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CGMM Advogados

Escritório de advocacia com amplo corpo jurídico que atua nas áreas cível, empresarial, trabalhista, tributária, dentre outras.

Serviços jurídicos com agilidade, ética e excelência.

24/09/2024

🚨 Decisão importante no Direito Empresarial!

A Terceira Turma do STJ decidiu que a retirada de valores do caixa de uma sociedade, sem aprovação em reunião de sócios, configura falta grave e pode justificar a exclusão do sócio infrator. Essa prática viola tanto o contrato social quanto a lei, afetando diretamente os interesses da empresa. ⚖️

Entenda seus direitos e evite complicações jurídicas!

Se precisar de orientação especializada sobre esse tema, entre em contato com o CGMM Advogados. Estamos à disposição para ajudar!

18/02/2024

🚗💔 Comprou um carro 0 km e só teve dor de cabeça? Você não está sozinho! Uma consumidora em Minas Gerais enfrentou um verdadeiro pesadelo com seu veículo novo, que apresentou sérios problemas mecânicos em menos de um ano. Após uma longa batalha, a justiça determinou uma indenização de R$ 8 mil por danos morais. 🛠️🚨

👩‍⚖️ A 12ª Câmara Cível do TJ/MG destacou que os problemas enfrentados pela proprietária, incluindo a longa espera por reparos, vão muito além de um mero aborrecimento, refletindo um claro abalo emocional e frustração. Essa decisão reforça a importância da proteção dos direitos do consumidor e serve de alerta para fabricantes sobre a qualidade e o suporte aos seus produtos.

🔧 Se você enfrenta problemas semelhantes, lembre-se: seus direitos precisam ser respeitados! O CGMM Advogados está aqui para ajudar a garantir que justiça seja feita. Não deixe de buscar apoio jurídico qualificado.

16/02/2024

👵✨ Uma conquista importante para
a dignidade dos nossos idosos! Uma senhora de 83
anos, vivendo com apenas um salário-mínimo, teve sua
penhora de 30% do benefício previdenciário suspensa
pela Justiça. 🏛️💼 O Tribunal Regional do Trabalho
da 2ª Região destacou a importância de proteger as
garantias legais e constitucionais, assegurando a
subsistência dessa cidadã.⠀
⠀
🔍 Em tempos de desafios econômicos, essa decisão
reforça a proteção aos mais vulneráveis, garantindo
que a idade avançada e a limitação de renda sejam
consideradas em decisões judiciais.⠀
⠀
📢 No CGMM Advogados, estamos comprometidos em
defender os direitos dos idosos, promovendo justiça e
dignidade para todos. Se você ou alguém próximo
enfrenta uma situação semelhante, estamos aqui para
ajudar!⠀
⠀

14/02/2024

🏠💔 Quando o lar compartilhado
torna-se objeto de disputa... Uma recente decisão do
STJ traz luz a uma questão delicada: a necessidade de
pagar aluguel pelo uso de um imóvel comum
pós-divórcio.

Em um caso emblemático, a Justiça confirmou que
uma mãe morando com sua filha em um imóvel
pertencente ao ex-casal não deve indenizar o
ex-cônjuge pelo uso do espaço. 🚫💰

👩‍⚖️ Segundo a ministra Nancy Andrighi, a moradia
compartilhada com o filho comum desfaz a ideia de
posse exclusiva e, por isso, não se justifica a
indenização. Este julgamento reforça o entendimento
de que as necessidades dos filhos prevalecem na
tomada de decisões legais.

👨‍👩‍👧 A decisão destaca a importância do bem-estar
infantil e a responsabilidade conjunta dos pais, mesmo
após a separação.

💭 Seu lar está no centro de uma disputa legal?
Lembre-se: cada caso tem suas particularidades.
Estamos aqui para ajudar a navegar por essas águas
turbulentas, oferecendo suporte e orientação jurídica
para proteger o que mais importa: sua família e seu
futuro.

📲 Entre em contato conosco para mais informações
ou para agendar uma consulta. Sua paz de espírito
começa com o entendimento correto dos seus direitos.

01/02/2024

Segurança Online: Garanta sua tranquilidade digital! A LGPD impõe que as empresas protejam seus dados pessoais contra vazamentos e usos inapropriados. Revise suas configurações de privacidade em redes sociais e aplicativos. Evite compartilhar detalhes pessoais excessivos e esteja ciente de quem tem acesso aos seus dados. Lembre-se, a segurança está em suas mãos! 🌐✨

16/05/2023

Para ter direito a este benefício é necessário ser dependente do trabalhador urbano falecido, que na data do óbito, possuía qualidade de segurado, recebia benefícios previdenciários ou já tinha direito a algum benefício antes de falecer.

São considerados dependentes: Cônjuges ou companheira, filhos ou equiparados, pais e irmãos, devendo ser analisado caso a caso em sua especificidade.

Para mais informações, fale conosco agora mesmo!

📞34 99656-5599
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11/05/2023

Se o comprador adquiriu um veículo em uma loja ou concessionária, mesmo que esse carro seja usado, o consumidor terá direito à garantia legal, podendo vir a desistir da compra do veículo em casos específicos.

Caso a loja não efetue o reparo em até 30 dias, o consumidor pode desistir da compra e exigir o dinheiro de volta, conforme o artigo 18, § 1º, II do CDC.

08/05/2023

Alimentos como grãos, farinhas, biscoitos, macarrão, etc., apresentam como principal problema a contaminação por insetos, geralmente carunchos. É importante observar na hora da compra se a embalagem do produto apresenta sinais de rompimento, como pequenos furos, indicações de presença de insetos, principalmente farelo ou grãos “grudados” como se estivessem úmidos.

O mesmo vale para produtos vendidos a granel. Verifique o peso, quantidade e aparência do alimento, recuse produtos mal acondicionados, verifique presença de sujidades, m**o e não compre o produto se houver suspeitas sobre sua qualidade.

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05/05/2023

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

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03/05/2023

O valor mensal da aposentadoria por idade corresponde a 70% do valor do salário de benefício, com acréscimo de 1% para cada ano de contribuição que a pessoa possui, não podendo ultrapassar o limite de 100% do salário de benefício.

Este cálculo era feito para quem se aposentou até a entrada da reforma previdenciária ou para quem possui o direito adquirido.

Atualmente, após a reforma previdenciária o valor mensal da aposentadoria por idade corresponde a 60% do valor do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que ultrapasse 15 anos para as mulheres ou 20 anos para os homens.

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01/05/2023

Normalmente, se o seu benefício for negado, a melhor alternativa é entrar com uma ação judicial.

Resumidamente, você deve apresentar essa ação judicial a um juiz federal. Se a ação estiver bem fundamentada e você tiver mesmo direito, esse juiz vai determinar ao INSS que conceda o seu benefício.

Na maioria das vezes, é melhor entrar logo com a ação judicial em vez do recurso administrativo.

Como foi dito antes, é bem difícil convencer o próprio INSS de que sua decisão está errada com o recurso administrativo.

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26/04/2023

De acordo com o artigo 483 da CLT, o atraso no pagamento de salário é considerado uma falta grave. Assim, o empregado tem o direito de solicitar judicialmente a rescisão do contrato de trabalho.

Ele terá todo o direito de receber todos os abonos previstos para uma demissão sem justa causa. Assim, inclui aviso prévio indenizado, multa, férias e 13º proporcionais e seguro desemprego.

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