Greisciene Costa - Advocacia e Consultoria Jurídica

20/09/2025

15/03/2025

A Importância de Ingressar com Inventário**

A realização do inventário é um passo fundamental para a adequada transmissão do patrimônio e a regularização da situação dos bens.
Aqui estão alguns pontos que destacam a importância de ingressar com o inventário.

1. **Organização Patrimonial**: O inventário permite que os bens do falecido sejam identificados, avaliados e organizados. Isso evita conflitos entre os herdeiros e garante que todos saibam exatamente o que está sendo administrado.

2. **Transferência de Propriedade**: Por meio do inventário, a transferência dos bens para os herdeiros é formalizada. Sem esse procedimento, a propriedade dos bens pode ficar indefinida, gerando dificuldades no futuro.

3. **Regularização de Dívidas**: O inventário também possibilita a apuração de eventuais dívidas deixadas pelo falecido. Isso é essencial para que os herdeiros saibam como proceder em relação a essas obrigações.

4. **Evitar Multas e Penalidades**: A não realização do inventário em tempo hábil pode resultar em multas e outras penalidades, conforme as leis vigentes. Com isso, é essencial dar início ao processo o quanto antes para evitar complicações legais.

5. **Facilidade nos Trâmites Legais**: Um inventário bem conduzido facilita a resolução de questões legais e tributárias, permitindo que os herdeiros tenham acesso aos bens de forma mais rápida e descomplicada.

6. **Registro Público**: O inventário é um documento que será registrado em cartório, conferindo segurança jurídica aos herdeiros e garantindo que o patrimônio seja transmitido de acordo com a vontade do falecido.

Contar com a ajuda de um advogado especializado pode facilitar ainda mais esse processo, garantindo que tudo seja feito de acordo com a lei e respeitando os direitos de cada herdeiro.

Lembre-se: o momento é difícil, mas a regularização dos bens é essencial para que a memória do ente querido seja honrada e que a família possa seguir em frente sem pendência.

02/04/2024

O Dia Mundial da Conscientização do Autismo, 2 de abril, foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), no ano de 2007. Essa data foi escolhida com o objetivo de levar informação à população para reduzir a discriminação e o preconceito contra os indivíduos que apresentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA). 🧩

Os suportes terapêuticos podem promover mais autonomia e qualidade de vida à pessoa autista e devem ser realizados por equipes multidisciplinares, integradas por médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, pedagogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e educadores físicos.

No Brasil, os direitos dos autistas tiveram grande avanço, garantindo direitos básicos como acesso a saúde, atendimento multiprofissional, educação e previdência. Separei um resumo dos seus direitos, arraste para o lado e confira 👉🏼

👦🏽 E esse lindo garotinho na foto é meu sobrinho, Tito, diagnosticado com TEA nível de suporte 2.

20/03/2024

Você sabe o que acontece se você não fizer o inventário? Inventário é o processo essencial que levanta os bens, imóveis, dívidas e direitos do falecido, permitindo a transmissão desses ativos aos herdeiros. Sem o inventário, torna-se impossível transferir propriedades de um falecido. Fique por dentro dos detalhes legais que podem impactar você e sua família.

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21/01/2024

Problemas como o caso HURB podem resultar em indenização pelos danos sofridos. 📜💼

Ao ingressar com uma ação judicial, é possível exigir o reembolso do valor pago, atualizado com juros e correção monetária. Conforme o artigo 39, inc. XII, do Código de Defesa do Consumidor, é proibido ao fornecedor de serviços deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação. 🚫✍️ O consumidor tem o direito de buscar seus direitos e reparar prejuízos causados por transtornos.

Comprou um pacote e não entregaram sua viagem? Saiba o que podemos fazer por você. Consulte-nos através do link da bio.

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10/01/2024

Você sabia que existem centenas de medicamentos e tratamentos de alto custo para doenças imunológicas, autoimunes e câncer - dentre tantas outras patologias - que poderiam ter cobertura gratuita obrigatória pelos planos de saúde? 💊🩺

É comum a recusa de fornecimento desse tipo de medicação pelas operadoras, que utilizam justificativas ilegais para se esquivar do custeio de tais tratamentos. A negativa de custeio é ILEGAL e ABUSIVA, podendo ser revista na Justiça. O custeio ou fornecimento é previsto em lei sempre que o medicamento for registrado na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Um exemplo de um destes medicamentos é o SPRAVATO, um spray nasal antidepressivo, que recentemente tivemos uma ação favorável pela nossa cliente. O SPRAVATO é um novo medicamento de combate à depressão. O remédio é destinado a pacientes que já tentaram tratar a depressão com vários outros medicamentos e infelizmente não obtiveram melhora.

Portanto, vale a pena mover uma ação para obrigar judicialmente a cobertura de medicamentos de alto custo pelo plano de saúde, sempre que houver indicação médica e registro sanitário na Anvisa.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato pelo link da bio e faça uma consulta.

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24/06/2023

Visitando minha vovó Lia linda!😍🥰

30/09/2022

O QUE ACONTECE SE EU NÃO FIZER O INVENTÁRIO?

O inventário deverá ser aberto dentro de 60 dias a contar da data do falecimento do autor da herança. (Código Processo Civil, Art, 983)

O cônjuge do(a) falecido(a) não poderá casar-se novamente (exceto pelo regime de separação total de bens).

Os herdeiros não poderão vender, alugar, doar, transferir ou realizar qualquer outro tipo de negócio com os bens.

Quando o herdeiro morrer, o bem não poderá ser partilhado com os respectivos filhos.
Será cobrada a multa do ITCMD. (Art. 21 da LEI Nº 10.705)
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