Azevedo Advocacia

13/10/2014

Você sabia que....

O GENITOR POSSUI O DIREITO DE VISITAR SUA FILHA E TÊ-LA EM SUA COMPANHIA, ASSIM COMO À MENOR O DIREITO DE CONVIVER COM SEU PAI, DE FORMA A ASSEGURAR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E O SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO/EMOCIONAL DA INFANTE?

07/10/2014

Você sabia que...

O aluguel somente se caracteriza como relação de consumo se for acertado por intermédio de uma imobiliária?

Nessa hipótese, tanto o locador quanto o locatário são consumidores, e a imobiliária é a fornecedora.

23/09/2014

03/09/2014

02/09/2014

Onde procurar ajuda caso a empresa onde trabalhe esteja descumprindo o dever de conceder auxilio-creche?

Primeiro você deve procurar o RH da empresa e caso a resposta seja insatisfatória, procure o sindicato que lhe represente (eles existem para fazer valer seus direitos). Caso o sindicato demore a agir, entre em contato com o Ministério do Trabalho em sua região.

02/09/2014

Funcionários públicos também têm direito?

De acordo com a auditora fiscal do Trabalho, Lucy Toledo das Dores Niess, os funcionários não têm direito, pois são regidos por normas estatuárias, não se aplicando as normas previstas na CLT.

02/09/2014

E se a empresa descumprir o acordo?

Ela pode ser notificada por um fiscal, com multa que varia de R$ 80 a R$ 800 por cada infração comprovada. É importante que o empregado entre em contato com o Ministério do Trabalho para denunciar a falta do recebimento da verba.

02/09/2014

E se a mãe não colocar o bebê em creche? O auxílio-creche também é concedido?

Esse valor pode ser transferido sim para custear uma babá (auxílio-babá). Isso novamente depende de acordo com a empresa. Têm empresas que concedem auxílio-babá. Outras não. Procure se informar na sua empresa qual é o procedimento interno adotado.

02/09/2014

O auxílio-creche é concedido no período de aviso prévio?

Sim. É uma das obrigações da empresa mesmo quando a pessoa foi recentemente desligada do quadro de funcionários.

02/09/2014

E se o custo da creche for superior ao do benefício?

Isso é comum de acontecer. Como dito anteriormente, esse assunto variará conforme entendimento com a empresa. Muitos pais acabam complementando com o recurso próprio o valor referente a creche.

“Quando a convenção coletiva estipula um valor, é este o valor que a empresa está obrigada a reembolsar a empregada. Se o custo da creche for acima disso, a empresa não tem obrigação de pagar diferença”.

02/09/2014

É preciso provar que essa verba está sendo usada para creche?

Sim. A empresa só repassará o benefício mediante a comprovação, com documentos, dos gastos referentes a creche que o filho foi colocado. Se a pessoa não comprovar, o benefício incidirá na contribuição previdenciária.

02/09/2014

Como faço para receber o auxílio-creche?

A empresa é obrigada a repassar o valor do auxílio em até 3 dias úteis após o fim do mês.