29/01/2026
🏳️🏳️🌈 29 de janeiro | Dia Nacional da Visibilidade Trans
A visibilidade trans reafirma a importância do respeito, da dignidade e do acesso aos direitos fundamentais, incluindo o direito ao nome social e à retificação do registro civil.
Atualmente, a troca do nome e do gênero pode ser realizada diretamente em cartório, sem necessidade de cirurgia, laudos médicos ou decisão judicial, conforme entendimento consolidado do STF.
📌 Em regra, são necessários:
✔ documento de identidade;
✔ CPF;
✔ certidão de nascimento ou casamento;
✔ comprovante de residência;
✔ declaração de vontade do interessado.
📎 A orientação jurídica adequada contribui para a efetivação desse direito de forma segura, respeitosa e sem entraves administrativos, garantindo o pleno exercício da cidadania.