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11/08/2026

Nem sempre o maior risco está na dívida. Muitas vezes, ele está no contrato que será assinado para renegociá-la.

Durante a adesão ao Programa Recomeço Rural, é comum que sejam celebrados novos instrumentos, revisadas garantias ou substituídas obrigações anteriormente assumidas.

Esses documentos podem envolver CPRs, alienações fiduciárias, hipotecas, avais, fianças e outras garantias que continuarão produzindo efeitos muito depois da renegociação.

Por isso, a atenção não deve se limitar às condições financeiras da operação.

É fundamental compreender exatamente quais direitos estão sendo preservados, quais obrigações estão sendo assumidas e quais riscos poderão surgir no futuro.

Uma análise jurídica preventiva pode evitar conflitos, reduzir inseguranças e permitir que o produtor tome decisões mais conscientes, protegendo sua atividade e seu patrimônio.

Antes de assinar, compreenda.

Antes de decidir, avalie.

No agronegócio, segurança jurídica também é um investimento.

📍 No último post desta série, mostraremos por que o Programa Recomeço Rural pode representar uma oportunidade estratégica para preparar a atividade rural para a nova realidade da Reforma Tributária.

09/08/2026

Renegociar uma dívida pode ser o momento certo para reorganizar o patrimônio.

Quando o produtor rural concentra sua atenção apenas nas condições financeiras da renegociação, uma oportunidade importante pode passar despercebida.

A revisão da estrutura patrimonial da atividade rural.

Dependendo da realidade de cada propriedade, este pode ser o momento adequado para reavaliar a forma de exploração da atividade, a organização dos bens, as garantias oferecidas nas operações de crédito e o planejamento sucessório.

Não existe uma solução única para todos.

Mas existe algo comum a qualquer produtor: decisões patrimoniais relevantes devem ser tomadas com planejamento jurídico, e não apenas quando surge um problema.

A adesão ao Programa Recomeço Rural pode representar mais do que um novo fôlego financeiro.

Pode ser a oportunidade de fortalecer a segurança jurídica da atividade rural, proteger o patrimônio construído ao longo dos anos e preparar o negócio para os próximos desafios.

Quem planeja hoje, normalmente colhe mais tranquilidade amanhã.

📍 No próximo post, abordaremos um tema frequentemente negligenciado nas renegociações: os impactos sobre contratos rurais, CPRs e garantias, e por que esses instrumentos merecem uma análise jurídica cuidadosa antes de qualquer assinatura.

08/08/2026

08/08/2026

O STF afastou as restrições que limitavam a alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas autistas e com deficiência intelectual, conforme o grau ou a classificação da condição.

Por unanimidade, o Plenário entendeu que a Constituição não autorizou essa diferenciação. Assim, foram invalidadas expressões da LC nº 214/2025 que excluíam, de forma abstrata, pessoas com deficiência leve e autistas de nível de suporte 1. O intervalo de três anos para nova aquisição foi mantido.

A decisão amplia o alcance do benefício tributário e pode exigir revisão de pedidos administrativos, orientações fiscais e negativas fundamentadas nas restrições afastadas.

A análise jurídica prévia é essencial para verificar o enquadramento e a documentação necessária.

08/08/2026

O STF afastou as restrições que limitavam a alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas autistas e com deficiência intelectual, conforme o grau ou a classificação da condição.

Por unanimidade, o Plenário entendeu que a Constituição não autorizou essa diferenciação. Assim, foram invalidadas expressões da LC nº 214/2025 que excluíam, de forma abstrata, pessoas com deficiência leve e autistas de nível de suporte 1. O intervalo de três anos para nova aquisição foi mantido.

A decisão amplia o alcance do benefício tributário e pode exigir revisão de pedidos administrativos, orientações fiscais e negativas fundamentadas nas restrições afastadas.

A análise jurídica prévia é essencial para verificar o enquadramento e a documentação necessária.

Fale com a Marcos Soares Advocacia.

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06/08/2026

Renegociar a dívida é apenas o começo.

O verdadeiro desafio é compreender as consequências jurídicas das decisões que acompanham essa renegociação.

Ao aderir ao Programa Recomeço Rural (MP nº 1.376/2026), muitos produtores estarão focados em taxas de juros, prazos e fluxo de caixa.

Naturalmente.

Mas existe um aspecto que costuma passar despercebido.

A renegociação pode envolver liquidação de operações, substituição de contratos, alteração de garantias, reorganização financeira e novas formas de contratação.

Cada uma dessas decisões merece uma análise jurídica cuidadosa.

Não porque a Medida Provisória criou novos tributos.

Mas porque a forma como a operação é estruturada pode produzir consequências relevantes para a atividade rural e para o patrimônio do produtor, especialmente durante a transição da Reforma Tributária.

Antecipar essa análise significa tomar decisões com mais segurança e identificar oportunidades que, muitas vezes, passam despercebidas.

📍 No próximo post, mostraremos por que este também pode ser o momento ideal para revisar a estrutura patrimonial da atividade rural.

04/08/2026

Você pretende aderir ao Programa Recomeço Rural (MP nº 1.376/2026)?

A possibilidade de renegociar dívidas representa um importante alívio para muitos produtores rurais.

Mas existe uma pergunta que poucos estão fazendo:

Essa decisão foi analisada sob todos os seus aspectos jurídicos?

A renegociação de financiamentos, CPRs e outras operações de crédito pode produzir efeitos que vão muito além da obtenção de novos recursos.

Em um cenário de Reforma Tributária, decisões financeiras e negociais merecem ser avaliadas de forma estratégica, considerando seus reflexos sobre a atividade rural e o patrimônio do produtor.

Antes de assinar qualquer contrato, vale a pena perguntar:

✔ Minha estrutura atual continua sendo a mais adequada?
✔ Esta renegociação pode exigir revisão de contratos ou da organização patrimonial?
✔ Estou aproveitando esta oportunidade da forma mais segura?

Planejamento jurídico não começa quando surge um problema.

Ele começa antes da assinatura.

📍 No próximo post, mostraremos por que a forma de estruturar essa renegociação pode fazer toda a diferença para a segurança jurídica da atividade rural.

30/07/2026

O produtor rural precisa ficar atento: o descumprimento de obrigações acessórias pode gerar multas e outros problemas fiscais.

Com a regulamentação da CBS, a fiscalização tende a exigir maior controle cadastral, documental e fiscal das operações rurais, inclusive em relação à emissão de documentos fiscais e à regularidade das informações prestadas.

Na prática, o risco não está apenas no pagamento do tributo. Muitas autuações podem surgir pelo descumprimento de deveres formais.

Por isso, produtores rurais e empresas do agro devem revisar sua estrutura, seus documentos e seus procedimentos fiscais antes que a fiscalização aponte inconsistências.

A Marcos Soares Advocacia atua na orientação jurídica e tributária de produtores rurais, com foco em prevenção de riscos e segurança na gestão do negócio rural.

IBS Fiscalização Agronegócio MarcosSoaresAdvocacia

30/07/2026

O produtor rural precisa ficar atento: o descumprimento de obrigações acessórias pode gerar multas e outros problemas fiscais.

Com a regulamentação da CBS, a fiscalização tende a exigir maior controle cadastral, documental e fiscal das operações rurais, inclusive em relação à emissão de documentos fiscais e à regularidade das informações prestadas.

Na prática, o risco não está apenas no pagamento do tributo. Muitas autuações podem surgir pelo descumprimento de deveres formais.

Por isso, produtores rurais e empresas do agro devem revisar sua estrutura, seus documentos e seus procedimentos fiscais antes que a fiscalização aponte inconsistências.

A Marcos Soares Advocacia atua na orientação jurídica e tributária de produtores rurais, com foco em prevenção de riscos e segurança na gestão do negócio rural.