somente um herdeiro, este deverá fazer o inventário, tendo em vista que somente assim ocorrerá a transferência do patrimônio e, também, poderão ser honradas as obrigações com os credores.

Entretanto, como não existem outros herdeiros, não será feita a partilha, mas a adjudicação dos bens.

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