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*Empresa é condenada em 10 mil por mês caso não cumpra cota de aprendizagem*O TRT 15 manteve a condenação de uma usina ...
19/11/2020

*Empresa é condenada em 10 mil por mês caso não cumpra cota de aprendizagem*

O TRT 15 manteve a condenação de uma usina que deverá contratar "todos os aprendizes necessários ao cumprimento da cota mínima de aprendizagem, observando-se a estimativa de 35 aprendizes", *pouco importando que as atividades ali desempenhadas exijam maioridade.*

Em caso de descumprimento a empresa terá que pagar multa de R$ 10 mil reais por mês, acrescida de R$ 1 mil por mês e por aprendiz que deixar de ser contratado para atingimento da cota legal mínima.

Aí está a importância em manter-se atualizado com a legislação trabalhista para não ter surpresas como esta condenação.

Fique por dentro! Procure um advogado especialista na área trabalhista!

Dr. Divino Donizete Romão Junior OAB/MG 159.268

Dra. Bruna L. P. Linhares Romão OAB/MG 178.071

Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2020/11a-camara-mantem-condenacao-de-usina-cumprir-cota-de-aprendizagem

Prazo para ingressar com ação trabalhista x herdeiro menor de idade⁣ ⁣Sabemos que após o término do contrato de trabalho...
17/08/2020

Prazo para ingressar com ação trabalhista x herdeiro menor de idade⁣
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Sabemos que após o término do contrato de trabalho o empregado tem até 02 (dois) anos para ingressarem com ação trabalhista, esse período é denominado “prescrição bienal” (artigo 11 da CLT).⁣
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A questão é: E quando o empregado falece deixando apenas um HERDEIRO MENOR DE IDADE?⁣
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Vamos ainda mais longe: E quando o empregado falece e o herdeiro maior deixa de requerer algum pedido na ação proposta? O herdeiro menor poderá ingressar com a ação?⁣
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Bom, para o herdeiro menor de 16 anos há época do falecimento, a prescrição bienal começa a ser contada após atingir a maioridade, conforme entendimento dos tribunais superiores e artigos 3º e 198, inciso I do CC.⁣
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Ademais, para as relações de trabalho em que envolvam menores, o prazo prescricional começa a correr somente após a atingirem os 18 (dezoito) anos de idade, isso porque o artigo 440 da CLT determina que não correrá nenhum prazo prescricional contra esses.⁣
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Portanto, esses são pontos que devem ser observados atentamente tento pelos advogados do empregado quanto do empregador, pois, caso não sejam observados poderão surgir novas ações quando menos se esperar!⁣
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Por isso é importante procurar um advogado especialista na área trabalhista quando for demandar judicialmente!⁣
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Um Grande Abraço.⁣ ⁣ ⁣ ⁣
Dra. Bruna Linhares OAB/MG 178.071⁣
Dr. Divino Romão OAB/MG 159.268⁣
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Uberlândia/MG.⁣



Leia até o final para entender!⁣⁣Antes da pandemia o pagamento das verbas rescisórias deveria ser realizado de forma int...
06/08/2020

Leia até o final para entender!⁣⁣
Antes da pandemia o pagamento das verbas rescisórias deveria ser realizado de forma integral, em até 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho (art. 477, §6º da CLT).⚠️⁣⁣
A expressão “o término do contrato de trabalho” é muito discutida nos casos de aviso prévio indenizado, porém, o entendimento do tribunal de Minas Gerais e de outros é que se realize o pagamento em até 10 dias, contados a partir da data da notificação da dispensa.✍️⁣⁣
Sabemos que a pandemia ocasionou a dispensa de muitos funcionários e a dificuldade financeira de muitas empresas.⁣⁣
No entanto, em regra O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVE SER REALIZADO EM UMA ÚNICA PARCELA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, assim como era realizado antes da pandemia!🚫⁣⁣
Como exceção, existe a possibilidade de parcelamento nos casos em que é realizada negociação com o sindicato da categoria autorizando o parcelamento.🤔⁣⁣
Caso ocorra a dispensa do funcionário e o parcelamento das verbas sem autorização sindical ou ainda o pagamento em atraso a empresa poderá ser condenada judicialmente ao pagamento da multa de 01 (um) salário em favor do trabalhador.⚠️✅⁣⁣
Portanto, é fake!❌⁣⁣
Sendo assim, os empregados e empregadores devem ficar atentos a forma e prazo para pagamento das verbas rescisórias!⚠️⁣⁣
Precisa de orientações de como proceder? Procure um advogado(a) especialista na área trabalhista de sua confiança!🤝⁣⁣
Gostou da dica?! Salve esse post e compartilhe com seus amigos!⁣⁣⁣⁣
Dra. Bruna L. P. Linhares Romão.⁣
OAB/MG 178.071⁣

⁣👉 Posso demitir meu funcionário após redução da jornada e salário ou suspensão do contrato?⁣ ⁣Com a realidade da pandem...
01/08/2020

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👉 Posso demitir meu funcionário após redução da jornada e salário ou suspensão do contrato?⁣
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Com a realidade da pandemia muitos municípios determinaram o lockdow ou ainda o fechamento de parte do comércio, o que gerou instabilidade financeira nas empresas.⁣
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Em decorrência disso, foi estabelecido o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, ou seja, a possibilidade de redução da jornada e do salário ou ainda a suspensão temporária do contrato de trabalho. ✍️⁣
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Ocorre que, os empregados que tivessem seu contrato de trabalho suspenso ou ainda sua jornada e salário reduzidos teriam direito à estabilidade provisória.👈⁣
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Isso significa que, após o prazo da suspensão ou redução o empregado teria por igual período o direito à estabilidade, ou seja, teoricamente não poderia ser demitido!🤚⁣
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Mas, se mesmo assim o empregador optar pela dispensa de seu funcionário durante o período estabilitário deverá realizar o pagamento das parcelas correspondentes a fim de evitar ação judicial trabalhista. ⁣
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Diante de todo esse cenário, a presença de um advogado trabalhista é essencial para o auxílio de empregados e empregadores no momento da extinção do contrato de trabalho. ⁣
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Caso seja essa sua situação procure um(a) advogado(a) de sua confiança e não fique com dúvidas. 🤝⁣
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Compartilhe essa informação em sua rede social para que mais pessoas possam se atualizar!⁣
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Espero ter ajudado!⁣
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Abraços.⁣
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Dra. Bruna L. P. L. Romão⁣
Uberlândia/MG
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Uberlândia, MG
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