30/07/2026
Siga Dr. Euler Garcia | Advogado Uberlândia e Online - O desemprego não extingue automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentícia.
No Direito de Família brasileiro, o dever de sustento dos filhos permanece mesmo sem renda fixa, pois as necessidades da criança não se interrompem.
Valor Pré-fixado no Acordo/Sentença:
Se na decisão judicial já constava um valor estipulado para casos de desemprego (geralmente uma porcentagem do salário mínimo), esse é o montante que deve ser pago.
Proibição de Deixar de Pagar por Conta Própria:
Deixar de pagar ou reduzir o valor arbitrariamente gera dívida, o que pode levar a processo de execução, penhora de bens ou até prisão civil.
Você pode fazer um acordo com a genitora ou pedir a revisão da pensão, para que o juízo homologue ou decida sobre essa questão.
