Ferreira Martins e Calhau Advogados Associados

11/08/2026

29/07/2026

📌Em Minas Gerais, foram registradas 19.404 escrituras de doação de imóveis em 2025, também um recorde histórico e um crescimento de 52% em relação a 2020. Atualmente, o Estado aplica alíquota de 5% de ITCMD, mas a nova exigência de progressividade pelo PL 2.881/24 abriu a possibilidade de adoção de faixas que alcancem o teto nacional de 8%, conforme futura regulamentação estadual.

🆘️Se antecipe, e procure um advogado especialista em planejamento patrimonial!

29/07/2026

O CNJ decidiu: "alienação fiduciária pode ser feita por contrato particular, sem escritura pública", para qualquer pessoa ou empresa - dentro ou fora do sistema financeiro (SFI e SFH).

📌Se você trabalha com Imobiliário, procure um advogado especialista!⚖️

Fonte: CNJ, Pedido de Providências nº 0007122-54.2024.2.00.0000, Min. Mauro Campbell.

27/05/2026

📍Os desafios e oportunidades da advocacia na incorporação imobiliária!

26/05/2026

📍Você sabia?

O ARBITRAMENTO DO ITCMD (TEMA 1.371) 🚨🏛️

O cenário para quem lida com transmissão de bens mudou. A 1ª Seção do STJ confirmou que as Fazendas Estaduais têm, sim, a prerrogativa de instaurar o procedimento de arbitramento da base de cálculo do ITCMD (art. 148 do CTN).

Ou seja, se o Estado entender que o valor declarado pelo contribuinte (geralmente o valor do IPTU ou ITR) não reflete o valor real de mercado, ele pode abrir um procedimento para reavaliar e arbitrar um novo valor, aumentando assim o imposto a pagar.

A decisão do STJ no Tema 1.371 deixou claro que:

1️⃣ O arbitramento só pode ocorrer se as declarações do contribuinte forem omissas ou não merecerem fé.
2️⃣ A administração fazendária deve comprovar que o valor declarado está fora do valor de mercado.
3️⃣ É obrigatório observar o contraditório e a ampla defesa. O contribuinte pode (e deve) contestar o arbitramento.

🆘️A decisão reforça a necessidade de um laudo de avaliação robusto já no início do processo e abre uma avenida para defesas administrativas e judiciais contra avaliações abusivas do Estado!

21/05/2026

21/05/2026

Reunião de alinhamento das Comissões de Notarial e Registral e Comissão de Prerrogativas para discutir a não priorização do atendimento preferencial aos advogados, trazidas pela lei Estadual nº 25.218/2025 e pelo Decreto Municipal nº 22.187/2025, por alguns cartórios extrajudiciais!⚖️

29/04/2026

🆘️O Conselho Nacional de Justiça decidiu que não pode ser exigida Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

Por unanimidade, o plenário entendeu que a exigência configura sanção política tributária. No entanto, os tabeliães podem solicitar as certidões apenas para fins informativos, registrando a situação fiscal do espólio no ato notarial para garantir transparência e afastar responsabilidades.