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Di-Tano e Ribeiro Consultoria Jurídica, Rua Coronel Antônio Rios, 1097, Bairro Santa Marta, Comercial Ilhas do Sol, Uberaba (2026)

11/01/2024

Foi publicado no dia 27/12/2023, o Decreto nº 11.856/2023, que instituiu a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber).

A PNCiber tem o objetivo de orientar a atividade de segurança cibernética do Brasil e garantir a proteção de dados pessoais e a garantia aos direitos fundamentais.

Além disso, alguns dos princípios da PNCiber são: (i) a prevenção de incidentes e de ataques cibernéticos, em particular aqueles dirigidos a infraestruturas críticas nacionais e a serviços essenciais prestados à sociedade; (ii) a educação e o desenvolvimento tecnológico em segurança cibernética; e (iii) a cooperação entre órgãos e entidades, públicas e privadas, assim como, internacionais, em matéria de segurança cibernética.

Já o CNCiber terá como finalidade, acompanhar a implementação e a evolução da PNCiber, assim como formular propostas para o aperfeiçoamento da prevenção, da detecção, da análise e da resposta a incidentes cibernéticos; entre outras responsabilidades.

O Comitê será composto por representantes de diversos órgãos e entidades, os quais serão designados pelo ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

04/01/2024

Vivemos em uma sociedade movida a dados. Muitas das atividades do nosso cotidiano envolvem a coleta, o uso e o compartilhamento de dados com empresas ou órgãos governamentais.

Na Internet, também compartilhamos dados, seja ao fazer compras ou ao usar nossas redes sociais.

Por isso, os dados pessoais são a sua representação na sociedade, fazem parte da sua personalidade. Eles devem ser usados de forma leal e segura, conforme as suas legítimas expectativas.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem a função de garantir que os dados sejam processados de forma lícita, adequada e segura.

💭Duvidas sobre o assunto? Entre em contato, vamos conversar!

24/12/2023

2023 foi um ano incrível para o nosso escritório. Tivemos excelentes trocas com nossos clientes, tanto nas interações decorrentes de trabalhos realizados como nos eventos que participamos.

Agradecemos o apoio de todas as pessoas que estiveram conosco nesta linda jornada do ano de 2023, desejamos excelentes festas, com muita luz, paz e prosperidade no ano que em breve se inicia.

21/11/2023

A Black Friday é uma boa oportunidade para aumentar e atualizar o cadastro de clientes, criando possibilidades para ações de marketing e relacionamento.

Porém, com a LGPD, é preciso estar atento para evitar erros e, consequentemente, eventuais sanções administrativas e/ou judiciais.

O período em questão acarreta o aumento expressivo no tratamento de dados pessoais e, por isso, os lojistas precisar estar atentos com as diretrizes e requisitos da Lei.

Diante deste cenário novo e desafiador, veja abaixo alguns pontos importantes para que as empresas evitem estar em desacordo com a LGPD:

▫️NA HORA DA VENDA:

1. Evite a coleta excessiva de dados pessoais dos titulares;

2. Deixe claro a finalidade para qual os dados coletados serão tratados;

3. Respeite o direito de descadastramento (opt-out) dos titulares das comunicações de marketing enviadas;

4. Caso a venda seja feita a menores de idade, solicite os dados pessoais diretamente aos seus responsáveis.

▫️UTILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DOS DADOS:

1. No caso de venda online, garanta que seu Site possua uma politica de privacidade clara e objetiva, contendo as seguintes informações: quais dados são coletados no momento da compra, para quais finalidades são utilizados, como e por quanto tempo são armazenados, com quem são compartilhados e como são, eventualmente, descartados;

2. Disponibilize de forma clara e acessível aos titulares de dados, sua política de privacidade;

3. Armazene as notas fiscais de acordo com as obrigações de cada Estado (em geral, a Lei recomenda o armazenamento por, no mínimo, 5 anos).

Veja que os dados pessoais dos consumidores são informações que precisam ser cuidadas para evitar problemas jurídicos referentes à LGPD.

Investir na segurança de dados e capacitação dos funcionários que vão tratar as informações, bem como deixar claro os objetivos e como os dados serão manipulados, também é fundamental.

Dúvidas sobre o assunto? Entre em contato, vamos conversar!

#|gpdblackfriday

14/11/2023

O objetivo da contribuição é subsidiar a ANPD para a elaboração do regulamento a respeito do papel do Encarregado.

Além da contribuição, está prevista uma audiência pública com a mesma finalidade, a ser divulgada oportunamente pela ANPD.

A função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Trata-se de pessoa responsável por mediar o diálogo entre a organização, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade.

As suas atividades incluem a recepção de reclamações dos titulares e de comunicações da ANPD, bem como o fomento a boas práticas de proteção de dados pessoais dentro das organizações.

Para mais informações https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-abre-consulta-publica-para-regulamento-sobre-encarregado-de-dados

07/11/2023

Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu, nesta terça-feira (07), consulta pública sobre a minuta de resolução referente ao regulamento do Encarregado de Dados.

O objetivo é subsidiar a ANPD para a elaboração do regulamento a respeito do papel do Encarregado.

A função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da LGPD.

Trata-se de pessoa responsável por mediar o diálogo entre a organização, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade.

Dentre suas atividades estão a recepção de reclamações dos titulares e de comunicações da ANPD, bem como o fomento a boas práticas de proteção de dados pessoais dentro das organizações.

Acesse www.gov.br/anpd e sabia mais.

27/10/2023

A relação da inteligência artificial (IA) com direitos autorais ainda é área sem regulações e provoca embates entre desenvolvedoras e artistas.

A ferramenta permite que os usuários de sistemas de IA que convertem texto em imagem “envenenem” o software para que ele pare de funcionar e gerar resultados satisfatórios.

O Nighshade funciona de forma simples: basta que os usuários desses softwares de IA o anexem ao seu pedido e ele corromperá o programa.

Um dos exemplos disso é como ela pode alterar a visualização dos pixels da imagem final ou fazer com que o chatbot leia um objeto como algo completamente diferente, entregando resultado inesperado.

Para intensificar a situação, o Nightshade está integrado ao Glaze, ferramenta dos mesmos criadores que mascara o estilo de arte de artistas, para que a IA não possa reproduzi-las.

23/10/2023

A sócia Amanda Di-Tano, especialista em Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados, é presença confirmada na “8ª edição do Ciclo de Encontros Virtuais - Liderança Digital para Mulheres”, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que acontecerá no dia 30 de outubro de 2023.

O tema será “Vieses discriminatórios em inteligência artificial”. Os encontros são, predominantemente, liderados por profissionais femininas especializadas no campo tecnológico.

09/10/2023

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no Diário Oficial da União, decisão da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) que conclui o processo administrativo sancionador contra o órgão público Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE).

A CGF concluiu que o IAMSPE infringiu o art. 49 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao não manter sistemas seguros de armazenamento e tratamento de dados pessoais de milhões de servidores públicos do estado de São Paulo, e de seus dependentes, que são beneficiários dos serviços de apoio à saúde prestados pelo órgão.

Foi concluído, ainda, que o IAMSPE sofreu um incidente de segurança e não comunicou os titulares de dados de forma clara, adequada e tempestiva sobre quais de seus dados pessoais poderiam ter sido objeto desse incidente. A falta de clareza, inadequação e intempestividade do comunicado aos titulares foi considerada uma infração ao art. 48 da LGPD, o qual prevê que o controlador de dados pessoais deverá comunicar à Autoridade Nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

O órgão público poderá recorrer da decisão da CGF interpondo recurso para o Conselho Diretor da Autoridade em até 10 dias úteis, a partir do recebimento da intimação emitida pela ANPD.

22/09/2023

Por decisão da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, a Caixa Econômica Federal e o governo federal deverão pagar indenizações de R$ 15 mil a aproximadamente 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil.

Se confirmada, a decisão poderá resultar em um desembolso de mais de R$ 56 bilhões. O juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni apontou que as instituições, incluindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Dataprev, eram responsáveis por garantir a segurança dos dados dos beneficiários.

O magistrado enfatizou que a confiança dessas pessoas foi violada e que o vazamento poderia trazer ainda mais prejuízos, especialmente se os dados fossem usados de forma fraudulenta.

Além do pagamento individual, está prevista uma indenização coletiva de R$ 40 milhões para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A ação foi iniciada pelo Instituto Sigilo, que defende a proteção de dados pessoais. A organização também argumentou que os dados vazados poderiam ter sido utilizados para fins eleitorais e na oferta de produtos financeiros.

O juiz concordou com essa visão, destacando a gravidade do incidente, independentemente do propósito.

O vazamento comprometeu informações sensíveis, como endereços, números de celular, datas de nascimento e detalhes de saúde.

A decisão também exige que os réus aprimorem seus sistemas de segurança e informem todas as vítimas sobre o ocorrido.

22/09/2023

Por decisão da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, a Caixa Econômica Federal e o governo federal deverão pagar indenizações de R$ 15 mil a aproximadamente 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil.

Se confirmada, a decisão poderá resultar em um desembolso de mais de R$ 56 bilhões. O juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni apontou que as instituições, incluindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Dataprev, eram responsáveis por garantir a segurança dos dados dos beneficiários.

O magistrado enfatizou que a confiança dessas pessoas foi violada e que o vazamento poderia trazer ainda mais prejuízos, especialmente se os dados fossem usados de forma fraudulenta.

Além do pagamento individual, está prevista uma indenização coletiva de R$ 40 milhões para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A ação foi iniciada pelo Instituto Sigilo, que defende a proteção de dados pessoais. A organização também argumentou que os dados vazados poderiam ter sido utilizados para fins eleitorais e na oferta de produtos financeiros.

O juiz concordou com essa visão, destacando a gravidade do incidente, independentemente do propósito.

O vazamento comprometeu informações sensíveis, como endereços, números de celular, datas de nascimento e detalhes de saúde.

A decisão também exige que os réus aprimorem seus sistemas de segurança e informem todas as vítimas sobre o ocorrido.

30/08/2023

A LGPD se fez necessária diante do avanço tecnológico, principalmente pelo uso massivo de dados na compilação de informações de análise comportamental e formação de perfil para a oferta e venda de produtos e serviços.

É preciso perceber o diferencial competitivo que pode vir a ser obtido com o projeto de adequação à LGPD, ou seja, o desenvolvimento de práticas em prol da privacidade e da proteção de dados pessoais, seja dos clientes, fornecedores e dos colaboradores da própria empresa.

💭Dúvidas sobre o assunto? Entre em contato, vamos conversar!

Di-Tano e Ribeiro Consultoria Jurídica

11/01/2024

04/01/2024

24/12/2023

21/11/2023

14/11/2023

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27/10/2023

23/10/2023

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22/09/2023

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