Escritório de Advocacia

05/12/2022

Conforme decisão do STF, a revisão da vida toda só é válida para quem teve um benefício previdenciário (aposentadoria, auxilio doença e pensão por morte) concedido pelo INSS nas regras anteriores a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019).

Entenda: no cálculo de benefícios previdenciários, o INSS utiliza somente as contribuições a partir de julho/1994. Contudo, para os segurados que contribuíam sobre altos salários, tais contribuições não eram consideradas. A revisão da vida toda serve para obrigar o INSS a considerar essas contribuições no cálculo do benefício e, assim, aumentar o valor recebido a título de aposentadoria, pensão por morte e benefício por incapacidade.

30/11/2022

Meus avatares saúdam os seus!

24/11/2022

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23/11/2022

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12/08/2022

Parabéns UniALFA pela realização da I SEMANA JURÍDICA.
Eventos como este estreitam os laços da comunidade jurídica regional, concedendo a oportunidade de debates de grande importância. Aos alunos, certamente acarretou muito aprendizado sobre os novos rumos e desafios do Direito diante dos avanços tecnológicos, sobre a evolução das famílias, dentre outros temas relevantes. .unialfa

04/08/2022

INÍCIO DA FACULDADE DE DIREITO...

Foi ali que tudo começou... Professores fundadores e Curadores da Faculdade de Direito de Jacarezinho reunidos por ocasião do seu 1º vestibular, em abril de 1968. São eles, em pé, da esquerda para a direita: Ayrton Furiatti (fal.), Niwaldo Conter (fal.), Anésio de Almeida Leite (Curador, fal.), Domingos Módena (Curador), Alcides Souza (fal.), Nivaldo Gomes de Oliveira (fal.), Eduardo Lisboa (fal.), Dagoberto Dall'Stela (fal.), Moysés José Pedro (fal.), Eros de Oliveira Benedetti (fal.), Celso Antônio Rossi, Rodrigo Octávio Torres Pereira (faL.), israel Pereira de Castro e Elpídio de Araújo Néris.
Sentados, na mesma ordem: José Fernandes Heim, Heitor Pereira Filho (fal.) Haroldo Bernardo da Silva Wolff e Leonilda Baldassari Torres Pereira (dª Guly - membro da banca do vestibular). Não participou da foto o médico Haroldo Bianchi, então Deputado estadual mas que foi um dos baluartes na criação dessa notável instituição. A foto foi feita na secretaria do Colégio Rui Barbosa, onde se realizou o vestibular.
Minhas homenagens a todos companheiros que iniciaram aquela jornada, a maioria deles que infelizmente já nos deixou.

29/07/2022

Visita do Ilustre Dr. Sérgio Moro à UniALFA, instituição na qual leciono.

25/07/2022

22/07/2022

O projeto de lei em questão altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro e objetiva estimular o respeito às mulheres no trânsito.

O projeto prevê a inabilitação (cassação da CNH ou proibição do processo de habilitação) para delitos contra mulheres praticados no trânsito (xingamentos, gestos obscenos, perseguições, ameaças, lesões corporais e mortes).

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Quer saber mais? Siga-me no Instagram.

19/07/2022

Diretoria da OAB UMUARAMA na solenidade de entrega de carteiras aos novos advogados e advogadas.

A cerimônia foi marcada por belos e emocionantes discursos.

19/07/2022

O Ministério da Justiça suspendeu, de forma permanente, as atividades de 180 empresas de telemarketing. Tal fato se deu porque ao analisar as inúmeras reclamações e existentes, a Senacon concluiu que os dados utilizados pelas empresas para a prática de telemarketing não foram fornecidos pelos consumidores, tampouco passados às mesmas a partir de uma base legal existente. Assim sendo, há fortes indícios da prática do comércio ilegal de dados pessoais.