Damião Andrade Advogados Associados

20/05/2026

Entre 2020 e 2025, a Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, recebeu 601.538 novas ações envolvendo pedidos de indenização por dano moral decorrente de assédio moral. Somente nos quatro primeiros meses de 2026, chegaram mais de 30 mil processos.

Para fortalecer o combate às práticas de assédio por meio da conscientização, o TST e o CSJT lançaram duas cartilhas que explicam como trabalhadores, gestores e organizações podem enfrentar o assédio, a discriminação e a violência nos ambientes de trabalho:

“Guia Prático para Um Ambiente de Trabalho + Positivo”
“Liderança Responsável: Guia para Prevenir e Enfrentar o Assédio, a Violência e a Discriminação”

Saiba mais: https://www.tst.jus.br/en/-/assedio-moral-justica-do-trabalho-recebeu-600-mil-casos-nos-ultimos-cinco-anos

17/05/2026

Hoje, 17 de maio, é celebrado o Dia Internacional da Reciclagem. A data foi instituída pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) e busca estimular a reflexão sobre a importância de fazer o descarte correto dos itens que consumimos.

♻ O Tribunal fez a sua parte criando ilhas de coletas seletivas em cada unidade de sua estrutura administrativa. Um gesto simples, mas que faz toda a diferença na vida daqueles que vivem da coleta dos resíduos.

Neste dia, o TRF1 se alia a todos que buscam um mundo melhor para refletir sobre a destinação do lixo que produzimos.

Cuidar do planeta é papel de todos nós! Faça sua parte! 💚

: Uma ilustração de uma mão segurando o símbolo da reciclagem (3 setas verdes apontando uma a outra em formato triangular) com uma lâmpada ao centro, com duas folhas dentro dela. A ilustração simula ser uma pintura em um papel pardo claro reciclado. Texto em ordem: “17 de maio”, “Dia mundial da Reciclagem” e logo do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Reduzir Reciclar Reutilizar

17/05/2026

A Lei nº 15.384/2026 representa um marco no combate à violência de gênero ao tipificar o vicaricídio como crime autônomo e hediondo.

O termo refere-se ao assassinato de terceiros (descendentes, ascendentes ou dependentes) cometido para punir, controlar ou provocar sofrimento e tortura psicológica à mulher, o que configura violência vicária.

A nova legislação estabelece aumento de pena se o vicaricídio for cometido na presença da mulher; contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou em descumprimento de medidas protetivas.

Com a criação do novo tipo de crime, a Lei Maria da Penha foi alterada para incluir a violência vicária e garantir que qualquer ato de agressão contra a rede de apoio ou familiares da mulher seja passível de medidas protetivas rigorosas.

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17/05/2026

A mesma lei também transformou em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação.

16/05/2026

A Lei de Acesso à Informação obriga o Poder Público a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Saiba mais: https://bit.ly/LeiAcessoInformacao

16/05/2026

16/05/2026

A fibromialgia é uma síndrome crônica que provoca dores generalizadas, fadiga, distúrbios do sono e outros sintomas que impactam diretamente a qualidade de vida de milhares de pessoas.

“Por se tratar de uma dor invisível, o corpo dói e o coração sente. Sou portadora de fibromialgia há mais de 20 anos e não poderia deixar de registrar esta data, pois a melhor forma de combater o preconceito e a discriminação é por meio do conhecimento.”, destaca a juíza Adriana Nico.

Na Semana de Conscientização da Fibromialgia, reforçamos a importância da informação, do diagnóstico adequado, do acolhimento e do respeito às pessoas que convivem diariamente com essa condição.

Empatia também é cuidado. 💜

15/05/2026

De acordo com a lei, o pagamento do auxílio-aluguel deve ser concedido por um juiz. O benefício vale para mulheres afastadas do lar em situação de vulnerabilidade social e econômica.

14/05/2026

A outra oportunidade para fazer a mudança no nome sem necessidade de ir à Justiça é a partir dos 18 anos, quando a própria pessoa pode solicitar a alteração em cartório.

13/05/2026

O Relatório produzido por investigador de polícia com a utilização de ferramentas de inteligência artificial generativa não possui confiabilidade epistêmica mínima para ser utilizado como prova no processo penal.

No caso, uma acusação de injúria racial se baseava em análise de IA feita a partir de imagem de vídeo e contrariava o resultado da perícia oficial.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição nº 884 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/s1cx

robôs manipulam documentos em pastas suspensas enquanto outro robô usa um notebook sentado em um bloco vermelho. Abaixo o texto: Relatório policial feito com IA generativa não pode ser usado como prova em ação penal

13/05/2026

13 de maio é lembrado como o dia da Abolição da Escravatura no Brasil, data em que foi assinada a Lei Áurea.

E, apesar de a abolição ter acontecido formalmente, a verdade é que foi preciso percorrer um longo caminho para que o fim da escravidão começasse, de fato, a se concretizar.

→ A luta pela abolição foi longa e protagonizada por inúmeras figuras, como Zumbi dos Palmares, Dandara e Luís Gama, que não apenas lutaram contra a opressão física da escravidão, mas também contra um sistema que buscava apagar suas identidades e culturas.

Mesmo que a assinatura da Lei Áurea tenha sido um primeiro passo, a abolição tardia e sem qualquer reparação libertou as pessoas escravizadas, mas manteve as estruturas de poder que seguiram excluindo a população negra.

→ Hoje, 138 anos depois da abolição, cicatrizes e heranças indesejadas seguem persistindo. O racismo, discriminação e desigualdade atingem grande parte da população, mantendo ainda, mesmo que escondida, o resto da sombra da escravidão.

🗓️ A data foi um marco, mas não devemos nos prender a ela. Ela serve para nos lembrar da urgência da reparação histórica e do compromisso pelo fim da discriminação racial.

A Defensoria Pública de Minas desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos humanos, na luta contra o racismo e contra a discriminação racial, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.


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