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Paulo Trento & Advogados Associados

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Brasil
Umuarama, PR
Paulo Trento & Advogados Associados

Escritório de Advocacia

Referência na prestação de serviços jurídicos, bem como na assessoria de negócios, oferecendo serviços que envolvem a análise e a proposição de soluções que melhor se ajustam às necessidades de seus clientes dentro dos vários ramos do Direito.

11/01/2022

O termo de ajuste de conduta ou mais conhecido como TAC, trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento. ✅

A sua natureza é de acordo substitutivo de penalidade, possuindo em regra feição pré-processual e contendo obrigação de caráter líquido e certo.

Você já ouviu falar no TAC? Qual é a sua opinião a respeito dele? 🤔

10/01/2022

O Direito Civil é provavelmente o ramo mais amplo do estudo e aplicação do direito dentro do território nacional, ditando os regramentos das relações de pessoas nas questões patrimoniais, obrigacionais e familiares, por exemplo. ✅

Portanto, pode ser traduzido e entendido como “direito do cidadão”. Dessa forma, é um ramo do direito privado, que tem como objetivo implicar quais serão as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade.

O Direito Civil, então, é responsável por regular a vida em sociedade no geral, criando as regras necessárias para que a vida social das pessoas possa ser mantida com ordem, respeitando os direitos individuais e estipulando os deveres dessas mesmas pessoas.

Você sabia da importância e abrangência do direito civil? Deixe nos comentários 👇

04/01/2022

É importante esclarecer que trata-se de um direito civil-familiar, que envolve uma questão polêmica: As relações familiares podem gerar dano moral? 🤔

O assunto ainda é um tema incerto, com uma dogmática em desenvolvimento, já que o afeto, componente essencial das relações familiares, não é possível de ser mensurado. 🤔

Embora haja processos com essa temática, a doutrina não se pacificou a respeito do tema, pois ainda há quem defenda que esse assunto pode ser resolvido por outros meios.

Portanto cabe ao jurista calcular diante do caso concreto a correta aplicação da lei para que possa ser atingido o objetivo final. ⚖️

Ainda com dúvidas a respeito do tema? Acesse o link: https://linktr.ee/paulotrentoeadvogados e entre em contato. 💻

31/12/2021

Que 2022 seja mais um ano excelente para todos.

Uma ótima virada de ano para todos. 🙏

25/12/2021

Desejamos que você também seja responsável pela transformação na sua vida e na de seus amigos e familiares. ❤️

De toda a equipe, um Feliz Natal! 🙏🎄

21/12/2021

O 13º salário é uma obrigação para todas as empresas que possuem empregados, e o seu não pagamento é considerado uma infração a lei. 📚

A empresa que não agir de acordo com o prazo, previsto na legislação, pagando a gratificação em atraso ou não efetuando o pagamento, será punida com uma multa administrativa por empregado contratado.

Lembrando que a primeira parcela do 13º salário dos trabalhadores deveria ter sido paga até 30 de novembro e a segunda parcela deverá ser paga até o dia 20 de dezembro deste ano.

📲 Fique atento aos seus direitos! Entre em contato pelo (44) 3622-1361

16/12/2021

Durante esse período, os atos processuais de natureza urgente e necessários à preservação de direitos serão atendidos por meio de plantão. 😉

Nesse período estão suspensos os prazos processuais, a realização de audiências e de sessões de julgamento.

Desejamos a todos um bom descanso e um ótimo final de ano! 🤩

14/12/2021

Pedir a interrupção temporária de serviços é recomendado principalmente para passeios mais longos, superiores a 20 dias. 🗓️

As interrupções dos serviços mais vantajosas são a de academia, TV por assinatura e telefonia móvel. 📺📱💪

Apesar do prazo, as operadoras permitem a suspensão por períodos menores e descontam o valor da mensalidade.

Aqui em nosso escritório você conta com a assistência necessária e pode tirar todas as suas dúvidas. 🙂

09/12/2021

A primeira coisa que precisamos fazer é distinguir o que é uso nocivo da propriedade e o que é encargo normal de vizinhança 🤔

O proprietário de um apartamento ou casa deve utilizar a sua unidade ou as áreas comuns do condomínio obedecendo as normas de boa vizinhança.

Quando essas normas não são obedecidas ou extrapolam o limite da suportabilidade, seu advogado entra em cena! ✅

É possível requerer, na esfera cível, a cessação do barulho que gerou incomodo como também a indenização por eventuais danos sofridos. 😖

Mas lembre-se: o barulho deve extrapolar o “mero aborrecimento” 😉

Não deixe de consultar o seu advogado para saber mais! Entre em contato pelo (44) 3622-1361

08/12/2021

Veicular dia 8
O Dia da Justiça foi estabelecido através do artigo 5º do Decreto de Lei nº 1.408, de 9 de agosto de 1951. A data é considerada feriado em todo o território nacional, ou seja, no Dia da Justiça todos os fóruns e ofícios de Justiça não funcionam. ⚖️

Garantir a justiça é também construir uma sociedade livre; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, s**o, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação etc.

Garantir a justiça é muito mais do que uma obrigação é um imenso privilégio! 🤩

30/11/2021

A decisão do atual governo é incluir diversos equipamentos de energia solar em uma lista de bens de capital cujos impostos de importação estão zerados até o final de 2021. Essa isenção tem potencial para impulsionar negócios diante de um cenário em que a desvalorização do real frente ao dólar aumenta custos de componentes para geração com a tecnologia.

Entretanto o Ministério da Economia informou que ainda não há cálculos do impacto da medida em termos fiscais. A taxação determinaria o fim do tratamento desproporcional entre os consumidores que geram ou não eletricidade, mas os efeitos da decisão estão suspensos devido a quatro recursos de associações de produtores de energia, que buscam segurança jurídica para quem produz sua própria energia. ⚡

Fique atento as mudanças que podem afetar você.

📲 Ou entre em contato com um de nossos especialistas através do link: https://linktr.ee/paulotrentoeadvogados

25/11/2021

É dever de o médico agir com diligência e zelo no exercício da sua profissão, esclarecer o seu paciente sobre sua doença, tratamentos e riscos possíveis, cuidados com o seu tratamento e aconselhar a ele e a seus familiares sobre as precauções essenciais requeridas pelo seu estado de saúde. O descumprimento de quaisquer desses deveres jurídicos originários é denominado de erro médico.

O erro médico é descrito como um ato ilícito correspondente a uma das modalidades de culpa descritas no CC, cometido pelo médico no exercício da sua função.

➡️As modalidades de culpa são:
A imprudência, negligência e imperícia.

Volte alguns posts para entender melhor as modalidades de culpa. 🤩

Portanto que se possa pleitear uma indenização por erro médico ao Estado-Juiz, o art. 186 do Código Civil de 2002, obriga ao paciente ou familiar demonstrar uma das modalidades de culpa do profissional de saúde, haja vista a teoria da responsabilidade civil subjetiva

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