Rafael de Oliveira Advocacia Criminal

27/03/2026

Você já ouviu a frase “eu não roubei, só comprei”?

Esse argumento tenta liberar a conduta daquele que adquiriu o produto fruto de um delito.

Mas saiba que a isenção não é possível, já que o evento consiste no crime de receptação!

Essa violação ocorre quando, para proveito próprio ou de outra pessoa, o indivíduo adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta algo que sabe ser resultado de uma infração.

E o conhecimento da origem ilícita não precisa ser explicita - basta que, pelas circunstâncias, a pessoa tenha condições de presumir a procedência ilegal.

É quando há, por exemplo, a condução de um carro furtado ou a aquisição de um celular evidentemente abaixo do preço de mercado por ser roubado.

Também incorre nesse delito aquele que influencia um terceiro, de boa-fé, a adquirir, receber ou ocultar o objeto de fonte ilícita.

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27/03/2026

Recentemente, descobriu-se uma quadrilha que vendia ilegalmente acessos a contas do INSS para obtenção de empréstimos consignados.

Esse tipo de fraude expõe a vulnerabilidade dos sistemas e a necessidade de proteção de dados pessoais dos beneficiários.

Os empréstimos consignados deveriam ser uma facilidade para quem recebe benefícios do INSS.

Mas ações fraudulentas como essas comprometem a integridade e a segurança financeira dos indivíduos afetados.

É vital estar atento e verificar regularmente as atividades em contas ligadas a benefícios sociais para evitar surpresas desagradáveis.

Caso desconfie de atividades suspeitas ou se sinta vulnerável a esse tipo de exploração, não hesite em buscar assistência legal.

Especialistas em direito previdenciário podem ajudar a proteger seus direitos e orientar sobre medidas de segurança.

Fique seguro e proteja suas informações!

25/03/2026

Construir em terreno de familiares é uma prática comum no Brasil, principalmente quando o casal busca reduzir custos no início da vida em conjunto.

As dúvidas costumam surgir após o falecimento de um dos companheiros, quando se questiona quem é o proprietário da casa e quais direitos possui quem permaneceu no imóvel.

Em regra, a construção acompanha a propriedade do terreno. Ou seja, quem é dono do terreno tende a ser considerado dono da edificação. Isso, porém, não significa que quem investiu na obra fique sem proteção jurídica.

A legislação reconhece direitos relacionados às benfeitorias. Quando a viúva ou o viúvo comprova que contribuiu com recursos próprios para a construção, pode surgir o direito de ser indenizado pelo valor investido ou até de exercer direito de retenção do imóvel até o ressarcimento, dependendo das circunstâncias.

A análise depende de fatores como a forma de realização da obra, quem arcou com os custos, a existência de acordo familiar e a eventual configuração de união estável.

Por isso, reunir provas é essencial. Notas fiscais de materiais, comprovantes de pagamento, contratos, mensagens, testemunhas e outros documentos que demonstrem a participação na construção podem ser determinantes.

Compartilhe este conteúdo com quem possa enfrentar situação semelhante, salve para consultar depois e busque orientação jurídica especializada para avaliar os documentos e os direitos envolvidos.

12/10/2025

20/08/2024

Principais mudanças com a nova Resolução 35 do CNJ:
1. Inventário extrajudicial mesmo com testamento, herdeiros menores ou incapazes.
2. Divórcio extrajudicial com filhos menores ou incapazes.
3. Escritura pública de separação de fato.
4. Retirada das menções à separação extrajudicial.
Sempre com a presença de advogado.

Enormes avanços para a advocacia extrajudicial.

19/05/2021

A ação tratou de pedido de indenização por inscrição indevida com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por uma consumidora contra a Oi, operadora de telefonia.

O TJ/PR majorou a indenização arbitrada em 1ª instância. O valor original era de R$ 7 mil.

30/12/2020

Amantes tem direitos ?
Advogada de Família Especializada da Rafael Rodrigues Advogados concede entrevista sobre o polêmico tema da existência ou não de direitos dos amantes. Dra. Thessiana Alves de Moraes - Advogada Cível da , com ênfase em Direito de Família (herança, divórcio, guarda, alimentos).