Dr. Nélio Fernandes Advogado Civilista

09/10/2024

A qualquer momento é possível pedir a revisão dos valores, desde que demonstrada a alteração na possibilidade do alimentante ou na necessidade do alimentado.

05/10/2024

A inadimplência não tem relação com a convivência entre pais e filhos, que não podem ser usados como moeda de troca.

03/10/2024

Não! É dever de ambos os pais suprirem as necessidades dos filhos, na proporção dos seus recursos. Se o pai estiver sob os cuidados do pai, a mãe pode vir a ser condenada a pagar a pensão.

02/10/2024

Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, será devido até aos 24 anos.

01/10/2024

COMO FICARÁ AS NOAS REGRAS DE INVENTÁRIO EM 2025.

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Foi aprovado na Câmara dos Deputados a reforma tributária brasileira, ensejando em mudanças que devem impactar diretamente a tributação sobre heranças e doações. A proposta é que o imposto de transição de causa mortis e doação (ITCMD) impactará significamente os contribuintes de todo o...