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Maestri Assessoria Jurídica

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O escritório Maestri Assessoria Jurídica, uma empresa moderna, inovadora e eficiente é full servi

11/07/2019

CAR - Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais e tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico e combate ao desmatamento. Foi criado pela Lei n.º 12.651/2012, art. 29. E, com o cadastro, é possível regularizar os passivos ambientais e/ou infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas ao desmatamento irregular de vegetação nessas propriedades.

01/07/2019

A consultoria jurídica e contábil para orientar toda a atividade empresarial de forma a mitigar riscos pessoais e empresariais, reduzir custos e evitar demandas judiciais tem se tornado imprescindível na atual conjuntura mercadológica e legal.
Desde a criação da empresa, na formatação do contrato social, enquadramento tributário, até na formalização dos contratos cotidianos e engenharia social, deve ser minuciosamente estudado e trabalhado o viés preventivo, objetivando evitar futuros problemas.
A prevenção foca na gestão do gerenciamento de informação e na aplicação da melhor ferramenta jurídica disponível, a fim de promover o crescimento e desenvolvimento empresarial de forma tranquila e segura para o empreendedor.
Prevenir ainda é melhor do que remediar!

19/06/2019

A nova lei n.º 13.840/19 alterou a Lei Antidr**as (11.343/06) possibilitando a internação involuntária (contra a vontade do dependente químico), sem a necessidade de autorização judicial. De acordo com a lei, a internação involuntária depende de avaliação sobre o tipo de droga consumida pelo dependente e será indicada "na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde". A família ou o representante legal do paciente poderão solicitar a interrupção do tratamento "a qualquer tempo". Além disso, a lei determina que tanto a internação involuntária quanto a voluntária devem ser indicadas somente quando "os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes". O tema é muito complexo, vez que as políticas públicas devem tratar a questão pelo viés social e de saúde pública a fim de obter uma resposta mais satisfatória tanto na vida do dependente químico, quanto em toda a sociedade.
**as **as

12/06/2019

O amor é lindo, principalmente quando encontramos alguém que nos transforme no melhor que podemos ser.

#12

11/06/2019

Um importante indicador para orientar no processo de precificação de produtos e serviços é a Margem de Contribuição, que corresponde entre a diferença do valor venda e os custos pertinentes a cada produto, sendo que tal diferença (lucro) é responsável por subsidiar os demais custos da empresa e ainda produzir valor para o acionista.
Uma vez com estas informações individualizadas no portifólio dos produtos/serviços, é possível entender com maior propriedade o nível de participação de cada produto vendido em relação às demais despesas da empresa. Além disso, esse indicador pode facilmente ser desmembrado em inúmeros outros, qualquer viés que seja empregado, entre eles, destacam-se os Pontos de Equilíbrio e Alavancagem Financeira.

05/06/2019

Você já ouviu falar que basta esperar cinco anos da negativação da dívida para o nome ficar limpo outra vez?
Realmente, seu nome deverá ser limpo automaticamente depois de cinco anos. Mesmo sem quitar a dívida, o seu CPF volta ao normal após esse tempo.
O que a grande maioria das pessoas não sabem é que após cinco anos, o nome sai do cadastro dos negativados, mas o valor que você deve ainda não foi pago. Ou seja, o credor pode continuar cobrando pela dívida.
E se a sua dívida for em um banco, ele geralmente guarda essa informação nos seus próprios bancos de dados por muitos anos. Com isso, você pode ter dificuldades em realizar serviços bancários nesse banco, mesmo o nome não estando negativado.
Além disso, há o score do consumidor, utilizado para análise de aprovação de parcelamentos, emissões de cartões, empréstimos, financiamento habitacional entre outros. Desse modo, ainda que o nome não esteja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, poderá encontrar empecilhos para alavancar o seu crédito no mercado de consumo.

29/05/2019

Afinal de contas, como se promover frente às limitações do Código de Ética da OAB? Você vai se surpreender com o que nossos debatedores tem a lhe dizer!!
Inscreva-se: https://bit.ly/2ED988Y

23/05/2019

Por Meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.888, DE 03 DE MAIO DE 2019, deu-se um grande avanço no sentido de conceituar e dirimir dúvidas dos contribuintes quanto as operações com Criptoativos. Além de obrigação formal que existirá a partir de agosto deste ano, temos em virtude disso o termômetro para interpretar o quão importante é para o Fisco adentrar e conhecer os contribuintes desse expressivo mercado com crescimentos exponenciais a cada ano. Nesse sentido, planejar-se com antecedência é garantir um Compliance Tributário que permita assegurar o fluxo de caixa, para que este não seja afetado por inesperadas matérias fiscais.

15/05/2019

Aplicar o Compliance Tributário e Jurídico no negócio é viabilizar o auferimento de Receitas com a melhor eficiência dos custos tributários, evitando assim matérias fiscais. Estar em conformidade com as Leis e condutas mais relevantes nesse complexo e volátil cenário Tributário brasileiro é o primeiro passo de boas práticas de gestão do negócio, onde destaca-se inclusive que o custo de implantação dessa importante ferramenta é menos oneroso que intercorrências contenciosas. As informações tributárias dos Contribuintes podem ser acessadas e interpretadas em tempo real pelo Fisco, devido a quantidade de obrigações acessórias existentes, bem como a relação de proximidade entre elas.

14/05/2019

Os juros são ditos compensatórios quando devidos como remuneração pela utilização de capital pertencente a outrem, por exemplo: financiamento, mútuo, etc. O Código Civil de 2002 não estabeleceu uma taxa de juros legais compensatórios, fazendo-se mister a integração em razão da lacuna. Consequentemente, por analogia, a taxa de juros legais compensatórios é a mesma estipulada para os juros legais moratórios, ou seja, aquela referente à mora no pagamento de impostos à Fazenda Nacional: 1% ao mês (CC de 2002, art. 406 c/c o art. 161, § 1.°, do CTN).

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