27/05/2026
O STJ consolidou entendimento relevante no sentido de que o condomínio não pode pleitear indenização por dano moral em nome próprio. No julgamento do REsp 2.230.515/MT, a Corte reafirmou que o condomínio é um ente despersonalizado, ou seja, não possui personalidade jurídica própria nem titulariza direitos da personalidade, como honra ou imagem. Por essa razão, não detém legitimidade para requerer compensação por dano moral.
A distinção é fundamental. Embora o condomínio tenha legitimidade para defender interesses comuns dos condôminos, inclusive em demandas relacionadas a vícios construtivos, despesas ou obrigações, isso não se estende à tutela de direitos personalíssimos. Esses direitos pertencem aos próprios condôminos, individualmente considerados.
O raciocínio adotado pelo STJ parte da natureza jurídica do condomínio. Trata-se de uma massa patrimonial organizada para a administração de bens comuns, sem autonomia subjetiva equiparável à das pessoas jurídicas. Assim, eventual abalo à reputação ou à dignidade não atinge o condomínio em si, mas, quando muito, os condôminos individualmente.
Por isso, ainda que um fato cause repercussões negativas no ambiente condominial, a pretensão indenizatória por dano moral deve ser exercida pelos titulares do direito, e não pelo condomínio. A este, por outro lado, permanecem disponíveis outros instrumentos jurídicos, como a cobrança de danos materiais ou a adoção de medidas administrativas internas.
No caso concreto, o STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais imposta ao réu, mantendo apenas a responsabilização pelos danos materiais, o que evidencia a separação entre os diferentes tipos de prejuízo juridicamente reconhecidos. Em termos práticos, a decisão reforça um ponto central de que nem toda entidade que pode demandar em juízo possui, automaticamente, legitimidade para pleitear qualquer tipo de direito. A natureza jurídica do sujeito processual delimita o alcance de suas pretensões, especialmente quando se trata de direitos de personalidade.
