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Deise Vieira Advocacia

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Escritório especializado em Direito Imobiliário, Direito do Consumidor, Direito Empresarial e Dire

13/05/2026

Entre atendimentos, audiências, prazos e estratégias…seguimos por aqui, prontos para atender cada cliente com atenção, técnica e responsabilidade. ⚖️✨

Atendimento on-line e por vídeo para mais praticidade no seu dia a dia. 📲”

12/05/2026

O STJ firmou entendimento importante para condomínios e proprietários: a locação de imóveis residenciais por curta temporada, por plataformas como Airbnb, depende da aprovação de pelo menos 2/3 dos condôminos.

A decisão reconhece que esse tipo de utilização pode alterar a finalidade residencial do condomínio, além de impactar diretamente a segurança, o controle de acesso e o sossego dos moradores.

Na prática, isso significa que o proprietário não pode utilizar o imóvel para hospedagens de curta duração sem observar as regras da convenção condominial e a deliberação da assembleia.

O entendimento da Segunda Seção do STJ busca uniformizar a aplicação da lei e reforça a importância da gestão condominial preventiva e juridicamente segura.

Seu condomínio possui regras específicas sobre locações por temporada? A convenção e o regimento interno estão atualizados para evitar conflitos futuros?

27/04/2026

O atraso na entrega de imóvel na planta vai muito além de um simples aborrecimento.

Quando caracterizada a mora da construtora, a Justiça reconhece que:

– os juros de obra devem ser ressarcidos;
– o consumidor pode ter direito ao recebimento de aluguel;
– os danos materiais devem ser reparados;
– atrasos excessivos podem gerar indenização por dano moral.

Ainda assim, muitos consumidores assumem prejuízos que não lhes pertencem.

Cada caso exige análise jurídica específica, especialmente quanto ao contrato e ao prazo de tolerância.

📩 Se você está passando por isso, uma orientação correta pode evitar perdas relevantes.

26/03/2025

Trata-se do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, que permite que o consumidor desista de uma compra feita fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, etc.) em até 7 dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato. Nesse caso, o fornecedor deve devolver todos os valores pagos, incluindo o frete. Esse direito não se aplica a compras presenciais ou produtos personalizados e perecíveis. ⚖️ . Você sabia disso?

24/12/2024

Que este Natal seja cheio de paz, alegria e momentos especiais, e que 2025 traga realizações, sucesso e prosperidade para você e sua família 🎄♥️✨🙏🏻

11/08/2023

🌐⚖️ No Dia do(a) Advogado(a), celebramos a importância de defender os direitos e as liberdades individuais. Orgulhosa de ser parte dessa nobre profissão! 👩‍⚖️📚

06/07/2023

Você sabia que os abrigos para veículos não podem ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

05/07/2023

Condomínio edilício é a conjunção de propriedades, sendo uma delas uma propriedade comum e a outra, uma propriedade privativa ou autônoma. Cada condômino é titular, com exclusividade, da unidade autônoma e titular de partes ideais das áreas comuns.

08/03/2023

08 de março Dia Internacional da Mulher💪💖

27/02/2023

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