Stela Carneiro Adv Previdenciária

23/07/2024

12/07/2024

02/07/2024

Quem acredita nos sonhos e não desiste do que quer, sempre alcança o que deseja.

28/06/2024

Tanto o beneficiário como os demais membros do grupo familiar podem contribuir como FACULTATIVO, e isso não interfere no cálculo da renda per capita do grupo familiar do beneficiário, conforme o art. 8, inciso III, alínea c, da Portaria Conjunta MDS nº 3/2018.

28/06/2024

Segundo o Art. 1º, da Portaria 1.059, de 11 de abril de 2024, da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social, é OBRIGAÇÃO dos peritos aceitarem realizar a perícia na falta de documento de identif**ação oficial com foto, para menor de 16 anos.

26/06/2024

O art. 1º da Lei 14.126/2021 prevê expressamente que "a visão monocular f**a classif**ada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais".

26/06/2024

Desde a Lei 13.982/2020, que alterou a Lei 8.742/1993, é possível que o valor recebido de um benefício assistencial não entre no cálculo da renda per capita para outro do mesmo grupo familiar, vejamos:
Art. 20, §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no calculo da renda a que se refere o §3º deste artigo.