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01/09/2026

Uma decisão judicial favorável reforça um ponto importante no planejamento patrimonial: a integralização de imóvel rural em holding não deve ser tratada de forma automática.

Quando a operação é bem estruturada, a análise do ITBI pode revelar oportunidades relevantes para produtor rural, proprietários de imóveis e famílias empresárias.

Cada caso exige leitura técnica da operação, da destinação do bem, da atividade exercida e dos objetivos patrimoniais e sucessórios envolvidos.

Se você está avaliando a constituição de uma holding patrimonial com imóvel rural, este é o momento de entender os riscos, os limites e as possibilidades antes de decidir.

Quer compreender melhor esse cenário?
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21/08/2026

Seu filho tem TEA e estuda em escola particular? Talvez exista um valor de Imposto de Renda a recuperar.

Em decisão recente, a Justiça Federal reconheceu a uma família com duas crianças com TEA o direito à dedução integral das despesas escolares e à restituição do Imposto de Renda recolhido a maior.

A decisão segue entendimento já consolidado no âmbito da Justiça Federal e alcança, inclusive, situações em que a criança frequenta escola regular.

Isso abre duas frentes importantes para determinadas famílias:

reduzir corretamente o IRPF nas próximas declarações e avaliar a recuperação do imposto pago a maior em anos anteriores.

Mas o direito e o valor potencialmente recuperável dependem da situação tributária de cada contribuinte. Declarações anteriores, comprovantes das despesas escolares e documentação da criança precisam ser analisados individualmente.

Seu filho tem TEA e frequenta escola particular?

Fale com um especialista em Direito Tributário e verifique se o seu caso permite a recuperação de valores.

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Marcos Soares Advocacia
Direito Tributário.

19/08/2026

A discussão vai além do limite comum das despesas com educação.

A Justiça Federal consolidou entendimento de que, preenchidos os requisitos, os gastos com a instrução de pessoa com deficiência podem ser integralmente deduzidos do Imposto de Renda como despesas médicas, inclusive quando o aluno frequenta escola regular.

Para famílias com filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), esse entendimento pode produzir impacto relevante na apuração do IRPF.

Isso porque a limitação normalmente aplicada às despesas escolares pode resultar em Imposto de Renda pago a maior.

Mas surge uma questão ainda mais importante:

E os valores que já foram pagos nos anos anteriores? Podem ser recuperados?

No último post desta série, apresentaremos um caso recente em que a Justiça Federal reconheceu exatamente essa possibilidade.

📌 Acompanhe o Post 3 de 3.

Marcos Soares Advocacia
Direito Tributário

17/08/2026

Seu filho tem autismo e estuda em escola particular?

As despesas escolares podem ter um tratamento tributário diferente daquele normalmente aplicado na declaração do Imposto de Renda.

A Justiça Federal consolidou entendimento de que os gastos com instrução de pessoa com deficiência podem, preenchidos os requisitos, ser integralmente deduzidos como despesas médicas — inclusive quando o aluno frequenta escola regular.

Na prática, isso pode significar IRPF pago a maior e, conforme o caso, possibilidade de recuperação de valores.

Nos próximos posts, explicaremos o que decidiu a Justiça e como esse direito pode repercutir nas declarações anteriores.

📌 Salve esta publicação e acompanhe a série.

Marcos Soares Advocacia
Direito Tributário

15/08/2026

Nem toda renegociação exige uma análise jurídica aprofundada. Mas algumas situações merecem atenção especial.

Ao longo desta série, mostramos que o Programa Recomeço Rural pode representar muito mais do que uma oportunidade de renegociação de dívidas.

Ele também pode ser o momento ideal para revisar decisões capazes de produzir efeitos patrimoniais, contratuais e, principalmente, tributários.

Na prática, vale a pena buscar orientação jurídica antes de aderir ao programa quando houver, por exemplo:

✔ necessidade de renovar ou substituir garantias reais ou pessoais;
✔ possibilidade de reorganização patrimonial ou sucessória;
✔ dúvidas sobre os reflexos tributários decorrentes da renegociação, especialmente em um cenário de transição da Reforma Tributária.

Embora todas essas questões sejam relevantes, a experiência demonstra que os impactos tributários costumam ser os menos percebidos e, muitas vezes, os que produzem os maiores efeitos econômicos no médio e longo prazo.

Uma decisão tomada hoje pode influenciar a forma de tributação da atividade, o aproveitamento de créditos, a estrutura dos contratos e a eficiência fiscal do negócio rural.

Por isso, antes de assinar qualquer documento, é recomendável compreender não apenas as condições financeiras da renegociação, mas também suas repercussões jurídicas e tributárias.

Na Marcos Soares Advocacia, atuamos justamente nesse ponto: transformando decisões complexas em estratégias juridicamente seguras e tributariamente eficientes para o produtor rural.

Se a sua propriedade está avaliando a adesão ao Programa Recomeço Rural, teremos satisfação em analisar o seu caso e identificar os reflexos jurídicos, tributários e patrimoniais envolvidos.

14/08/2026

O maior benefício do Programa Recomeço Rural pode não estar apenas na renegociação da dívida.

Ao longo desta série, mostramos que a adesão ao programa pode representar muito mais do que a obtenção de melhores condições financeiras.

Ela pode ser o momento ideal para:

✔ revisar contratos e garantias;
✔ reorganizar o patrimônio;
✔ avaliar reflexos tributários;
✔ fortalecer a segurança jurídica da atividade rural; e
✔ preparar o negócio para os desafios da Reforma Tributária.

Cada propriedade possui uma realidade própria.

Por isso, decisões importantes não devem ser tomadas com base em soluções padronizadas, mas a partir de uma análise jurídica individualizada, considerando os objetivos do produtor, sua estrutura patrimonial e as particularidades de sua atividade.

Na Marcos Soares Advocacia, acreditamos que o Direito deve ser utilizado como instrumento de estratégia, prevenção e geração de valor.

Antes de assinar qualquer documento, compreenda seus efeitos.

Antes de reorganizar sua atividade, conheça todas as alternativas.

E, antes de decidir, conte com orientação jurídica especializada.

📲 Se você pretende aderir ao Programa Recomeço Rural ou deseja compreender os impactos jurídicos, patrimoniais e tributários dessa decisão, nossa equipe está à disposição para uma análise personalizada da sua situação.

11/08/2026

Nem sempre o maior risco está na dívida. Muitas vezes, ele está no contrato que será assinado para renegociá-la.

Durante a adesão ao Programa Recomeço Rural, é comum que sejam celebrados novos instrumentos, revisadas garantias ou substituídas obrigações anteriormente assumidas.

Esses documentos podem envolver CPRs, alienações fiduciárias, hipotecas, avais, fianças e outras garantias que continuarão produzindo efeitos muito depois da renegociação.

Por isso, a atenção não deve se limitar às condições financeiras da operação.

É fundamental compreender exatamente quais direitos estão sendo preservados, quais obrigações estão sendo assumidas e quais riscos poderão surgir no futuro.

Uma análise jurídica preventiva pode evitar conflitos, reduzir inseguranças e permitir que o produtor tome decisões mais conscientes, protegendo sua atividade e seu patrimônio.

Antes de assinar, compreenda.

Antes de decidir, avalie.

No agronegócio, segurança jurídica também é um investimento.

📍 No último post desta série, mostraremos por que o Programa Recomeço Rural pode representar uma oportunidade estratégica para preparar a atividade rural para a nova realidade da Reforma Tributária.

09/08/2026

Renegociar uma dívida pode ser o momento certo para reorganizar o patrimônio.

Quando o produtor rural concentra sua atenção apenas nas condições financeiras da renegociação, uma oportunidade importante pode passar despercebida.

A revisão da estrutura patrimonial da atividade rural.

Dependendo da realidade de cada propriedade, este pode ser o momento adequado para reavaliar a forma de exploração da atividade, a organização dos bens, as garantias oferecidas nas operações de crédito e o planejamento sucessório.

Não existe uma solução única para todos.

Mas existe algo comum a qualquer produtor: decisões patrimoniais relevantes devem ser tomadas com planejamento jurídico, e não apenas quando surge um problema.

A adesão ao Programa Recomeço Rural pode representar mais do que um novo fôlego financeiro.

Pode ser a oportunidade de fortalecer a segurança jurídica da atividade rural, proteger o patrimônio construído ao longo dos anos e preparar o negócio para os próximos desafios.

Quem planeja hoje, normalmente colhe mais tranquilidade amanhã.

📍 No próximo post, abordaremos um tema frequentemente negligenciado nas renegociações: os impactos sobre contratos rurais, CPRs e garantias, e por que esses instrumentos merecem uma análise jurídica cuidadosa antes de qualquer assinatura.

08/08/2026

08/08/2026

O STF afastou as restrições que limitavam a alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas autistas e com deficiência intelectual, conforme o grau ou a classificação da condição.

Por unanimidade, o Plenário entendeu que a Constituição não autorizou essa diferenciação. Assim, foram invalidadas expressões da LC nº 214/2025 que excluíam, de forma abstrata, pessoas com deficiência leve e autistas de nível de suporte 1. O intervalo de três anos para nova aquisição foi mantido.

A decisão amplia o alcance do benefício tributário e pode exigir revisão de pedidos administrativos, orientações fiscais e negativas fundamentadas nas restrições afastadas.

A análise jurídica prévia é essencial para verificar o enquadramento e a documentação necessária.