18/10/2023
⏳ O prazo que o beneficiário possui para solicitar a indenização de DPVAT é de até 3 anos.
Porém, esses 3 anos são contados a partir da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, ou seja, quando o acidentado teve efetiva ciência da sua incapacidade devido as lesões.
📚 Fundamento: O que diz a Súmula 278 do STJ?
“O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que o acidentado teve efetiva ciência de sua enfermidade ou do fato incapacitante, e não a partir do laudo médico que serviu para instruir a execução.”