Camila Mota Dellantonia Zago

17/04/2026

Vale-transporte é um direito seu⚖️

Pela legislação, as empresas podem descontar até 6% do salário-base para custear o deslocamento. No entanto, se o valor das passagens for menor que esse percentual, o desconto deve ser apenas o valor proporcional.

É importante ressaltar que, em casos de home office, quando a empresa fornece transporte próprio ou por opção formal do empregado, não há obrigatoriedade no pagamento do vale-transporte.



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17/04/2026

22/08/2025

.🚜 Por trás do alimento que chega à nossa mesa, há produtores rurais que também enfrentam dívidas, incertezas e pressão emocional..O endividamento rural é uma realidade silenciosa que impacta milhares de famílias no campo. Muitas vezes, o produtor enfrenta sozinho as consequências de safra perdida, altos custos de produção e falta de apoio efetivo..🌱 Falar sobre isso é urgente.Respeitar o produtor é também buscar soluções que garantam dignidade, saúde mental e condições justas de trabalho para quem sustenta o agro no Brasil.🌾💚.

17/09/2020

👉🏻 O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil.

👉🏻 Com esse entendimento, a Terceira Turma suspendeu a prisão de um homem que não pagou a pensão arbitrada para garantir temporariamente a manutenção do padrão de vida da ex-esposa após o divórcio, e também para compensar o fato de que ele permaneceu na posse da propriedade rural do casal até a conclusão da partilha de bens.

👉🏻 Fonte:

16/09/2020

🚧 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 🚧

👉🏻 Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa (CNIA) é um instrumento de combate à corrupção e de valorização das decisões judiciais dos tribunais brasileiros.
👉🏻 O sistema contém informações sobre processos já julgados, disponíveis para consulta pública, que identificam condenações por improbidade (⚖️ Lei de Improbidade Administrativa – LAI, n. 8.429/1992).
👉🏻 A busca pode ser feita pelo número do processo, pelo nome da parte ou pelo número do CPF ou CNPJ.
🔎 Consulta de processos: http://bit.ly/ConsutarProcesso
🔎 Autenticação de certidão negativa de Improbidade Administrativa: http://bit.ly/AutenticarCertidao

Fonte:

15/09/2020

🚨Dica do dia - Somos obrigados a pagar “gorjeta”💸? Não, o pagamento é opcional.
👉🏻 Nenhum cliente é obrigado a pagar taxa de serviço em bares ou restaurantes🍟🍕🍱🍻🥂.
👉🏻 A Lei da Gorjeta (nº 13.419/2017) define que o pagamento é espontâneo e que o valor é definido pelo cliente🤝.
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👉🏻 Mesmo que a taxa venha discriminada na conta, o cliente não precisa pagá-la, se avaliar que o atendimento não foi bom (ou por qualquer outro motivo).

👉🏻Se decidir pagar a gorjeta, pode fazer no valor que preferir💵💴💳 (que não precisa ser exatamente 10% do valor total da conta).
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👉🏻 Caso o cliente passe por constrangimento ao se recusar a pagar taxa de serviço, deve procurar os órgãos de defesa do consumidor da cidade em que o fato ocorreu.

⚖️ Fonte:

31/08/2020

“Mãe de autistas obtém licença para plantar maconha em casa”

Considero a decisão corretíssima, assim como o , fui pesquisar sobre o caso.

Fonte: https://oglobo.globo.com/sociedade/sem-advogado-mae-de-autistas-consegue-na-justica-inedita-licenca-para-plantar-maconha-1-24612332

18/08/2020

📚🖊

28/05/2020

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