Torres Advocacia e Assessoria Jurídica

24/02/2024

Se a pensão alimentícia não está mais sendo suficiente para suprir as necessidades dos seus filhos, é importante tomar medidas legais para resolver essa situação.

Uma opção viável é solicitar a revisão da pensão alimentícia, que pode ser requerida por qualquer um dos pais, visando ajustar o valor para cima ou para baixo, de acordo com a nova realidade financeira.

⚖️ Se ocorreu uma mudança significativa na sua situação financeira e a pensão atual não está mais adequada, você pode entrar com uma ação revisional de alimentos.

Esse processo permite adaptar o valor da pensão de acordo com a nova realidade, garantindo que os recursos estejam condizentes com as necessidades em constante mudança das crianças. Para isso, é recomendado buscar a ajuda de um profissional especializado, que poderá orientá-lo durante todo o processo.

👨‍👩‍👧‍👦 Lembre-se sempre de que o bem-estar dos seus filhos deve ser prioridade. Se a pensão atual não está suprindo adequadamente as necessidades deles, você tem o direito de buscar uma revisão.

Buscar orientação legal é essencial para garantir que os gastos com os seus filhos estejam condizentes com suas necessidades em constante evolução. Um profissional especializado poderá auxiliá-lo a tomar as medidas necessárias para garantir o melhor para seus filhos.

24/02/2024

19/02/2024

Com as recentes mudanças na legislação previdenciária, surgiram novas regras para a aposentadoria por idade. Agora, homens podem se aposentar aos 65 anos, enquanto mulheres podem requerer o benefício aos 62 anos.

⏳👵 O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para ambos os gêneros. No entanto, para aqueles que contribuíram por mais tempo, as idades mínimas são reduzidas: 58 anos e 6 meses para mulheres e 63 anos e 6 meses para homens.

🏛️📊 Outra opção é a aposentadoria por pontuação, que requer 91 pontos para mulheres e 101 para homens. Os servidores públicos também contam com critérios semelhantes e têm a possibilidade de se aposentar via 'pedágio'. Por exemplo, mais de 60 anos e 35 de contribuição para homens, e 57 anos e 30 de contribuição para mulheres.

💼🌟Fique por dentro das mudanças e planeje seu futuro com tranquilidade!

08/02/2024

O casamento não implica automaticamente na perda da pensão por morte. A legislação previdenciária reconhece o direito de receber a pensão mesmo após um novo casamento, desde que este não configure união estável.

🤝 Uniões Estáveis e Prova Documental:
Para preservar a pensão, é crucial comprovar que o novo casamento não caracteriza união estável. A união estável é uma convivência pública, contínua e duradoura, com o intuito de formar uma família.

💔 Riscos de Suspensão:
Se o INSS entender que o novo casamento se configura como união estável, a pensão por morte pode ser suspensa. Nesses casos, buscar orientação jurídica é essencial para apresentar as provas necessárias de que a relação é, de fato, um casamento formal.

📝 Preservando seus Direitos:
Se você é beneficiário da pensão por morte e está planejando se casar novamente, ou conhece alguém nesta situação, compartilhe este post e agende uma consulta conosco. Estamos aqui para auxiliar e garantir que seus direitos previdenciários sejam preservados.

04/02/2024

✅ Sim, de acordo com a legislação trabalhista brasileira, o período de experiência deve ser registrado na carteira de trabalho do empregado. Esse registro é uma obrigação do empregador e é fundamental para garantir a segurança jurídica de ambas as partes.

📝 O contrato de trabalho por prazo determinado, que inclui o período de experiência, deve conter informações essenciais, como data de início, data de término, função a ser desempenhada e remuneração.

🔒 O registro na carteira de trabalho protege os direitos do empregado, garantindo que ele tenha acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários, como férias remuneradas, 13º salário e contribuição ao INSS.

🚀 Além disso, o período de experiência é uma oportunidade para ambas as partes avaliarem se a relação de trabalho é satisfatória antes de efetivar um contrato por prazo indeterminado.

📣 Importante: É fundamental que o contrato de experiência seja claro e esteja de acordo com a legislação vigente para evitar futuros problemas legais.

Em resumo, sim, o período de experiência deve ser registrado na carteira de trabalho para garantir que todos os direitos e obrigações sejam respeitados. Em caso de dúvidas ou problemas relacionados ao registro do contrato de experiência, é recomendável buscar orientação de um advogado trabalhista para obter assistência jurídica.

04/02/2024

📚 O BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada/Lei Orgânica da Assistência Social) é um benefício assistencial pago pelo Governo Federal a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social. Porém, para ter direito ao benefício, é necessário preencher alguns requisitos específicos, independentemente do grau de autismo. 🤝👨‍⚖️

✅ Para ter direito ao BPC/LOAS com base no autismo, é necessário:
1️⃣ Comprovar que a pessoa com autismo possui renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente;
2️⃣ Realizar avaliação médica e social para comprovar a deficiência e a incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

🔍 O grau de autismo não é o único critério para a concessão do BPC/LOAS. É fundamental que o diagnóstico seja realizado por profissionais habilitados, e que a renda familiar seja compatível com o exigido por lei. 📋📊

💼🗓️ O benefício pode ser solicitado junto ao INSS ou às unidades do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município. Caso o pedido seja negado, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente, contando com a assessoria de um advogado previdenciário especializado. 👩‍⚖️📞

📢 Lembre-se: os direitos das pessoas com autismo são protegidos por lei, mas é fundamental buscar orientação profissional para garantir o acesso aos benefícios adequados. 🌟🧡

26/10/2022

Acúmulo de função é o que acontece quando um(a) funcionário(a) exerce mais atividades e responsabilidades do que aquelas que competem ao cargo ocupado por ele (a).

Também é considerado excesso aquilo que o trabalhador tem de fazer, porém, não havia sido previamente discutido e acordado antes da assinatura do contrato de trabalho.

Muito embora não haja previsão específica sobre isso nas leis trabalhistas, caso o trabalhador comprove que exercia funções incompatíveis com o cargo por ele exercido, estará configurado o acúmulo de funções.

Caso o(a) trabalhador(a) consiga comprovar o acúmulo (isso mesmo, cabe a ele(a) provar), ele terá direito a adicional sobre o salário, o qual tem variado entre 10% e 40%.

Se ficar em dúvida, procure sempre pelo apoio de um(a) especialista no assunto.