Romão e Costa Advogados, Avenida Rondon Pacheco, 2300, sala 60, Uberlândia (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Rondon Pacheco, 2300, Sala 60

29/08/2023

Desvendando o FGTS Digital: Uma Nova Era nas Responsabilidades Trabalhistas

Continue lendo para descobrir as mudanças impactantes que o FGTS Digital trará ao cenário das obrigações trabalhistas.

O horizonte de janeiro de 2024 nos traz a promessa de uma mudança signif**ativa nas obrigações de recolhimento do FGTS com a introdução do FGTS Digital. A adaptação a essa nova sistemática é crucial para empregadores.

O período de te**es, que ocorrerá entre 16/08/2023 e 10/11/2023, oferece uma oportunidade para as empresas se ajustarem, sendo fundamental determinar a categoria do eSocial à qual pertencem para acompanhar a liberação do período correspondente.

Com o FGTS Digital, uma reestruturação nos prazos de recolhimento mensal do FGTS surge no cenário. A partir de agora, o prazo será estendido até o vigésimo dia do mês subsequente à competência. Enquanto valores passados continuarão a ser recolhidos através do sistema Conectividade Social (CAIXA), os montantes subsequentes serão processados via FGTS Digital, utilizando a ferramenta tecnológica PIX para garantir uma transação ef**az.

Uma integração estratégica entre o FGTS Digital e o eSocial é evidente, onde ambos os sistemas se complementam. O fluxo de informações do eSocial alimentará o FGTS Digital, estabelecendo uma quase simultaneidade na atualização de dados. Empregadores devem estar atentos a detalhes que influenciam o cálculo do FGTS e a relação empregatícia em si.

Vale ressaltar que a não conformidade com os prazos de recolhimento pode ter implicações na emissão da Certidão de Regularidade do FGTS, enfatizando a importância de aderir às obrigações com pontualidade.

Em resumo, o FGTS Digital se aproxima com promessas de transformações nas responsabilidades trabalhistas. Previsto para janeiro de 2024, este novo sistema exigirá adaptações dos empregadores. O período de te**es entre 16/08/2023 e 10/11/2023 proporcionará ajustes e categorizações, enquanto o prazo de recolhimento mensal será estendido até o vigésimo dia do mês subsequente à competência. A integração com o eSocial agilizará a atualização de informações, porém, a atenção à conformidade nos pagamentos é crucial para evitar problemas futuros.

Esteja preparado para a revolução das obrigações trabalhistas com o FGTS Digital. Curta e compartilhe este artigo para que seus colegas também estejam informados e prontos para abraçar essa evolução eminente. Juntos, podemos nos adaptar e prosperar nesse novo panorama.

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22/08/2023

Desvendando os Novos Valores de Depósito Recursal no TST: Impactos e Estratégias Empresariais

Leia até o final para compreender a mudança nas taxas de depósito recursal definidas pelo TST e como isso influencia sua estratégia jurídica.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba de anunciar os novos valores relacionados aos limites de depósito recursal conforme previsto no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A partir do dia 1º de agosto de 2023, as empresas enfrentarão novos desafios financeiros em relação a esses depósitos, que podem ter repercussões signif**ativas em sua gestão jurídica e financeira.

A medida adotada pelo TST traz mudanças substanciais nos valores de depósito recursal. Com as novas diretrizes, empresas que precisam recorrer à instância especial do TST para obter decisões poderão enfrentar montantes consideráveis. Por exemplo, a interposição de um Recurso Ordinário agora requer um depósito de aproximadamente R$12.665,14. Já a interposição de Recurso de Revista e Embargos, assim como Recurso em Ação Rescisória, terá um valor mais expressivo, atingindo cerca de R$25.330,28.

Esses montantes são mais do que apenas valores financeiros. Representam o ônus que as empresas devem suportar para buscar justiça nas esferas judiciais superiores. Além disso, somam-se às custas e honorários advocatícios, criando uma pressão financeira signif**ativa.

Diante deste cenário, a advocacia preventiva se torna uma ferramenta estratégica essencial. Evitar a necessidade de recorrer a instâncias superiores não apenas reduz os custos, mas também evita o desgaste que uma ação trabalhista prolongada pode trazer. Investir em consultoria jurídica preventiva se torna não apenas uma economia, mas uma medida de precaução vital para a saúde financeira e reputacional das empresas.

A nova configuração dos valores de depósito recursal no TST redefine as considerações financeiras para empresas envolvidas em processos trabalhistas. Compreender essas mudanças é fundamental para tomar decisões informadas.

Se você deseja proteger seus interesses, otimizar sua estratégia jurídica e mitigar riscos financeiros, leia o artigo completo em nosso perfil e compartilhe-o com sua rede. Juntos, podemos enfrentar esses desafios com conhecimento e visão estratégica.

Gostou deste artigo? Curta e compartilhe para disseminar informações relevantes e auxiliar outras empresas em suas estratégias jurídicas.

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14/08/2023

Em um marco signif**ativo para a proteção de dados e privacidade, a primeira multa sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aplicada recentemente.

Uma microempresa se tornou o centro dessa ação legal, enfrentando as consequências de não estar em conformidade com a LGPD. Convidamos você a mergulhar neste artigo para compreender a complexidade dessa situação e as implicações para as empresas que operam sob a nova regulamentação.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em ação recentemente, marcando um momento crucial para a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos. No último mês, uma microempresa foi a protagonista da primeira multa aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por violação direta da LGPD.

Os motivos para essa multa foram diversos e revelam a seriedade com que a ANPD está tratando a implementação da lei. O incidente mais alarmante envolveu a microempresa fornecendo uma lista de números de WhatsApp de diversas pessoas para que vereadores enviassem suas campanhas políticas durante as eleições passadas. Esse ato, expressamente proibido por lei, foi um dos fatores que levou à aplicação da multa.

O processo administrativo que se seguiu foi complexo e envolveu várias partes, incluindo o Tribunal Regional de São Paulo, o Ministério Público e, é claro, a própria ANPD. Isso destaca a gravidade da situação e a determinação das autoridades em garantir a conformidade com a LGPD.

As sanções impostas à microempresa foram exemplares. A empresa foi advertida por não ter indicado um Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, o que é um requisito importante segundo o artigo 41 da LGPD. Além disso, multas signif**ativas foram aplicadas: R$ 7.200,00 por não ter indicado a hipótese de tratamento para os dados pessoais, violando o artigo 7 da LGPD; e mais R$ 7.200,00 por não ter fornecido informações à ANPD quando solicitado.

O total das multas chegou a R$ 14 mil reais, um valor signif**ativo para uma microempresa, e resultou no fechamento do negócio. Essa situação enfatiza a importância da conformidade com a LGPD e os riscos envolvidos na negligência dessa obrigação.

Portanto, f**a o alerta para todas as empresas, independentemente de seu porte: a LGPD é uma legislação que deve ser levada a sério e suas disposições devem ser cumpridas de maneira rigorosa. O caso da microempresa serve como um lembrete contundente de que a não conformidade pode resultar em consequências graves.

Não deixe de curtir e compartilhar este artigo para que mais pessoas possam se beneficiar dessas informações essenciais. Seu engajamento é fundamental para disseminar o conhecimento e promover uma abordagem responsável em relação aos dados.

01/08/2023

Você já ouviu falar sobre o FUNGET – Fundo de Garantia para Execuções Trabalhistas?

Essa importante iniciativa, prevista desde a Emenda Constitucional 45/2004, está mais próxima de se tornar realidade.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional efetive a sua criação, com o objetivo de assegurar o pagamento de créditos trabalhistas não quitados na fase de execução.

Quer saber mais sobre esse assunto? Continue lendo!

A decisão do plenário do STF é uma medida importante para garantir os direitos dos trabalhadores e a efetividade das execuções trabalhistas. Com o FUNGET, o objetivo é criar um fundo que seja integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e da fiscalização do trabalho, além de outras receitas.

Dessa forma, será possível assegurar o pagamento dos créditos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, mesmo que o devedor não cumpra sua obrigação na fase da execução.

A omissão do Congresso Nacional em relação ao FUNGET desde a Emenda Constitucional 45/2004 foi destacada pela ministra Cármen Lúcia, relatora da decisão. A falta de aprovação de um projeto de lei que crie o fundo configura uma omissão inconstitucional que prejudica a eficiência das execuções trabalhistas e a garantia dos direitos dos trabalhadores.

Agora, com o prazo determinado pelo STF, a expectativa é que o Congresso Nacional atue de forma efetiva para criar o FUNGET, garantindo assim a proteção dos trabalhadores e a justa execução das decisões judiciais. É essencial que todos estejam cientes da importância dessa medida e se engajem nesse tema relevante para o cenário trabalhista do país.

Gostou deste assunto? Fique de olho nas atualizações e novidades sobre o FUNGET e compartilhe este post para que mais pessoas possam conhecer e entender a importância desse fundo para os direitos trabalhistas.

12/07/2023

Reforma Tributária: Entenda as mudanças e como podem afetar sua vida.

A Reforma Tributária propõe uma mudança estrutural no sistema tributário, simplif**ando e unif**ando os impostos sobre o consumo. Saiba mais sobre as transformações, continue lendo e descubra como elas podem influenciar o futuro do país.

A Reforma busca uma mudança profunda no sistema tributário, com o objetivo de simplif**ar e unif**ar os tributos relacionados ao consumo. Essa reforma visa reduzir a complexidade e a burocracia enfrentadas atualmente por empresas e cidadãos. Além disso, ela pretende criar um ambiente propício para o crescimento econômico, estimulando a competitividade, a geração de empregos e a justiça fiscal.

A implementação da reforma tributária pode trazer benefícios diretos para os brasileiros, como a isenção de tributos para a cesta básica de alimentos. Isso signif**a que produtos essenciais para a alimentação terão uma carga tributária reduzida ou até mesmo serão isentos. Além disso, a proposta busca desonerar a produção, o que pode gerar empregos e impulsionar a competitividade das empresas. Com menos impostos e menos burocracia, espera-se a criação de um ambiente favorável para o crescimento econômico.

A reforma tributária já deu um passo importante ao ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados. No entanto, agora o texto segue para o Senado Federal, onde será discutido, analisado e votado antes de se tornar lei. É fundamental acompanhar essas etapas e compreender os impactos que a reforma pode trazer para a economia e para a vida dos brasileiros.

Curta e compartilhe este artigo para que mais pessoas fiquem por dentro das mudanças propostas pela Reforma Tributária!

**açãoTributária

07/07/2023

Descubra como proteger seu negócio com expertise jurídica e garantir sua segurança e prosperidade.

Fique por dentro de algumas dicas essenciais para empreendedores e mantenha seu negócio seguro e próspero. Continue lendo e descubra como você pode proteger a sua empresa contra possíveis riscos legais e garantir sua conformidade com as leis e regulamentações do mercado.

A segurança cibernética é uma preocupação crescente nos dias de hoje. Para proteger seus dados, informações sensíveis e a reputação online da sua empresa, é crucial implementar medidas de segurança cibernética eficientes. Isso ajudará a prevenir ataques e garantir a confiança de clientes e parceiros.

Certifique-se de investir em sistemas de segurança robustos e manter-se atualizado sobre as melhores práticas de proteção de dados.

Outro aspecto fundamental é o planejamento jurídico. Um planejamento jurídico adequado pode proteger seu empreendimento de possíveis litígios e assegurar que sua empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis ao seu setor. Consultar um advogado especializado em direito empresarial pode ajudá-lo a identif**ar os riscos legais específicos do seu negócio e tomar medidas preventivas para mitigá-los.

Além disso, conhecer os contratos essenciais é crucial para a segurança e proteção dos direitos da sua empresa. Os contratos são ferramentas legais indispensáveis em negociações, parcerias, prestação de serviços e contratação de funcionários. Ter contratos claros e bem redigidos, elaborados por um advogado especializado, é fundamental para evitar conflitos futuros e garantir que todas as partes envolvidas estejam cientes de seus direitos e obrigações.

Em resumo, proteger seu negócio com expertise jurídica é essencial para sua sustentabilidade e sucesso a longo prazo. Investir em segurança cibernética, realizar um planejamento jurídico adequado e utilizar contratos bem elaborados são medidas que podem resguardar seu empreendimento de riscos legais, garantindo sua conformidade e fortalecendo sua posição no mercado.

Curta e compartilhe este artigo para ajudar outros empreendedores a protegerem seus negócios com expertise jurídica!

05/07/2023

Nova lei promete acabar com a desigualdade salarial! Continue lendo e descubra as mudanças trazidas pela Lei nº 14.611.

A nova Lei nº 14.611, recentemente sancionada, surge como uma promessa para combater a persistente desigualdade salarial, especialmente entre homens e mulheres. Essa legislação estabelece critérios remuneratórios equitativos e busca impulsionar a transparência e a igualdade no mercado de trabalho.

Uma das principais conquistas dessa lei é a obrigatoriedade das empresas em garantir a equiparação salarial para trabalhos de igual valor ou exercício da mesma função. Com isso, busca-se eliminar a disparidade salarial baseada no gênero, assegurando que homens e mulheres recebam remuneração justa por suas contribuições profissionais.

Além disso, a nova legislação prevê medidas para promover a igualdade de oportunidades e a diversidade nas empresas. Isso inclui a implementação de programas voltados para a promoção da diversidade, a criação de canais de denúncia de discriminação salarial, o fortalecimento da fiscalização e a adoção de mecanismos de transparência salarial.

A transparência salarial será alcançada por meio da exigência de que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios semestrais contendo informações sobre os salários e os cargos ocupados por homens e mulheres. Essa medida visa permitir uma comparação objetiva e identif**ar possíveis desigualdades, exigindo que as empresas apresentem planos de ação para corrigir tais disparidades.

Além disso, a nova lei também incentiva a implementação de programas de capacitação voltados para mulheres no mercado de trabalho, com o intuito de promover oportunidades de desenvolvimento e aumentar sua participação em cargos de destaque.

A nova legislação representa um avanço signif**ativo na luta pela igualdade salarial. No entanto, para que essas mudanças sejam efetivas, é necessário o engajamento de todos os setores da sociedade.

Cabe às empresas, profissionais e indivíduos apoiar e promover a implementação da lei, a fim de construir um ambiente de trabalho mais justo e igualitário para todos.

Agora é o momento de enfrentar de frente a desigualdade salarial. Descubra mais sobre as mudanças trazidas pela Lei nº 14.611 e participe dessa transformação rumo a um mercado de trabalho mais equitativo e inclusivo.

03/07/2023

Maximize a proteção e o crescimento do seu negócio: A importância da assessoria jurídica

Ter uma assessoria jurídica especializada é essencial para proteger seu negócio e impulsionar seu crescimento no competitivo ambiente empresarial. Ao contar com profissionais qualif**ados, você terá o suporte necessário para enfrentar desafios legais, minimizar riscos e tomar decisões estratégicas fundamentadas.

Investir em assessoria jurídica traz várias vantagens. Primeiro, há a proteção legal garantida. Os especialistas analisam minuciosamente as peculiaridades do seu negócio, identif**am riscos e desenvolvem estratégias para evitá-los. Isso proporciona tranquilidade e permite que você se concentre em outros aspectos-chave do seu empreendimento.

Além disso, a assessoria jurídica auxilia na manutenção da conformidade com as leis e regulamentações do seu setor. Isso evita multas e penalidades que poderiam prejudicar financeiramente sua empresa. Com uma equipe especializada atualizada sobre mudanças na legislação, você tem a segurança de que seu negócio está sempre em dia com os requisitos legais.

Outro benefício importante é a elaboração e revisão de contratos. Contratos sólidos e bem redigidos são essenciais para garantir segurança nas relações comerciais. Os profissionais jurídicos analisam detalhadamente os contratos, protegendo seus interesses e evitando cláusulas desfavoráveis. Assim, você estará resguardado em suas negociações e transações comerciais.

A assessoria jurídica também atua como aliada na resolução eficiente de conflitos. Em disputas, litígios ou negociações complexas, os especialistas orientam e representam seus interesses, buscando a melhor solução para sua empresa. Isso é fundamental para preservar a reputação do seu negócio e evitar danos financeiros signif**ativos.

Para concluir, se você valoriza a proteção, o crescimento e o sucesso do seu negócio, a assessoria jurídica é um investimento indispensável. Não deixe sua empresa exposta a riscos desnecessários. Procure profissionais qualif**ados e experientes para garantir a conformidade legal, a proteção dos seus interesses e a tranquilidade necessária para focar no desenvolvimento do seu negócio.

Se você gostou deste artigo e acredita que ele pode ser útil para outros empreendedores, não deixe de curtir, compartilhar e comentar. Ajude-nos a espalhar conhecimento e promover a importância da assessoria jurídica para o sucesso empresarial.

17/03/2023

Você sabe os motivos pelos quais a sua empresa PRECISA de um Programa de Compliance?
Continue lendo e descubra!
O termo deriva do verbo inglês “to comply”, que signif**a: agir de acordo com as regras vigentes, sejam elas internas (procedimentos, instruções...) ou externas (legislação, regulatório etc.).
Um Programa de Compliance eficiente indicará os caminhos, que vão desde a criação de compromissos, diretrizes e regras até a mudança cultural em toda a Organização.
Norteados os padrões, será natural decorrer um desempenho de alta performance, uma vez monitorado para estar em conformidade com as normas aplicáveis.
A mudança cultural torna ainda mais desafiador o Projeto pois deve atingir não apenas os dirigentes, gestores e colaboradores internos do ambiente corporativo, mas a todos os que interagem com a Companhia como seus fornecedores, clientes e parceiros.
O “goal” vai muito além de eliminar ou mitigar problemas atuais, pois desagua na prevenção de situações de risco a fim de que não venham a acontecer.
Por isso, um Projeto de Compliance é permanente e deve ser implementado ainda que não tenha havido registro de graves crises, que uma vez instaladas podem afetar a Empresa sob o aspecto econômico, financeiro e reputacional.
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14/03/2023

Com certeza você já deve ter escutado esses dois termos, mas você realmente sabe o que eles signif**am?

Continue lendo e fique por dentro!

PRINCIPAIS DIFERENÇAS E CONCEITOS:

Essas palavras tem a ver com quem deve e com quem tem o direito de receber um valor oriundo de uma dívida.

O credor, é a pessoa, ou empresa, que tem o direito de receber um valor em razão de uma dívida contraída anteriormente.

Enquanto que, por outro lado, o devedor é a pessoa, seja física ou jurídica, que deve, ou seja, é aquele que tem a obrigação de pagar o valor decorrente de uma dívida contraída anteriormente.

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08/03/2023

Mulher, com seu jeito especial de ser, é exemplo de amor, perseverança, coragem, determinação e inteligência.

Ela é a força da natureza que não se contém.
Não passa sem deixar sinais.
Se ela quer, ela pode.
Feliz Dia da Mulher!

Uma singela homenagem de nosso escritório a todas as mulheres do mundo e em especial a nossas colaboradoras!

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22/02/2023

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os endividados inadimplentes, ou seja, aqueles que possuem dívidas acumuladas depois do prazo limite de pagamento, podem perder a CNH, o passaporte e serem barrados em concursos públicos.

Continue lendo e entenda mais sobre essa decisão tão importante.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou a constitucionalidade de medidas como a apreensão de passaporte ou carteira nacional de habilitação para garantir o pagamento de dívidas.

A legalidade das penalidades inclui também a proibição de participar de concursos públicos e licitações.

Mas, de acordo com a decisão, dívidas alimentares estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais.

Caso haja abusos durante os processos de análise ou apreensão da CNH, uma contestação deve ser feita às instâncias superiores.

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