Karine Goulart Advocacia

06/06/2016

Você sabia que exigir valor mínimo de compra para que o consumidor possa pagar com cartão é ilegal? Quem explica é Ione Amorim, economista do Idec.

Ouça o e saiba mais: http://ow.ly/yZ6b300TAEX

: Foto de uma mulher segurando um cartão com uma máquina de pagamento ao lado. Abaixo da imagem, o texto "Valor mínimo para compra com cartão é prática abusiva!".

12/04/2016

Quem já não passou por essa situação? !

Ao pedir um prato em um restaurante, você já encontrou um “corpo estranho”, como um fio de cabelo ou até mesmo um inseto? Saiba que você tem direito à devolução do valor cobrado e até indenização por danos morais, dependendo da situação. Ouça o e saiba mais: http://scup.it/by34

Descrição da imagem : foto ilustra um homem reclamando de refeição pedida em restaurante. Sobre a imagem, as marcas "Rádio STJ" e "Minuto do Consumidor" e o texto "Fio de cabelo no prato? Você tem direito à devolução do valor cobrado pelo restaurante"

08/03/2016

O Dia Internacional da Mulher representa a luta pelos direitos femininos. E um dos marcos na história foi a conquista do direito de votar. No Brasil, embora o texto da Constituição de 1934 incluísse mulheres no grupo de eleitores, o voto ficou restrito àquelas que exerciam função pública remunerada. Foi apenas na Constituição de 1946 que esse direito foi ampliado a mais mulheres.

Outra luta é para que sejam garantidos às mulheres os direitos fundamentais do ser humano, muitas vezes feridos por violência direcionada exclusivamente a elas. Um estudo do Ipea indicou que a Lei Maria da Penha foi responsável por evitar milhares de casos de violência doméstica. Apesar dessa conquista, um balanço da Central de Atendimento à Mulher aponta que, de janeiro a outubro de 2015, houve 63.090 relatos de violência. É por isso que a luta precisa continuar. Ligue 180 e denuncie! A chamada é gratuita e a Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas, todos os dias da semana, e pode ser acionada de qualquer terminal telefônico.

Fontes
IPEA: http://scup.it/bm8r
SPM: http://scup.it/bm8u
Lei Maria da Penha: http://scup.it/bmat

Descrição da imagem : imagem com fundo de cor única com a marca “Semana da Mulher”, o texto “8 de março. Dia Internacional da Mulher” seguido por um ícone de uma mão fechada com o polegar levantado expressando “curtir” com o texto “Em 1946, o direito de votar e ser votada foi ampliado a mais mulheres brasileiras”; um ícone de coração expressando “amei” com o texto “A Lei Maria da Penha evitou milhares de casos de violência doméstica”; um ícone de rosto com os olhos e boca aberta expressando surpresa com o texto “51% da população brasileira é formada por mulheres”; um ícone de rosto com uma lágrima expressando tristeza com o texto “Em 2015, houve 63.090 relatos de violência na Central de Atendimento à Mulher”; e um ícone de rosto expressando raiva com o texto “Violência contra a mulher não pode ser tolerada. Disque 180! ”.

07/03/2016

"ATENÇÃO - Não nos responsabilizamos por dano ou furto de veículos”. Você já deve ter se deparado com esse aviso em algum estacionamento por aí, não é mesmo?

Na verdade, segundo a Súmula 130 do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Fique de olho e conheça seus direitos! Acesse o acórdão do último caso julgado sobre o assunto em http://j.mp/STJSúmula130Julgado. Conheça os precedentes da súmula aqui: http://j.mp/STJSúmula130

Descrição da imagem : foto de um estacionamento com uma placa que diz “Atenção - Não nos responsabilizamos por dano ou furto de veículos”. Sobre a imagem, o texto “Furto ou Dano? A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Entendimento da Súmula 130 ”.

03/03/2016

Perdeu o ticket de estacionamento? Saiba que é obrigação do estabelecimento ter o controle sobre o período que a pessoa permaneceu no local e cobrar o valor apenas da estadia. Cobrar a mais ou apreender o veículo do consumidor é prática abusiva! Para saber mais, ouça a matéria: http://scup.it/bki0

Descrição da imagem : foto de um estacionamento privado com alguns carros. Sobre a imagem, as marcas “Rádio STJ” e “Minuto do Consumidor” e o texto “Estacionamento: cobrar a mais pela perda do ticket é prática abusiva!".

25/02/2016

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Acesse o código: http://bit.ly/1QbAHpq